A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
Unidades Físicas:
Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
WhatsApp: (21) 99870-2613
E-mail: magalhaesegomesadv@gmail.com
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE XXXX/XX
XXXX, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/XX sob o nº XXXX, portador do CPF nº XXXX e do RG nº XXXX, residente e domiciliado na XXXX, nº XXXX, bloco XXXX, apartamento XXXX, bairro XXXX, XXXX/XX, CEP: XXXX, endereço eletrônico: XXXX, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos XXXX do Código de Processo Penal e XXXX, §XXXX, do Código Penal, oferecer a presente
**QUEIXA-CRIME**
em face de XXXX, brasileira, casada, farmacêutica, nascida em XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX e portadora do RG nº XXXX, residente e domiciliada na XXXX, lote XXXX, casa XXXX, bairro XXXX, XXXX/XX, CEP: XXXX, endereço eletrônico: XXXX, telefone: XXXX, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos XXXX e XXXX, ambos c/c art. XXXX, inciso XXXX, todos do Código Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
## I – DO JUÍZO XXXX DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX digital, onde, caso Vossa Excelência entenda por ser necessária designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo.
Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos:
● endereço eletrônico: XXXX; e
● do autor, endereço eletrônico: XXXX.
## II – DOS FATOS
O Querelante é advogado sócio-fundador do escritório de advocacia XXXX, no qual atua com ética e rigor técnico, exercendo a profissão diariamente e regularmente, conforme preceituam seus Estatutos.
Ocorreu que em meados do mês de XXXX de XXXX, a Querelada realizou publicação na plataforma digital XXXX, vinculada diretamente à página profissional do escritório do Querelante, consistente em avaliação pública acessível a número indeterminado de usuários.
Na referida manifestação, a Querelada extrapolou os limites do exercício regular do direito de crítica, passando a veicular afirmações ofensivas e desprovidas de qualquer lastro fático, dentre as quais a alegação de que o Querelante “perde todos os processos”, bem como a imputação de que o profissional “compra avaliações” positivas para manipular sua reputação perante o público.
Tal afirmação, em especial, possui extrema gravidade, porquanto atribui ao Querelante conduta antiética e potencialmente ilícita, atingindo diretamente sua credibilidade profissional, elemento essencial ao exercício da advocacia.
Ressalte-se que a publicação foi realizada em ambiente digital de ampla visibilidade, o que potencializa sua disseminação e perpetua os efeitos lesivos, uma vez que permanece disponível para consulta por qualquer usuário da plataforma, influenciando diretamente a percepção de terceiros acerca da reputação do Querelante.
Para melhor elucidação, ilustra-se abaixo os referidos comentários.
A publicação encontra-se disponível até o momento, no seguinte endereço eletrônico:
**XXXX**
Dessa forma, a conduta da Querelada não se limita à mera manifestação de insatisfação, mas configura verdadeira imputação de fatos desabonadores, aptos a macular a honra objetiva do Querelante perante a coletividade.
## III – DO DIREITO
### XXXX. Da Configuração do Crime de Difamação (Art. XXXX do Código Penal)
Dispõe o art. XXXX do Código Penal:
*”Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação.”*
No caso em apreço, a Querelada atribuiu ao Querelante fatos determinados e objetivamente verificáveis, tais como a alegação de que “perde todos os processos” e, sobretudo, a imputação de que “compra avaliações” positivas para manipular sua reputação profissional.
Tais afirmações extrapolam o campo da crítica subjetiva, assumindo natureza de imputação fática concreta, apta a macular a reputação do Querelante perante terceiros, especialmente no âmbito profissional, em que a credibilidade constitui elemento essencial.
A imputação de prática desonesta consistente na suposta manipulação de avaliações revela-se particularmente grave, pois sugere violação a deveres éticos inerentes à advocacia, afetando diretamente a confiança social depositada no profissional.
Assim, resta plenamente configurado o delito de difamação, uma vez que houve atribuição de fatos ofensivos à reputação, com inequívoco potencial de repercussão negativa.
