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Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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XXXX ___ XXXX JANEIRO/XXXX SILVA, brasileiro, solteiro, nascido na data de XXXX, filho de XXXX de XXXX e XXXX da Silva, Tel: XXXX XXXX-XXXX, endereço eletrônico: XXXX, residente e domiciliado à XXXX Junior, nº XXXX, casa XXXX, XXXX Vicente, XXXX Roxo/RJ, CEP: XXXX-XXXX, inscrito no XXXX sob o n XXXX-XXXX, XXXX nº XXXX RJ, XXXX nº XXXX-XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante XXXX propor:
XXXX em face de XXXX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no XXXX sob o nº XXXX/XXXX-XXXX, com sede na XXXX da Península, XXXX, XXXX XXXX, na XXXX da Tijuca, XXXX de Janeiro/RJ, CEP: XXXX-XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
XXXX XXXX% XXXX plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX% digital, onde caso XXXX entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. XXXX tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e do autor, endereço eletrônico: XXXX.
XXXX a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro na XXXX XXXX, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
XXXX O XXXX exerce suas atividades profissionais como gerente no XXXX na XXXX da Tijuca/RJ. XXXX razão disso, é competente para o processamento da presente demanda a XXXX do XXXX da XXXX do XXXX de Janeiro/RJ, nos termos do artigo XXXX da CLT.
XXXX O XXXX cumpria jornada às terças, quintas e sábados, da seguinte forma:
● XXXX terças e quintas-feiras iniciava o labor às 09h00 e encerrava às 18h00;
● XXXX sábados iniciava às 09h00 e encerrava as atividades às 20h00;
● XXXX de XXXX hora de intervalo intrajornada para almoço e descanso, sendo certo que esse intervalo era constantemente interrompido pela alta demanda de trabalho.
XXXX O XXXX foi admitido em XXXX para exercer a função formal de gerente, laborando no XXXX Península, na XXXX da Tijuca/RJ, sem que houvesse qualquer formalização do vínculo empregatício em sua CTPS.
XXXX da nomenclatura do cargo, o XXXX exercia diversas atividades operacionais e administrativas, tais como recepção de clientes, alimentação de planilhas, controle de estoque, organização e limpeza da área de vendas, gestão de agenda de serviços e controle de faturamento mensal, evidenciando a completa ausência de fidúcia especial.
A remuneração era composta por valor fixo de XXXX acrescido de comissão de XXXX% sobre o faturamento da loja, perfazendo média mensal aproximada de XXXX sendo os pagamentos realizados via PIX, de forma fracionada ao longo da semana.
A jornada de trabalho ocorria às terças e quintas-feiras, das 09h às 18h, e aos sábados, das 09h às 20h, sendo habitual a extrapolação da jornada em razão da alta demanda, sem qualquer controle de ponto.
XXXX tenha sido prometido intervalo intrajornada de XXXX hora, o XXXX usufruía, na prática, de apenas cerca de XXXX minutos para alimentação, retornando imediatamente às atividades, em razão do volume de trabalho.
XXXX todo o pacto laboral, não houve depósito de FGTS, pagamento de férias ou 13º salário.
XXXX XXXX, o XXXX foi dispensado sem justa causa, sob alegação de corte de despesas, tendo recebido apenas os dias trabalhados e comissões proporcionais, no valor aproximado de XXXX sem o pagamento das verbas rescisórias devidas.
Ressalta-se, ainda, que o XXXX enfrentava constantes atrasos no fornecimento de vale-transporte, chegando a arcar com valores do próprio bolso para conseguir comparecer ao trabalho, além de ser reiteradamente compelido a cobrar o pagamento de salários e comissões.
O ambiente de trabalho era inadequado e inseguro, com relatos frequentes de curtos-circuitos e riscos elétricos, expondo os trabalhadores a risco.
XXXX fim, no momento da dispensa, o XXXX foi coagido a assinar documento de quitação para recebimento dos valores mínimos, diante da necessidade financeira imediata.
XXXX forma, diante das irregularidades praticadas pela Reclamada, não restou alternativa ao XXXX senão o ajuizamento da presente ação para ver resguardados os seus direitos.
XXXX O XXXX foi admitido em XXXX para exercer suas atividades em favor da Reclamada, laborando até XXXX, sem que houvesse a devida formalização do contrato de trabalho em sua CTPS, apesar da presença inequívoca de todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT.
XXXX caso em tela, restam plenamente configurados os elementos fático-jurídicos da relação empregatícia.
