Reclamação Trabalhista com Pedido de Reconhecimento de Vínculo Empregatício c/c Rescisão Indireta (Art. 483 da CLT), Adicional por Acúmulo de Função e Horas Extras (Domingos e Feriados)

A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.

Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.

Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.

📍 Unidades Físicas:

📍Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020

📍Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100

📍Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130

📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650

📍Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370

📍Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110

📍Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030

📍Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330

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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA XXX VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE XXXXX XXXXXX/XX

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX, brasileiro, solteiro, autônomo, nascida na data de XX/XX/XXXX, filho de XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX e XXXXXXX XXXXX, endereço eletrônico: XXXXXXXXXXX@gmail.com, Tel.: XX XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, nº XXX, XXXXX XXXXXX/XX, CEP: XXXXX-XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e RG XX.XXX.XXX-X, com CTPS nº XXXXX Série XXX XX, vem propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – RESCISÃO INDIRETA

em face de XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX – DEPOSITO DE BEBIDAS XXX-XXX XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Estrada XXX XXX XXXXX, nº XXXX, XXXXX XXXXXX, Rio de Janeiro/RJ, XXXXX-XXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DO JUÍZO 100% DIGITAL De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXX% digital.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.

DO LOCAL DO LABOR O Reclamante exerce suas atividades profissionais como balconista em XXXXX XXXXXX/XX.

DA JORNADA O Reclamante cumpre jornada de trabalho excessiva:

• Terça a sexta-feira: das XXh às XXh;

• Sábados: das XXh às XXhXX;

• Domingos e feriados: das XXh às XXh;

• Folga semanal às segundas-feiras;

• Não é concedido intervalo intrajornada.

DOS FATOS O Reclamante passou a laborar em XX de XXXXXXX de XXXX, sem que jamais tivesse sua CTPS assinada. A função era de balconista, mas exercia múltiplas atribuições (limpeza, estoque, entregas externas sem habilitação e caixa).

Percebia salário mensal de R$ X.XXX,XX, pago parcialmente via PIX. A Reclamada pagava apenas R$ XXX,XX fixos a título de horas extras. Houve supressão de intervalo e irregularidades no XXº salário e férias. O empregador ainda tentou transferir o risco do negócio ao exigir ressarcimento por desvios de valores sem prova de culpa.

DO DIREITO DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO Preenchidos os requisitos do art. Xº da CLT. Requer-se a anotação retroativa na CTPS.

DA RESCISÃO INDIRETA Configuradas as hipóteses do art. XXX da CLT: exigência de serviços alheios ao contrato (alínea “a”), descumprimento de obrigações contratuais (alínea “d”) e exposição a perigo manifesto (alínea “c”).

DAS VERBAS RESCISÓRIAS Reconhecida a rescisão indireta, o empregado faz jus a:

• Aviso prévio indenizado (XX dias): R$ X.XXX,XX;

• XXº salário proporcional (XX/XX): R$ X.XXX,XX;

• Férias vencidas + X/X: R$ X.XXX,XX;

• Férias proporcionais + X/X (X/XX): R$ XXX,XX;

• FGTS (X%): R$ X.XXX,XX;

• Multa de XX% sobre o FGTS: R$ X.XXX,XX. Total: R$ XX.XXX,XX.

DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Desempenho habitual de tarefas alheias ao cargo. Requer adicional de XX% no valor de R$ X.XXX,XX e reflexos.

DO INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO Refeições realizadas no balcão em atendimento. Devida X hora extra diária (art. XX, §Xº da CLT), totalizando R$ X.XXX,XX e reflexos.

DAS HORAS EXTRAS (DOMINGOS E FERIADOS) Labor habitual em domingos e feriados sem pagamento em dobro. Valor estimado em R$ XX.XXX,XX e reflexos.

DOS PEDIDOS

1. Intimações em nome de XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX, OAB/RJ XXX.XXX;

2. Juízo XXX% digital;

3. Gratuidade de justiça;

4. Reconhecimento do vínculo de XXXX a XXXX;

5. Rescisão indireta do contrato;

6. Condenação em verbas rescisórias de R$ XX.XXX,XX;

7. Adicional de acúmulo de função de R$ X.XXX,XX;

8. Pagamento de intervalo suprimido de R$ X.XXX,XX;

9. Horas extras, domingos e feriados de R$ XX.XXX,XX;

10. Entrega de guias de seguro-desemprego;

11. Honorários de sucumbência de R$ XX.XXX,XX;

12. Recolhimentos previdenciários e fiscais.

VALOR DA CAUSA: R$ XX.XXX,XX.

Rio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX – OAB/RJ XXX.XXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX – OAB/RJ XXX.XXX