A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE XXXX/XX
XXXX XXXX XXXX XXXX, brasileiro, solteiro, nascido na data de XXXX, filho(a) de XXXX XXXX XXXX XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel.: XXXX, residente e domiciliado(a) na Rua XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP: XXXX, inscrito(a) no CPF sob o nº XXXX e RG nº XXXX, PIS nº XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de XXXX – XXXX XXXX XXXX XXXX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na Rua XXXX, nº XXXX, loja XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP: XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e o do autor, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro na Lei XXXX, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
DO LOCAL DO LABOR
O Reclamante exerceu suas atividades profissionais como XXXX XXXX XXXX XXXX em XXXX/XX. Em razão disso, é competente para o processamento da presente demanda a Justiça do Trabalho da Comarca de XXXX/XX, nos termos do artigo XXXX da CLT.
DA JORNADA
O Reclamante cumpria jornada de trabalho de segunda a sexta-feira da seguinte forma:
● De segunda a quinta-feira inicia o labor às XXXX e encerrava o labor às XXXX;
● Sexta-feira iniciava o labor às XXXX e encerrava o labor às XXXX;
● Usufruía de XXXX hora(s) de intervalo intrajornada para descanso e almoço.
DOS FATOS
O Reclamante foi admitido pela Reclamada em XXXX, para exercer a função de XXXX XXXX XXXX XXXX, conforme anotação em sua CTPS, percebendo salário mensal registrado de R$ XXXX.
Consta em sua CTPS que a contratação teria ocorrido sob a modalidade de contrato por prazo determinado, com término previsto para XXXX. Todavia, o Reclamante continuou laborando normalmente após essa data, sem a celebração de novo contrato escrito ou formalização válida de prorrogação, permanecendo em atividade até sua dispensa em XXXX.
Durante todo o pacto laboral, o Reclamante cumpria jornada de trabalho de segunda a quinta-feira, das XXXX às XXXX, e às sextas-feiras, das XXXX às XXXX, usufruindo de XXXX hora(s) de intervalo intrajornada para refeição e descanso.
O pagamento de salários era realizado mediante depósito em conta bancária, inicialmente de forma mensal, passando, nos últimos XXXX meses do contrato, a ocorrer de maneira XXXX, sem que houvesse alteração formal da remuneração na CTPS.
Embora registrado como XXXX, o Reclamante não se limitava às atribuições inerentes a essa função, exercendo de forma habitual e concomitante as atividades de XXXX e XXXX, ambas funções técnicas específicas, que demandam capacitação própria e implicam maior grau de responsabilidade e risco, sem a correspondente contraprestação salarial.
Em razão da natureza das atividades desempenhadas, o Reclamante percebia adicional de periculosidade de XXXX%, no valor aproximado de R$ XXXX, circunstância que elevava sua remuneração mensal para cerca de R$ XXXX, valor este que, inclusive, foi reconhecido pela própria Reclamada como base de cálculo das verbas rescisórias, conforme se extrai do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.
Não obstante o reconhecimento do salário real para fins rescisórios, a Reclamada não procedeu ao correto recolhimento do FGTS durante a contratualidade, sendo certo que o último depósito ocorreu no mês de XXXX, permanecendo em aberto os recolhimentos dos meses subsequentes, bem como as diferenças decorrentes da utilização de base de cálculo inferior à efetivamente devida.
Ademais, a multa de XXXX% do FGTS foi calculada apenas sobre os valores efetivamente depositados, e não sobre a totalidade que deveria ter sido recolhida ao longo do contrato, ocasionando prejuízo direto ao Reclamante.
Por ocasião da rescisão contratual, a Reclamada tratou o desligamento como dispensa sem justa causa, tendo inclusive fornecido as guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, o que reforça a descaracterização da alegada extinção regular de contrato por prazo determinado.
Diante desse cenário, não restou alternativa ao Reclamante senão recorrer ao Judiciário Trabalhista para ver reconhecida a real natureza do contrato, bem como receber as diferenças de FGTS devidas, além do plus salarial por acúmulo de funções, conforme se demonstrará.