A pessoalidade se evidencia na medida em que o XXXX prestava serviços de forma direta, não podendo se fazer substituir por terceiros, sendo figura certa e indispensável à dinâmica da atividade empresarial.
A habitualidade também se faz presente, uma vez que o labor ocorria de forma contínua e reiterada, às terças e quintas-feiras, das 09h às 18h, e aos sábados, das 09h às 20h, inserindo-se de forma permanente na rotina produtiva da Reclamada, o que afasta qualquer alegação de eventualidade.
A onerosidade se comprova pelo pagamento de remuneração mensal composta por valor fixo de XXXX acrescido de comissão de XXXX% sobre o faturamento da loja, perfazendo média aproximada de XXXX mensais, sendo os pagamentos realizados via PIX, ainda que de forma irregular e fracionada ao longo da semana.
XXXX sua vez, a subordinação jurídica se revela de forma cristalina, tendo em vista que o XXXX estava inserido na estrutura organizacional da empresa, submetendo-se às diretrizes da Reclamada, inclusive no que tange à execução de tarefas, horários e rotinas, além de necessitar cobrar reiteradamente o pagamento de sua remuneração e valores essenciais ao desempenho do labor, como o vale-transporte.
Ressalte-se que, embora tenha sido formalmente designado como “gerente”, tal nomenclatura não reflete a realidade fática vivenciada, uma vez que o XXXX não detinha qualquer poder de gestão, mando ou representação da empresa, tampouco autonomia para tomada de decisões estratégicas.
XXXX contrário, desempenhava atividades eminentemente operacionais e administrativas, tais como recepção de clientes, alimentação de planilhas, controle de estoque, organização e limpeza da área de vendas, gestão de agenda de serviços e controle de faturamento, o que evidencia a ausência de fidúcia especial apta a enquadrá-lo como detentor de cargo de confiança, afastando, portanto, qualquer tentativa de aplicação do art. XXXX, II, da CLT.
XXXX forma, resta evidente que a XXXX se beneficiou da força de trabalho do XXXX sem observar as garantias mínimas asseguradas pela legislação trabalhista, configurando típica hipótese de fraude à relação de emprego.
Assim, diante da presença concomitante dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, requer o reconhecimento do vínculo empregatício no período de XXXX a XXXX, com a devida anotação na XXXX do Reclamante, na função exercida e com a remuneração média percebida, já considerada a integração das comissões, no valor de XXXX E XXXX A XXXX constrangeu o XXXX a assinar denominado “XXXX de XXXX e XXXX de XXXX de Serviços”, por ocasião da dispensa ocorrida em XXXX, como condição para recebimento dos valores mínimos que lhe eram devidos naquele momento.
O documento em questão possui nítido intuito de mascarar a verdadeira relação empregatícia havida entre as partes, tentando atribuir natureza civil à prestação de serviços, em flagrante afronta ao princípio da primazia da realidade, norteador do XXXX do Trabalho.
Ressalta-se que o referido instrumento foi firmado em contexto de manifesta hipossuficiência e vulnerabilidade do Reclamante, recém dispensado e necessitando receber valores indispensáveis à sua subsistência, como pagamento de seu aluguel e despesas básicas, circunstância que evidencia vício de consentimento.
XXXX disso, eventual declaração de quitação geral não possui o condão de afastar direitos trabalhistas indisponíveis, sobretudo diante da ausência de assistência sindical ou homologação judicial.
XXXX forma, requer seja declarada a nulidade/invalidade do “XXXX de XXXX e XXXX de XXXX de Serviços” juntado aos autos, especialmente das cláusulas que:
• negam a existência de vínculo empregatício;
• conferem quitação ampla das verbas trabalhistas;
• tentam afastar obrigações trabalhistas e previdenciárias; nos termos dos artigos 9º e XXXX da CLT, bem como em observância ao princípio da primazia da realidade.
XXXX À XXXX todo o pacto laboral, o XXXX percebeu, além do salário fixo mensal de XXXX o pagamento de comissões correspondentes a XXXX% sobre o faturamento da loja, as quais perfaziam, em média, o valor de XXXX mensais.
XXXX comissões eram pagas de forma habitual e contínua, compondo a remuneração do XXXX de maneira inequívoca, ainda que de forma irregular e fracionada ao longo da semana, mediante transferências via PIX.
XXXX termos do artigo XXXX, §1º, da CLT, as comissões integram o salário do empregado para todos os efeitos legais, não podendo ser tratadas como verba eventual ou indenizatória, sobretudo quando percebidas com habitualidade, como no presente caso.
