Sim, você pode se divorciar mesmo que a outra parte não aceite ou se recuse a assinar. A vontade de um só cônjuge basta para pedir o fim do casamento.
A resistência pode causar preocupação, sobretudo quando também existem questões sobre filhos e patrimônio. Esses temas precisam de análise própria, mas não obrigam ninguém a permanecer casado contra a própria vontade.
Principais pontos
- A falta de assinatura não impede o pedido judicial.
- Sem acordo, a solução passa pela Justiça.
- Filhos e patrimônio podem exigir decisões separadas.
- Uma orientação jurídica ajuda a organizar os próximos passos.
Vamos explicar como agir com segurança e quais pontos merecem atenção no seu caso. A discordância não mantém o vínculo matrimonial contra a vontade de um dos cônjuges.
Preciso de advogado para divórcio quando a outra parte não aceita?
Você não precisa da assinatura do outro cônjuge para pedir judicialmente o divórcio. A recusa não bloqueia o pedido, mas torna necessária a via judicial quando não existe consenso. A ação deve ser proposta com assistência de advogado ou da Defensoria Pública.
Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio não exige separação judicial nem prazo mínimo. O art. 226, §6º, da Constituição Federal reconhece a dissolução do casamento civil pelo divórcio.
O divórcio é um direito potestativo: prerrogativa que permite a uma pessoa exercer um direito sem depender do consentimento da outra.
Sem acordo, o caminho é a ação de divórcio litigioso na Justiça. O advogado apresenta os pedidos e acompanha o processo; quem não pode contratar profissional particular pode procurar a Defensoria Pública.
Ao buscar um advogado de divórcio perto de mim, confirme a atuação em Direito de Família e a inscrição regular na OAB. A orientação também pode abranger guarda, alimentos e partilha, como explica este conteúdo sobre atuação jurídica em questões de casamento e família.
A recusa pode deslocar a solução para o Judiciário, mas não dá ao outro cônjuge poder de veto.
Como a ação de divórcio litigioso avança na Justiça
A ação litigiosa pode avançar para dissolver o casamento antes de resolver todos os pontos em disputa. O juiz analisa os pedidos e as circunstâncias do caso, sem que a decretação inicial seja automática. Guarda, alimentos e partilha podem continuar em discussão depois do divórcio.
O cônjuge requerente pode pedir a decretação do divórcio desde o início. Em 18 de março de 2025, a Terceira Turma do STJ decidiu, no REsp 2.189.143/SP, que essa decisão pode ocorrer antes da análise de outras questões.
Decretação do divórcio antes das demais decisões
O pedido de divórcio pode ser analisado separadamente dos temas que ainda exigem prova ou negociação. Isso permite discutir o fim do casamento sem esperar, necessariamente, a definição de cada questão familiar ou patrimonial.
A decisão depende da análise judicial. Mesmo que o divórcio seja decretado antes, o processo pode seguir para tratar dos pedidos ainda pendentes.
Citação, audiência e prazo de defesa
Em geral, o processo passa por etapas que permitem ao outro cônjuge conhecer o pedido e apresentar sua posição:
- O cônjuge requerente apresenta a petição inicial.
- A Justiça determina a citação do outro cônjuge.
- O juízo realiza audiência de mediação ou conciliação.
- Sem acordo, o outro cônjuge apresenta contestação.
Se não houver acordo na audiência de mediação ou conciliação, o prazo para contestar é de 15 dias úteis, contado da audiência. A dificuldade para localizar o outro cônjuge pode atrasar a citação, mas não impede, por si só, o pedido.
O Código de Processo Civil prevê citação com hora certa, no art. 252, e por edital, no art. 256, quando os requisitos de cada modalidade forem atendidos. Guarde os comprovantes das tentativas de localizar o outro cônjuge e compartilhe todos os endereços conhecidos com o advogado.
Documentos e foro para iniciar a ação
Reunir documentos pessoais, a certidão de casamento e as informações sobre filhos e patrimônio ajuda a preparar a petição inicial. Organizar o que já está disponível facilita a avaliação do caso. O foro competente depende das circunstâncias familiares e territoriais previstas no CPC.
Separe os documentos e registros que ajudem o advogado a entender a situação do casal:
- Certidão de casamento e documentos pessoais dos cônjuges.
- Certidões de nascimento dos filhos, se houver.
- Documentos disponíveis sobre bens, dívidas e titularidade.
O art. 53, I, do CPC prevê diferentes opções de foro, conforme o caso: domicílio do guardião de filho incapaz, último domicílio do casal, domicílio do réu ou domicílio da vítima de violência doméstica. Esses critérios não formam uma ordem única para todas as ações.
Quem não pode pagar advogado pode procurar a Defensoria Pública ou pedir gratuidade da justiça. A concessão depende da análise dos requisitos aplicáveis, não apenas da solicitação.
