A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE XXXX/XX
XXXX, brasileiro, casado, supervisor de manutenção, nascido na data de XX/XX/XXXX, filho de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel.: XXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº XXXX, casa XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP: XXXXX-XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e RG nº XXXXXXXX XXXX XX, PIS nº XXXXXXXXXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de XXXX – XXXX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Rua XXXX, nº XXXX, loja XX, XXXX, XXXX/XX, CEP: XXXXX-XXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e o do autor, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro na Lei X.XXX/XX, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
DO LOCAL DO LABOR
O Reclamante exerceu suas atividades profissionais como supervisor de manutenção em XXXX/XX. Em razão disso, é competente para o processamento da presente demanda a Justiça do Trabalho da Comarca de XXXX/XX, nos termos do artigo XXX da CLT.
DA JORNADA
O Reclamante cumpria jornada de trabalho de segunda a sexta-feira da seguinte forma:
● De segunda a quinta-feira inicia o labor às XXhXX e encerrava o labor às XXhXX;
● Sexta-feira iniciava o labor às XXhXX e encerrava o labor às XXhXX;
● Usufruía de X hora de intervalo intrajornada para descanso e almoço.
DOS FATOS
O Reclamante foi contratado pela Reclamada para exercer a função de Supervisor de Manutenção, tendo iniciado efetivamente suas atividades em XX/XX/XXXX.
Durante todo o pacto laboral, o Reclamante laborou de segunda a quinta-feira, das XXhXX às XXhXX, e às sextas-feiras, das XXhXX às XXhXX, usufruindo de intervalo intrajornada de X (uma) hora para refeição e descanso. O pagamento era realizado de forma mensal, com adiantamento salarial no dia XX de cada mês.
Em XX/XX/XXXX, o Reclamante foi dispensado sem justa causa, fazendo jus, portanto, ao recebimento integral das verbas rescisórias, bem como ao correto recolhimento do FGTS de todo o período contratual, acrescido da multa de XX% prevista em lei.
Ocorre que a Reclamada não efetuou os depósitos de FGTS de forma regular, sendo que o último depósito ocorreu em XXXX, permanecendo diversos meses do contrato sem o devido recolhimento. Ademais, não houve o pagamento da multa de XX% sobre o saldo do FGTS, apesar da dispensa imotivada.
Ressalte-se, ainda, que as verbas rescisórias somente foram quitadas após XX (XXXX) dias da rescisão contratual, em flagrante descumprimento do prazo legal previsto no art. XXX da CLT, tendo o Reclamante recebido o valor de R$ XX.XXX,XX, de forma intempestiva.
Em razão da ausência dos depósitos de FGTS, o Reclamante, inclusive, ainda aguarda a liberação do seguro-desemprego, encontrando-se em situação de insegurança financeira causada exclusivamente pela conduta irregular da Reclamada.
Diante das ilegalidades praticadas, não restou alternativa ao Reclamante senão recorrer ao Judiciário para ver regularizados os depósitos de FGTS, paga a multa de XX%, bem como aplicada a multa do art. XXX da CLT, diante do atraso no pagamento das verbas rescisórias.
DO DIREITO
DO FGTS – AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS REGULARES E BASE DE CÁLCULO INCORRETA
Nos termos do art. XX da Lei nº X.XXX/XX, a Reclamada estava obrigada a efetuar o depósito mensal de X% da remuneração do Reclamante a título de FGTS, durante todo o pacto laboral.
Ocorre que a Reclamada deixou de realizar os depósitos de FGTS de forma regular, sendo que o último recolhimento ocorreu em XXXX. Nesse sentido, o Reclamante laborou para a Reclamada no período de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX, e considerando salário no valor de R$ X.XXX,XX e o período contratual completo que abrange XX (XXXX) meses de vínculo empregatício, o valor total devido a título de FGTS corresponde a R$ X.XXX,XX (XXXX).
Como consequência direta da ausência e insuficiência dos depósitos mensais, a multa de XX% do FGTS foi calculada apenas sobre os valores efetivamente depositados, e não sobre a totalidade que deveria ter sido recolhida, em afronta ao disposto no artigo XX, §Xº, da Lei nº X.XXX/XX, ocasionando prejuízo financeiro ao Reclamante.
Dessa forma, é devida a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS de todo o período contratual correspondente ao valor aproximado de R$ X.XXX,XX (XXXX), valor que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, sem prejuízo da apuração exata em liquidação de sentença, mediante juntada dos extratos analíticos da conta vinculada do Reclamante.
