A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE REGISTRO/SP
FERNANDA GONÇALVES LOPES, brasileira, do lar, nascida na data de XXXX, filha de XXXX e XXXX, endereço eletrônico:
XXXX, Tel.: XXXX XXXX, residente e domiciliada a XXXX, XXXX, XXXX – SP, CEP: XXXX, inscrita no CPF sob o no XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante XXXX propor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de LOCALSIG INTELIGENCIA GEOGRAFICA E SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na R. XXXX, XXXX – XXXX, Registro, XXXX/SP, CEP: XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO JUÍZO XXXX% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX% digital, onde caso XXXX entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e o do autor, endereço eletrônico XXXX
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro na Lei XXXX, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
DO LOCAL DO LABOR
A Reclamante exercia atividades externas de recenseadora, mediante deslocamentos diários para diversos municípios da região do Vale do Ribeira, conforme os roteiros e pontos de coleta previamente definidos pela empresa.
As atividades eram iniciadas a partir de sua residência, localizada no XXXX, Município de XXXX/SP, local onde a Reclamante recebia as demandas e de onde partia para a execução dos serviços determinados pela Reclamada.
Embora o trabalho fosse desenvolvido em diversas localidades da região, a prestação laboral ocorria dentro da área de abrangência da Vara do Trabalho de Registro/SP, sendo esta a unidade jurisdicional competente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do artigo XXXX da CLT.
Dessa forma, requer seja reconhecida a competência territorial desta Vara do Trabalho para apreciação da presente XXXX.
DA JORNADA
A Reclamante laborava habitualmente de segunda-feira a sexta-feira, iniciando suas atividades por volta das 06h30min e encerrando-as aproximadamente às 17h00min.
Em períodos de maior demanda, especialmente para cumprimento das metas impostas pela Reclamada, a jornada podia se estender até aproximadamente 19h00min.
DOS FATOS
A Reclamante foi contratada pela Reclamada em XXXX de janeiro de XXXX, mediante contrato formal de prestação de serviços autônomos, para atuar como recenseadora na coleta de dados e realização de entrevistas domiciliares em projetos desenvolvidos pela empresa.
Contudo, apesar da nomenclatura contratual adotada, a realidade da prestação dos serviços demonstrava a existência de verdadeira relação de emprego, uma vez que a Reclamante desempenhava atividades de forma pessoal, habitual, onerosa e subordinada.
Para o exercício de suas funções, a Reclamante participou de treinamento fornecido pela própria Reclamada, ocasião em que recebeu crachá, colete de identificação e tablet corporativo, instrumentos indispensáveis à execução das atividades.
A prestação dos serviços ocorria por meio de aplicativo e sistema disponibilizados pela empresa, através dos quais eram definidos os roteiros, localidades e domicílios que deveriam ser visitados pela trabalhadora para realização das entrevistas e coleta de dados.
Durante todo o período contratual, a Reclamante esteve subordinada às orientações e determinações dos supervisores da Reclamada, identificados como Anderson e Alberto, que acompanhavam a execução das atividades e realizavam cobranças relacionadas ao cumprimento das metas estabelecidas pela empresa.
A Reclamante integrava grupos corporativos de comunicação, recebendo orientações constantes acerca da realização das entrevistas, produtividade e disponibilidade para execução dos serviços. Inclusive, a própria Reclamada realizava cobranças referentes ao cumprimento de metas diárias e semanais, demonstrando inequívoco controle sobre a prestação laboral.
A Reclamante percebia remuneração média mensal de aproximadamente R$ XXXX,XXXX, pagos quinzenalmente pela Reclamada, mediante depósitos bancários, sendo efetuados descontos a título de INSS e demais encargos sob a justificativa de contratação por Recibo de Pagamento a Autônomo – RPA.
Encerrado o primeiro contrato firmado entre as partes, a Reclamante permaneceu prestando serviços à Reclamada mediante renovação contratual, sem qualquer alteração substancial nas condições de trabalho anteriormente praticadas.
Todavia em XXXX de abril de XXXX a Reclamada encerrou unilateralmente a prestação dos serviços, limitando-se ao pagamento das entrevistas realizadas, deixando de efetuar qualquer pagamento de natureza rescisória.
Além disso, a Reclamada jamais procedeu ao registro do vínculo empregatício na CTPS da Reclamante, tampouco efetuou depósitos de FGTS, pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e demais verbas trabalhistas devidas durante todo o pacto laboral.
Diante da evidente tentativa de mascarar verdadeira relação de emprego sob a forma de contratação autônoma, não restou alternativa à Reclamante senão ajuizar a presente demanda para ver reconhecido o vínculo empregatício mantido com a Reclamada e receber todas as verbas trabalhistas decorrentes.
DO DIREITO
DA NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS
A Reclamada formalizou a contratação da Reclamante por meio de contrato de prestação de serviços autônomos, buscando conferir aparência de legalidade a uma relação que, na prática, possuía todas as características de vínculo empregatício.
Conforme demonstrado, a Reclamante prestava serviços de forma pessoal, habitual, onerosa e subordinada, encontrando-se inserida na dinâmica organizacional da empresa e sujeita às diretrizes, metas e fiscalização de seus supervisores.