XXXX forma, a remuneração do XXXX deve ser considerada em sua integralidade, abrangendo não apenas o salário fixo, mas também a média das comissões percebidas ao longo do contrato de trabalho, perfazendo o valor aproximado de XXXX mensais.
Assim, requer o reconhecimento da natureza salarial das comissões percebidas, com a sua devida integração à remuneração do XXXX para todos os fins, especialmente para o cálculo das verbas rescisórias.
XXXX do reconhecimento do vínculo empregatício e da dispensa sem justa causa ocorrida em XXXX, faz jus o XXXX ao recebimento integral das verbas rescisórias, as quais não foram quitadas pela Reclamada, que se limitou ao pagamento de valores parciais referentes aos dias trabalhados e comissões.
XXXX a remuneração média mensal de XXXX requer a condenação da XXXX ao pagamento das seguintes verbas:
• XXXX de salário: XXXX;
• XXXX prévio indenizado: XXXX;
• XXXX proporcionais + XXXX/XXXX constitucional: XXXX;
• 13º salário proporcional: XXXX;
• XXXX (XXXX%): XXXX;
• XXXX de XXXX%: XXXX forma, requer a condenação da XXXX ao pagamento das verbas rescisórias acima discriminadas, no montante estimado de XXXX Requer, por fim, que do montante devido a título de verbas rescisórias sejam deduzidos os valores já pagos ao XXXX sob o mesmo título, notadamente a quantia aproximada de XXXX recebida por ocasião da rescisão contratual, evitando-se, qualquer hipótese de enriquecimento sem causa, nos termos do artigo XXXX do XXXX Civil, restando, assim, o montante no valor de XXXX a serem pagos a título de verbas rescisórias.
XXXX esclarecer que os cálculos apresentados possuem caráter meramente estimativo. XXXX forma, os valores deverão ser apurados de forma precisa em sede de liquidação de sentença, considerando-se o efetivo tempo de serviço e demais parcelas incidentes.
XXXX termos do artigo XXXX da CLT, é assegurado ao empregado que labore em jornada superior a XXXX horas diárias o direito a intervalo mínimo de XXXX hora para repouso e alimentação.
XXXX entanto, no caso em tela, embora tenha sido inicialmente prometido o intervalo de XXXX hora, o XXXX usufruía, na prática, de apenas cerca de XXXX minutos diários, tendo em vista o elevado fluxo de trabalho, sendo compelido a se alimentar de forma rápida e retornar imediatamente às suas atividades.
Resta, portanto, configurada a supressão parcial do intervalo intrajornada em XXXX minutos por dia de trabalho, durante todo o pacto laboral. Portanto, nos termos do artigo XXXX, §4º, da CLT, é devido o pagamento do período suprimido, com acréscimo de, no mínimo, XXXX% sobre o valor da hora normal.
XXXX forma, requer o pagamento do intervalo intrajornada de XXXX minutos suprimido durante todo o período contratual, com acréscimo de XXXX% sobre o valor da hora normal, no montante de R$ XXXX bem como os devidos reflexos:
• XXXX proporcionais + XXXX/XXXX: XXXX;
• 13º salário: XXXX;
• XXXX + multa de XXXX%: XXXX O XXXX laborava às terças e quintas-feiras, das 09h às 18h, e aos sábados, das 09h às 20h, sendo certo que, em razão da elevada demanda de serviços, a jornada era habitualmente prorrogada.
XXXX forma média e habitual, o XXXX laborava aproximadamente XXXX minutos extras por dia trabalhado, sem que houvesse qualquer tipo de controle de jornada, tampouco pagamento ou compensação dessas horas.
Ressalte-se que a XXXX não mantinha registro de ponto, motivo pelo qual deve ser aplicada a XXXX XXXX, I, do TST, presumindo-se verdadeira a jornada declinada na inicial.
XXXX forma, requer o pagamento das horas extras excedentes da jornada contratual, acrescidas do adicional legal de XXXX%, no valor de XXXX com os devidos reflexos:
• XXXX proporcionais + XXXX/XXXX: XXXX;
• 13º salário: XXXX;
• XXXX + multa de XXXX%: XXXX O XXXX foi contratado sob a nomenclatura de “gerente”, contudo, na prática, exercia cumulativamente diversas outras funções alheias ao cargo formalmente atribuído, sem qualquer contraprestação adicional.
XXXX das atribuições inerentes à suposta função de gerência, o XXXX desempenhava atividades operacionais e administrativas, tais como recepção de clientes, alimentação de planilhas, controle de estoque, organização e limpeza da área de vendas, organização de agenda de serviços e controle de faturamento mensal.