Quando a ação inclui pedido de alimentos, o valor da causa corresponde à soma de 12 prestações mensais do valor pedido, conforme o art. 292, III, do CPC. Inclua na conversa com o advogado qualquer informação sobre violência doméstica, pois ela pode ser relevante para definir o foro competente.
Guarda, convivência e alimentos quando há filhos
Quando há filhos menores, a disputa pode envolver a rotina de convivência, a guarda e as despesas de sustento. Essas questões têm análise própria e podem continuar no processo mesmo que o divórcio já tenha sido decretado. As decisões devem considerar os direitos e as necessidades da criança ou do adolescente.
A Lei nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, protege os direitos de crianças e adolescentes. Por isso, a solução não decorre apenas da preferência de um dos cônjuges.
Guarda e convivência dos filhos menores
Guarda e convivência tratam de aspectos relacionados, mas distintos. A guarda envolve responsabilidades e decisões sobre a vida dos filhos; a convivência organiza o tempo e o contato com cada responsável.
O juiz pode analisar esses pedidos enquanto o divórcio já está decretado. Para explicar a rotina, organizemos informações sobre horários, escola, consultas, cuidados diários e participação de cada responsável, sem presumir que um modelo específico será adotado.
Alimentos e necessidades da família
Alimentos são valores destinados às necessidades de quem tem direito a recebê-los. O art. 1.694 do Código Civil trata do direito a alimentos entre parentes, cônjuges ou companheiros.
Na ação, as necessidades dos filhos e as condições de quem deve contribuir ajudam a orientar a análise. As despesas podem incluir alimentação, moradia, saúde, educação e outros gastos ligados à realidade familiar.
O outro cônjuge pode contestar os pedidos relativos aos filhos, e o processo pode examinar as provas de cada lado. Mantenha registros organizados das despesas dos filhos e da rotina de cuidados que cada responsável consegue oferecer.
Partilha de bens conforme o regime do casamento
Na comunhão parcial, a regra geral inclui na partilha os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, mesmo quando registrados em nome de apenas um cônjuge. O regime e a origem dos bens orientam a análise. Quem pede o divórcio não perde automaticamente direitos patrimoniais.
A traição não anula, por si só, a divisão patrimonial, e o direito à meação não depende do gênero de quem pede o divórcio. A resposta sobre quando o cônjuge perde o direito dos bens depende do regime e dos bens sujeitos à partilha.
Comunhão parcial e bens que entram na partilha
Na ausência de convenção antenupcial válida, aplica-se a comunhão parcial, conforme o art. 1.640 do Código Civil. Nessa regra geral, certos bens ficam fora da divisão, enquanto outros podem integrar a partilha:
| Categoria do bem | Regra geral na comunhão parcial | Tratamento | Base legal |
|---|---|---|---|
| Bens anteriores ao casamento | Não entram | Ficam fora da partilha | Art. 1.659, I |
| Bens adquiridos onerosamente durante o casamento | Entram em regra | Podem ser partilhados | Arts. 1.658 e 1.660, I |
| Doações ou heranças recebidas durante o casamento | Não entram em regra | Ficam fora da partilha | Art. 1.659, I |
| Bens adquiridos por sub-rogação de patrimônio particular | Não entram em regra | Ficam fora da partilha | Art. 1.659, II |
O art. 1.659 do Código Civil também prevê outras exclusões. A análise concreta considera o regime do casamento e as provas sobre aquisição e origem de cada bem.
Formalização da partilha depois do divórcio
O art. 1.581 do Código Civil permite decretar o divórcio sem partilha prévia. Assim, as questões patrimoniais podem continuar pendentes depois de encerrado o vínculo matrimonial.
Em 17 de abril de 2026, a Terceira Turma do STJ decidiu que a partilha entre divorciados deve ser formalizada judicialmente ou por escritura pública, não por contrato particular. Separe comprovantes de aquisição, documentos de titularidade e informações sobre a origem dos bens antes de definir o que será pedido na partilha.
Cartório, custos e assistência jurídica
A via do cartório exige acordo e assistência de advogado ou defensor público, enquanto a recusa de um dos cônjuges leva à Justiça. A escolha depende do consenso sobre o divórcio e as questões envolvidas. Não existe divórcio em cartório sem advogado ou defensor público.
A escritura pública de divórcio consensual exige assistência jurídica, com nome e registro na OAB, mas dispensa procuração. Desde a Resolução CNJ nº 571/2024, a via extrajudicial também pode ser usada quando há filhos menores, se guarda, convivência e alimentos já estiverem definidos judicialmente.