### XXXX. Da Configuração Subsidiária do Crime de Injúria (Art. XXXX do Código Penal)
Subsidiariamente, ainda que não se entenda pela configuração da difamação, as expressões utilizadas pela Querelada evidenciam conteúdo ofensivo à dignidade e ao decoro do Querelante, caracterizando o crime de injúria.
A atribuição genérica de incompetência profissional e desorganização ultrapassa os limites do discurso tolerável, configurando ataque direto à esfera íntima da honra subjetiva.
### XXXX. Da Incidência das Causas de Aumento de Pena (Art. XXXX, inciso XXXX e §XXXX, do Código Penal)
A conduta da Querelada atrai a incidência das causas de aumento previstas no art. XXXX do Código Penal.
Inicialmente, incide o inciso XXXX, uma vez que o crime foi cometido por meio que facilita a divulgação, atingindo número indeterminado de pessoas.
Além disso, aplica-se o §XXXX do referido dispositivo, incluído pela Lei nº XXXX, segundo o qual:
*”Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se a pena em dobro.”*
No caso concreto, a publicação foi realizada em plataforma digital amplamente acessada (XXXX), ambiente em que avaliações influenciam diretamente a escolha de serviços por terceiros, o que amplia exponencialmente o alcance da ofensa.
A utilização da internet como meio de propagação potencializa o dano, conferindo-lhe caráter permanente e de difícil reparação, circunstância que justifica a exasperação da reprimenda penal.
### XXXX. Do Elemento Subjetivo (Dolo)
O elemento subjetivo do tipo penal encontra-se plenamente configurado.
A Querelada agiu com dolo direto, consistente na vontade livre e consciente de imputar fatos desabonadores ao Querelante, sem qualquer respaldo probatório, assumindo o risco de lesar sua honra e reputação.
Não se trata de mero desabafo ou crítica pontual, mas de conduta deliberada de exposição pública de acusações graves, o que evidencia o *animus diffamandi*.
### XXXX. Da Inaplicabilidade da Excludente de Exercício Regular do Direito de Crítica
A liberdade de expressão, embora constitucionalmente assegurada, não possui caráter absoluto.
No caso em análise, a Querelada ultrapassou os limites do exercício regular do direito de crítica, ao veicular imputações falsas e ofensivas, desprovidas de qualquer comprovação.
A crítica legítima pressupõe base fática e moderação, o que não se verifica na hipótese, em que há verdadeira atribuição de conduta desonesta, com potencial de causar danos relevantes à reputação profissional.
Assim, não há que se falar em excludente de ilicitude, devendo a conduta ser devidamente reprimida na esfera penal.
## DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
XXXX. O recebimento da presente queixa-crime, com o consequente processamento da ação penal privada, nos termos dos arts. XXXX do Código de Processo Penal e XXXX, §XXXX, do Código Penal;
XXXX. A designação de audiência preliminar, nos moldes da Lei nº XXXX, oportunizando-se a composição civil dos danos e eventual proposta de transação penal, se cabível;
XXXX. A citação da Querelada, no endereço constante do preâmbulo, para que compareça aos atos do processo e apresente resposta, sob pena de revelia quanto à matéria de fato;
XXXX. Ao final, a condenação da Querelada pela prática dos crimes previstos nos arts. XXXX e/ou XXXX, ambos c/c art. XXXX, inciso XXXX e §XXXX, do Código Penal, aplicando-se as sanções cabíveis;
XXXX. A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial documental (prints da publicação, URL, registros digitais), testemunhal e demais que se fizerem necessárias para o pleno esclarecimento dos fatos;
XXXX. A condenação da Querelada ao pagamento das custas processuais, na forma da lei;
XXXX. Requer, ainda, que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas exclusivamente através do advogado XXXX, OAB/XX XXXX, sob pena de nulidade.
## VII – DAS PROVAS
Sejam-lhe deferidos todos os meios de prova em direito admitidos, em especial juntada de novos documentos.
## VIII – DO VALOR DA CAUSA
Termos em que, dando à presente o valor de R$ XXXX (XXXX) para fins meramente fiscais.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX/XX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX
OAB/XX XXXX
XXXX
OAB/XX XXXX