Embora o contrato firmado entre as partes previsse suposta autonomia na execução dos serviços, a realidade dos fatos demonstrava situação diversa, uma vez que a Reclamante recebia treinamento, utilizava equipamentos fornecidos pela Reclamada, cumpria roteiros previamente definidos pela empresa e estava submetida a cobranças relacionadas à produtividade e ao cumprimento de metas.
Nos termos do artigo 9º da CLT, são nulos de pleno direito os atos praticados
com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas.
Dessa forma, considerando que o contrato de prestação de serviços autônomos foi utilizado apenas como instrumento para mascarar verdadeira relação de emprego, requer seja declarada sua nulidade, com o consequente reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes durante todo o período contratual, com a anotação da CTPS da Reclamante e o pagamento de todas as verbas trabalhistas decorrentes.
DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Nos termos do artigo 3º da CLT, considera-se empregada toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário.
No presente caso, encontram-se plenamente preenchidos todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego.
A pessoalidade restou evidenciada, uma vez que os serviços eram prestados exclusivamente pela Reclamante, não sendo admitida sua substituição por terceiros.
A habitualidade também se faz presente, considerando que a Reclamante prestou serviços de forma contínua durante toda a contratualidade, executando atividades permanentes e essenciais ao objeto social da Reclamada.
A onerosidade é incontroversa, uma vez que a Reclamante recebia contraprestação pecuniária pelos serviços prestados, mediante pagamentos realizados diretamente pela Reclamada.
Por sua vez, a subordinação ficou demonstrada pelo fato de a Reclamante receber treinamento, utilizar equipamentos fornecidos pela empresa, executar atividades por meio de sistema corporativo, cumprir roteiros previamente estabelecidos e estar sujeita à supervisão, orientação e cobrança de metas por parte dos prepostos da Reclamada.
Assim, embora tenha sido formalmente contratada como prestadora de serviços autônoma, a realidade da relação jurídica mantida entre as partes evidencia a existência de vínculo empregatício, devendo prevalecer o princípio da primazia da realidade sobre a forma adotada pelas partes.
Diante do exposto, requer seja reconhecido o vínculo de emprego entre as partes no período de XXXX a XXXX, na função de recenseadora, com a consequente anotação da CTPS da Reclamante, observada a remuneração média mensal de R$ XXXX,XXXX, bem como a condenação da Reclamada ao pagamento de todas as verbas trabalhistas e rescisórias decorrentes do pacto laboral reconhecido.
DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Reconhecido o vínculo empregatício postulado, faz jus a Reclamante ao recebimento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, observada a remuneração média mensal de R$ XXXX,XXXX.
Dessa forma, são devidas as seguintes parcelas:
a) Aviso-prévio indenizado (XXXX dias): R$ XXXX,XXXX;
b) 13º salário proporcional (XXXX): R$ XXXX,XXXX;
c) Férias proporcionais (XXXX) + XXXX constitucional: R$ XXXX,XXXX;
d) FGTS (XXXX%): R$ XXXX,XXXX;
e) Multa de XXXX%: R$ XXXX,XXXX.
Total das verbas rescisórias: R$ XXXX,XXXX.
Dessa forma, requer a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias acima discriminadas, no montante estimado de R$ XXXX,XXXX, com juros e correção monetária.
Importa esclarecer que os cálculos apresentados possuem caráter meramente estimativo. Dessa forma, os valores deverão ser apurados de forma precisa em sede de liquidação de sentença, considerando-se o efetivo tempo de serviço e demais parcelas incidentes.
DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO
Levando em consideração ser um contrato por prazo indeterminado e o período trabalhado, a Reclamante possui XXXX dias de aviso prévio indenizado.
A não concessão de aviso prévio pela Reclamada confere o direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao tempo de serviço para todos os fins legais.
Desse modo, a Reclamada deve pagar o valor de R$ XXXX,XXXX a título de aviso prévio indenizado, bem como sua respectiva incidência nas demais verbas rescisórias.
DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS + XXXX CONSTITUCIONAL
Nos termos do artigo XXXX da CLT, as férias devem ser concedidas pelo empregador no período concessivo de até XXXX meses subsequentes à aquisição do direito.
Dessa forma, a Reclamante faz jus ao montante no valor de R$ XXXX,XXXX a título de férias proporcionais + XXXX constitucional.
DA MULTA DE XXXX% DO FGTS
Considerando o contrato por prazo indeterminado, nasce a obrigação da reclamada em pagar à Reclamante a multa de XXXX% do FGTS.
Tendo em vista o valor total devido a título de depósito do FGTS na quantia de R$ XXXX,XXXX, tem-se o valor de R$ XXXX,XXXX referente à multa de XXXX% do FGTS.
Vale lembrar, por fim, que os cálculos são meramente estimados, cabendo liquidação em momento oportuno.
DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
Considerando que o aviso prévio (XXXX dias), mesmo que indenizado, é contabilizado como tempo de serviço para todas as verbas rescisórias, tal projeção deve ser levada em consideração no montante a ser pago pela reclamada a título de depósito do FGTS. Nessa linha, cite-se o art. XXXX da Lei Nº XXXX in verbis:
Art. XXXX. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia XXXX (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a XXXX (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. XXXX e XXXX da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº XXXX, de XXXX de julho de XXXX, com as modificações da Lei nº XXXX, de XXXX de agosto de XXXX. (XXXX nº XXXX, de XXXX).
Considerando o salário de R$ XXXX,XXXX e o total de XXXX meses de vínculo empregatício, estima-se que a Reclamada deixou de depositar o montante a título de FGTS no valor de R$ XXXX,XXXX.
Requer, portanto, a condenação da Reclamada ao pagamento do valor citado acima, ou o depósito imediato na conta vinculada, bem como a expedição da guia para fins de liberação do referido valor.
DA APLICAÇÃO DO ART. XXXX E DA MULTA DO ART. XXXX
No mais, a restar incontroverso, já na primeira audiência, o valor devido referente a parte do valor das parcelas rescisórias e aos repasses ao FGTS, haverá a necessária incidência do artigo XXXX da CLT, que dispõe:
Art. XXXX. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.
Desta forma, requer a aplicação do artigo XXXX da CLT, devendo a reclamada pagar a parte incontroversa das verbas rescisórias na primeira audiência, sob pena de pagá-las acrescidas de XXXX% (cinquenta por cento).
Ainda, devido ao inadimplemento em relação às verbas rescisórias e à falta de entrega dos documentos rescisórios à reclamante, deve incidir a multa prevista no §8º decorrente do §6º, ambos do art. XXXX da CLT, que dispõe:
§ 6º – A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o ºpagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
§ 8º – A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de XXXX BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº XXXX, de XXXX).
Dessa forma, tal multa deverá ser aplicada no valor do salário da reclamante, qual seja: R$ XXXX,XXXX.
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Como a reclamada se beneficiou dos serviços prestados pela Reclamante, e descumpriu obrigações contratuais e legais, dando causa ao ajuizamento da presente XXXX e dos gastos com a contratação de advogado, tem direito a Reclamante ao pagamento de uma Indenização integral destinada a cobrir os prejuízos gerados pelo descumprimento da obrigação patronal e, em consequência, pela necessidade de contratação de advogado.
Assim sendo, requer a reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de uma indenização correspondente aos honorários de sucumbência, conforme dispõe o art. XXXXA da CLT, no percentual de XXXX% do valor da causa, no valor de R$ XXXX,XXXX.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à V.Exa:
XXXX) que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXX, OAB/RJ XXXX, sob pena de nulidade;
XXXX) a adoção do juízo XXXX% digital, onde caso o douto juízo entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
XXXX) a concessão da gratuidade de justiça, visto que este não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento;
XXXX) A citação da Reclamada, por meio do contato informado nos autos, como medida célere e idônea à efetivação do contraditório;
XXXX) O reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes no período de XXXX a XXXX, na função de recenseadora, com remuneração média mensal de R$ XXXX,XXXX, bem como a determinação para anotação do contrato de trabalho na CTPS;
XXXX) A declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços autônomos firmado entre as partes, nos termos do artigo 9º da CLT;
XXXX) Condenação das Reclamadas ao pagamento de todas as verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa;
XXXX) A condenação das Reclamadas ao pagamento das verbas rescisórias abaixo discriminadas, com base na remuneração média de R$ XXXX,XXXX:
• Aviso-prévio indenizado (XXXX dias): R$ XXXX,XXXX;
• 13º salário proporcional (XXXX): R$ XXXX,XXXX;
• Férias proporcionais (XXXX) + XXXX constitucional: R$ XXXX,XXXX;
• FGTS (XXXX%): R$ XXXX,XXXX;
• Multa de XXXX%: R$ XXXX,XXXX.
XXXX) A condenação da parte reclamada a efetuar o depósito das parcelas em aberto do FGTS, no valor de R$ XXXX,XXXX, bem como fornecer a guia para levantamento de todo o valor em conta, sob pena de indenização substitutiva;
XXXX) A condenação das Reclamadas ao pagamento da multa de XXXX% em cima do FGTS devido no valor de R$ XXXX,XXXX;
XXXX) a aplicação do artigo XXXX da CLT, acrescentando-se XXXX% ao valor das verbas rescisórias e repasses ao FGTS incontroversos;
XXXX) A condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. XXXX da CLT, no valor de R$ XXXX,XXXX, em razão do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal;
XXXX) a condenação da parte reclamada ao pagamento de uma indenização correspondente aos honorários de sucumbência, conforme dispõe o art. XXXXA da CLT, no percentual de XXXX% do valor da causa, no valor de R$ XXXX,XXXX (cinco mil cento e trinta e nove reais e vinte e sete centavos);
XXXX) a condenação da parte reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais em conformidade com a Súmula XXXX do TST, bem como sejam aplicados juros e correção monetária, na forma legal.
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente prova documental necessária para a deslinde do feito.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX,XXXX (três mil, vinte e nove reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos,
XXXX.
Rio de Janeiro, XXXX de junho de XXXX.
XXXX
OAB/RJ XXXX OAB/RJ XXXX