A ausência total de recolhimento do FGTS configura grave descumprimento de obrigação legal, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o empregador deve ser condenado ao pagamento integral dos valores devidos quando não comprovados os depósitos.
DA MULTA DE XX% DO FGTS
Considerando o contrato por prazo indeterminado, nasce a obrigação da reclamada em pagar ao reclamante a multa de XX% do FGTS.
No caso em tela, restou incontroverso que o Reclamante foi dispensado sem justa causa em XX/XX/XXXX, fazendo jus, portanto, ao recebimento da multa de XX% sobre a totalidade do FGTS devido ao longo do pacto laboral.
Tendo em vista a diferença devida a título de depósito do FGTS na quantia de R$ X.XXX,XX, tem-se o valor de R$ X.XXX,XX (XXXX) referente à multa de XX% do FGTS.
Vale lembrar, por fim, que os cálculos são meramente estimados, cabendo liquidação em momento oportuno.
DA MULTA DO ART. XXX, §Xº, DA CLT
Dispõe o art. XXX, §Xº, da CLT que o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer até XX (XXXX) dias contados do término do contrato de trabalho. O descumprimento desse prazo enseja a aplicação da multa prevista no §Xº do mesmo artigo, correspondente ao valor de um salário do empregado, salvo quando, comprovadamente, o atraso não for imputável ao empregador.
No caso em análise, o contrato de trabalho foi rescindido em XX/XX/XXXX, contudo, as verbas rescisórias somente foram quitadas após XX (XXXX) dias, extrapolando o prazo legal estabelecido pela legislação trabalhista.
Ressalte-se que não houve qualquer justificativa plausível por parte da Reclamada capaz de afastar sua responsabilidade pelo atraso, sendo certo que o pagamento intempestivo das verbas rescisórias é fato objetivo, suficiente para a incidência da penalidade legal.
Dessa forma, é devida a condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. XXX, §Xº, da CLT, no valor correspondente a um salário do Reclamante, qual seja, R$ X.XXX,XX (XXXX), acrescido de correção monetária e juros legais, desde a data em que deveria ter sido efetuado o pagamento.
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Como a reclamada se beneficiou dos serviços prestados pela Reclamante, e descumpriu obrigações contratuais e legais, dando causa ao ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista e dos gastos com a contratação de advogado, tem direito a Reclamante ao pagamento de uma Indenização integral destinada a cobrir os prejuízos gerados pelo descumprimento da obrigação patronal e, em consequência, pela necessidade de contratação de advogado.
Assim sendo, requer a reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de uma indenização correspondente aos honorários de sucumbência, conforme dispõe o art. XXX da CLT, no percentual de XX% do valor da causa, no valor de R$ X.XXX,XX (XXXX).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à V.Exa:
I. que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXX, OAB/XX XXXXX, sob pena de nulidade;
II. a adoção do juízo 100% digital, onde caso o douto juízo entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
III. a concessão da gratuidade de justiça, visto que este não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento;
IV. A citação da Reclamada, por meio dos contatos informados nos autos, como medida célere e idônea à efetivação do contraditório;
V. A condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS de todo o período contratual, em razão da ausência e/ou insuficiência de depósitos mensais, nos termos do art. XX da Lei nº X.XXX/XX, no valor de R$ X.XXX,XX (XXXX);
VI. A condenação da Reclamada ao pagamento da diferença da multa de XX% do FGTS, recalculada sobre a totalidade dos valores devidos no valor de R$ X.XXX,XX (XXXX);
VII. Pagamento da multa prevista no art. XXX, §Xº, da CLT, em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias, correspondente a um salário do Reclamante, no valor de R$ X.XXX,XX, acrescido de correção monetária e juros legais;
VIII. a condenação da parte reclamada ao pagamento de uma indenização correspondente aos honorários de sucumbência, conforme dispõe o art. XXX da CLT, no percentual de XX% do valor da causa, no valor de R$ X.XXX,XX (XXXX);
IX. a condenação da parte reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais em conformidade com a Súmula XXX do TST, bem como sejam aplicados juros e correção monetária, na forma legal.
X. Requer ainda, que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas exclusivamente através do advogado XXXX, OAB/XX XXXXX, sob pena de nulidade;
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente prova documental necessária para a deslinde do feito.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XX.XXX,XX (XXXX).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XX de XXXX de XXXX.
XXXX
OAB/XX XXXXX
XXXX
OAB/XX XXXXX