Verifica-se, portanto, que o XXXX acumulava funções de natureza distinta, inclusive operacionais, sem a correspondente contraprestação financeira, configurando verdadeiro enriquecimento ilícito por parte da Reclamada.
XXXX destacar que tais atividades extrapolam o conteúdo ocupacional esperado para a função de gerente, evidenciando o exercício concomitante de múltiplas funções, o que enseja o pagamento de adicional salarial.
XXXX forma, requer a condenação da XXXX ao pagamento de adicional por acúmulo de função no percentual de XXXX% sobre a remuneração do Reclamante, durante todo o período contratual, no valor de XXXX bem como os reflexos:
• XXXX proporcionais + XXXX/XXXX: XXXX;
• 13º salário: XXXX;
• XXXX + multa de XXXX%: XXXX A XXXX VALE-XXXX termos da XXXX nº XXXX, incumbia à XXXX fornecer antecipadamente vale-transporte suficiente para garantir o deslocamento do XXXX entre sua residência e o local de trabalho.
Contudo, além dos recorrentes atrasos no fornecimento da passagem, os valores disponibilizados pela XXXX eram manifestamente insuficientes para custear o efetivo deslocamento do trabalhador.
O XXXX laborava XXXX vezes por semana e possuía gasto diário de transporte no importe de:
• Ida: XXXX + XXXX;
• Volta: XXXX + XXXX Assim, o custo diário total de transporte era de aproximadamente XXXX perfazendo gasto semanal de XXXX Entretanto, a XXXX fornecia apenas XXXX semanais a título de vale-transporte, obrigando o XXXX a complementar do próprio bolso a quantia aproximada de XXXX por semana para conseguir comparecer ao trabalho.
XXXX forma, considerando o período contratual aproximado de XXXX semanas, tem-se o seguinte cálculo:
XXXX × XXXX semanas = XXXX Assim, requer a condenação da XXXX ao pagamento de indenização no valor estimado de XXXX correspondente aos valores suportados indevidamente pelo XXXX com transporte durante o pacto laboral, ou outro valor a ser apurado em liquidação de sentença.
XXXX A conduta da XXXX ultrapassou, em muito, os limites do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a dignidade e a integridade do Reclamante.
Inicialmente, destaca-se que, no momento da dispensa, o XXXX foi coagido a assinar documento de quitação, como condição para recebimento dos valores mínimos que lhe eram devidos, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade, diante da dispensa repentina e da necessidade imediata de subsistência.
XXXX conduta evidencia abuso de direito e manifesta afronta aos princípios da boa-fé objetiva, configurando vício de consentimento, além de prática que fere a dignidade do trabalhador.
XXXX bastasse, durante todo o contrato de trabalho, o XXXX esteve exposto a ambiente laboral inadequado e inseguro, com recorrentes problemas elétricos, incluindo situações de curto-circuito e risco de incêndio, colocando em perigo sua integridade física e a dos demais trabalhadores.
A Reclamada, portanto, descumpriu seu dever de proporcionar ambiente de trabalho seguro, violando normas básicas de saúde e segurança do trabalho.
Ademais, a constante necessidade de cobrança de salários e valores essenciais, como o vale-transporte, gerava no XXXX intenso abalo emocional, ansiedade e insegurança quanto à sua própria subsistência, agravando ainda mais a situação vivenciada.
XXXX desse conjunto de condutas abusivas — especialmente a coação na rescisão e a exposição a risco à integridade física — resta configurado o dano moral indenizável, nos termos dos artigos XXXX e XXXX do XXXX Civil.
XXXX da gravidade dos fatos, da extensão do dano e do caráter pedagógico da medida, requer a condenação da XXXX ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a XXXX ou outro que XXXX entender adequado.
XXXX ART. XXXX E XXXX ART. XXXX mais, a restar incontroverso, já na primeira audiência, o valor devido referente a parte do valor das parcelas rescisórias e aos repasses ao FGTS, haverá a necessária incidência do artigo XXXX da CLT, que dispõe:
Art. XXXX. XXXX caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à XXXX do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.
XXXX forma, requer a aplicação do artigo XXXX da CLT, devendo a reclamada pagar a parte incontroversa das verbas rescisórias na primeira audiência, sob pena de pagá-las acrescidas de XXXX% (cinquenta por cento).