DO DIREITO DA NULIDADE DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO E DO RECONHECIMENTO DO CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO
A contratação por prazo determinado constitui exceção à regra geral da continuidade da relação de emprego, devendo observar estritamente os requisitos legais previstos nos artigos XXXX da CLT, sob pena de nulidade.
No caso em análise, embora conste na CTPS do Reclamante anotação de contrato por prazo determinado com término previsto para XXXX, é incontroverso que o vínculo empregatício ultrapassou amplamente tal data, tendo o Reclamante permanecido em atividade até XXXX, sem que houvesse formalização válida de prorrogação contratual.
A mera continuidade da prestação de serviços após o termo final originalmente estipulado, sem novo ajuste escrito ou aditivo contratual, descaracteriza a modalidade excepcional do contrato a prazo, atraindo a incidência do artigo XXXX da CLT.
Além disso, a própria conduta da Reclamada evidencia o reconhecimento da natureza indeterminada do vínculo, na medida em que, por ocasião da rescisão, tratou o desligamento como dispensa sem justa causa, inclusive com a entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego.
Dessa forma, resta evidente que o contrato firmado entre as partes perdeu sua natureza temporária, devendo ser declarado nulo quanto ao prazo determinado, com o consequente reconhecimento do vínculo por tempo indeterminado.
DO FGTS – AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS REGULARES E BASE DE CÁLCULO INCORRETA
Nos termos do artigo XXXX da Lei nº XXXX, é obrigação do empregador efetuar os depósitos do FGTS sobre a remuneração devida ao empregado.
No caso em exame, a Reclamada descumpriu reiteradamente tal obrigação, deixando de efetuar os depósitos de forma regular, bem como utilizando base de cálculo inferior à remuneração real percebida pelo Reclamante, que incluía adicional de periculosidade de XXXX%.
Como consequência direta da ausência e insuficiência dos depósitos, a multa de XXXX% do FGTS foi calculada apenas sobre os valores efetivamente depositados, ocasionando prejuízo financeiro ao Reclamante.
Dessa forma, é devida a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS no valor aproximado de R$ XXXX.
DA MULTA DE XXXX% DO FGTS
Considerando o contrato por prazo indeterminado, nasce a obrigação da reclamada em pagar ao reclamante a multa de XXXX% do FGTS, no valor aproximado de R$ XXXX, sendo os cálculos meramente estimativos.
DO DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÃO
O Reclamante teve sua CTPS anotada com a função de XXXX. Todavia, passou a exercer de forma habitual e concomitante as funções de:
• XXXX
• XXXX
Tais atividades demandam capacitação técnica específica, extrapolando as atribuições do cargo original, configurando desequilíbrio contratual vedado pelo artigo XXXX da CLT.
Dessa forma, requer o pagamento de adicional de XXXX% por acúmulo de função no valor de R$ XXXX, bem como seus reflexos em:
• Férias + XXXX: R$ XXXX;
• XXXX: R$ XXXX;
• FGTS: R$ XXXX;
• Multa de XXXX% sobre FGTS: R$ XXXX.
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Requer a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do artigo XXXX da CLT, no percentual de XXXX% sobre o valor da causa, correspondente a R$ XXXX.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
I. que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado XXXX, OAB/XX XXXX;
II. adoção do juízo XXXX% digital;
III. concessão da gratuidade de justiça;
IV. citação da Reclamada;
V. declaração de nulidade do contrato por prazo determinado;
VI. reconhecimento da dispensa sem justa causa;
VII. pagamento das diferenças de FGTS no valor de R$ XXXX;
VIII. pagamento da multa de XXXX% do FGTS no valor de R$ XXXX;
IX. pagamento do adicional por acúmulo de função e reflexos;
X. pagamento de honorários de sucumbência;
XI. recolhimentos previdenciários e fiscais;
XII. intimações exclusivamente em nome do advogado XXXX, OAB/XX XXXX.
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX
OAB/XX XXXX
XXXX
OAB/XX XXXX