Ainda, devido ao inadimplemento em relação às verbas rescisórias e à falta de entrega dos documentos rescisórios à reclamante, deve incidir a multa prevista no §8º decorrente do §6º, ambos do art. XXXX da CLT, que dispõe:
§ 6º – A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o ºpagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
§ 8º – A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de XXXX BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (XXXX pela XXXX nº XXXX, de XXXX).
XXXX forma, tal multa deverá ser aplicada no valor do salário da reclamante, qual seja: XXXX a reclamada se beneficiou dos serviços prestados pela Reclamante, e descumpriu obrigações contratuais e legais, dando causa ao ajuizamento da presente XXXX e dos gastos com a contratação de advogado, tem direito a XXXX ao pagamento de uma XXXX integral destinada a cobrir os prejuízos gerados pelo descumprimento da obrigação patronal e, em consequência, pela necessidade de contratação de advogado.
XXXX sendo, requer a reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de uma indenização correspondente aos honorários de sucumbência, conforme dispõe o art. XXXX-A da CLT, no percentual de XXXX% do valor da causa, no valor de XXXX do exposto, requer à V.Exa:
I. que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXX Carvalho, OAB/XXXX XXXX, sob pena de nulidade;
II. a adoção do juízo XXXX% digital, onde caso o douto juízo entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
III. a concessão da gratuidade de justiça, visto que este não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento;
IV. A citação da Reclamada, por meio dos contatos informados nos autos, como medida célere e idônea à efetivação do contraditório;
V. O reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes no período de XXXX a XXXX, com a devida anotação na XXXX do Reclamante, na função exercida e com remuneração média de XXXX;
VI. O pagamento das verbas rescisórias devidas, no valor total estimado de XXXX conforme discriminado abaixo:
• XXXX de salário: XXXX;
• XXXX prévio indenizado: XXXX;
• XXXX proporcionais + XXXX/XXXX constitucional: XXXX;
• 13º salário proporcional: XXXX;
• XXXX (XXXX%): XXXX;
• XXXX de XXXX%: XXXX VII. A dedução dos valores já pagos ao Reclamante, no importe aproximado de XXXX sob o mesmo título;
VIII. A condenação da parte reclamada a efetuar o depósito das parcelas em aberto do FGTS, no valor de XXXX bem como fornecer a guia para levantamento de todo o valor em conta, sob pena de indenização substitutiva;
IX. A condenação das XXXX ao pagamento da multa de XXXX% em cima do XXXX devido no valor de XXXX;
X. a aplicação do artigo XXXX da CLT, acrescentando-se XXXX% ao valor das verbas rescisórias e repasses ao XXXX incontroversos;
XI. A condenação da XXXX ao pagamento da multa prevista no art. XXXX da CLT, no valor de XXXX em razão do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal;
XII. O pagamento da supressão do intervalo intrajornada, no valor estimado de XXXX com os devidos reflexos:
• XXXX proporcionais + XXXX/XXXX: XXXX;
• 13º salário: XXXX;
• XXXX + multa de XXXX%: XXXX XIII. A condenação da XXXX ao pagamento das horas extras habituais, no valor estimado de XXXX com reflexos em:
• XXXX proporcionais + XXXX/XXXX: XXXX;
• 13º salário: XXXX;
• XXXX + multa de XXXX%: XXXX XIV. A condenação da XXXX ao pagamento de adicional por acúmulo de função, o percentual de XXXX%, no valor de XXXX com reflexos em:
• XXXX proporcionais + XXXX/XXXX: XXXX;
• 13º salário: XXXX;
• XXXX + multa de XXXX%: XXXX XV. A condenação da XXXX ao pagamento de indenização pelos valores despendidos com transporte, no valor estimado de R$ XXXX;
XVI. A condenação da XXXX ao pagamento de indenização por danos morais, em razão das condições degradantes de trabalho, exposição a risco, supressão de direitos e responsabilização indevida, no valor de XXXX;
XVII. a condenação da parte reclamada ao pagamento de uma indenização correspondente aos honorários de sucumbência, conforme dispõe o art. XXXX-A da CLT, no percentual de XXXX% do valor da causa, no valor de R$ de XXXX;
XVIII. a condenação da parte reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais em conformidade com a XXXX do TST, bem como sejam aplicados juros e correção monetária, na forma legal.
XXXX por todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente prova documental necessária para a deslinde do feito.
XXXX Atribui-se à causa o valor de XXXX (sessenta e seis mil trezentos e cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos).
XXXX termos,
XXXX Deferimento.
XXXX de Janeiro, XXXX de maio de XXXX.
XXXX OAB/XXXX OAB/XXXX