As diferenças entre as modalidades ajudam a identificar qual caminho atende ao caso:
| Modalidade | Consenso | Onde é formalizada | Filhos menores | Assistência jurídica |
|---|---|---|---|---|
| Divórcio litigioso judicial | Não exige acordo | Justiça | Questões podem ser decididas no processo | Advogado ou Defensoria Pública |
| Divórcio consensual judicial | Exige acordo | Justiça | Pedidos podem ser incluídos | Advogado ou Defensoria Pública |
| Divórcio consensual em cartório sem filhos menores | Exige acordo | Tabelionato | Não há filhos menores | Advogado ou defensor público |
| Divórcio consensual em cartório com questões dos filhos já definidas judicialmente | Exige acordo | Tabelionato | Questões definidas judicialmente | Advogado ou defensor público |
Honorários variam conforme o escopo do serviço, a complexidade e o patrimônio envolvido. A tabela de honorários da OAB é estadual. As taxas dependem da via escolhida e das regras locais; a taxa para se divorciar, portanto, depende do procedimento e da tabela aplicável.
As despesas judiciais podem ser objeto de pedido de gratuidade da justiça, conforme o art. 98 do CPC, quando os requisitos legais forem preenchidos.
Quem não pode pagar advogado particular pode avaliar estas opções:
- Procurar a Defensoria Pública.
- Pedir gratuidade da justiça no processo.
- Consultar um núcleo de prática jurídica de faculdade.
Peça esclarecimento prévio sobre o escopo dos serviços e os custos envolvidos. Antes de assinar uma escritura ou contratar serviços, confirme por escrito os termos acordados e quais despesas estão incluídas.
A atuação de advogados de família pode incluir orientação sobre divórcio, guarda, alimentos e partilha.
Conclusão
A recusa do outro cônjuge não impede que você busque o fim do casamento pela via judicial. A falta de concordância pode exigir decisões sobre filhos e patrimônio em momentos diferentes.
Antes de definir esses pedidos, procure uma análise individualizada do seu caso. A Magalhães & Gomes Advogados tem mais de 10 anos de experiência, atuação em mais de 10 mil processos e equipe de mais de 15 advogados associados, sob a liderança de Gabriel Magalhães e Marco Gomes.
O escritório atua em Direito de Família, Trabalhista, Criminal, Consumidor, Previdenciário, Civil, Bancário, Imobiliário e Empresarial. Oferece atendimento presencial em diversas cidades do Estado do Rio de Janeiro e online em todo o Brasil. Para avaliar os próximos passos com segurança, procure a Magalhães & Gomes Advogados e conheça o escritório em www.advogadoriodejaneiro.com.
FAQ
É obrigatório um advogado para fazer divórcio?
Sim, a assistência de advogado ou defensor público é obrigatória tanto no divórcio judicial quanto na escritura pública. No cartório, o profissional deve constar na escritura com nome e registro na OAB, mas não é necessária procuração. Na Justiça, a assistência jurídica acompanha a ação e os pedidos apresentados por cada cônjuge.
Quanto o advogado cobra por um divórcio?
Os honorários dependem do escopo do serviço, da complexidade do caso e do patrimônio envolvido. A tabela de honorários da OAB é estadual, e os valores podem variar conforme o trabalho contratado. Antes de iniciar, peça informações claras sobre os serviços incluídos, as etapas cobertas e as despesas que ficam fora dos honorários.
Quem pede o divórcio perde algum direito?
Não, tomar a iniciativa do divórcio não faz um cônjuge perder automaticamente direitos patrimoniais. A divisão depende do regime de bens adotado e da origem dos bens sujeitos à partilha. A vontade de encerrar o casamento, por si só, não elimina eventual direito à meação nem decide como o patrimônio será dividido.
Quanto tempo leva para se divorciar com a nova lei?
O prazo total depende da citação do outro cônjuge e das questões que continuam pendentes, então não há uma duração única aplicável a todos os processos. Em ações de família, se a audiência termina sem acordo, o prazo de contestação é de 15 dias úteis, contado da audiência. Isso não determina quando o processo inteiro termina.
Quando o cônjuge perde o direito dos bens?
A recusa ao divórcio ou o pedido para encerrar o casamento não extingue automaticamente direitos sobre os bens. A partilha considera o regime patrimonial e a origem de cada item. Na comunhão parcial, por exemplo, bens adquiridos onerosamente durante o casamento entram em regra na divisão, observadas as exceções previstas no Código Civil.
A traição anula a divisão de bens?
Não, a traição não anula por si só a divisão de bens no divórcio. A partilha segue o regime patrimonial do casamento e considera quais bens estão sujeitos à divisão. A iniciativa de pedir o divórcio ou a conduta afetiva de um cônjuge não substitui essa análise nem determina automaticamente a perda da meação.
Quando a mulher tem direito à metade dos bens?
O direito à meação não depende do gênero de quem pede o divórcio, mas do regime de bens e do patrimônio sujeito à partilha. Na comunhão parcial, bens adquiridos onerosamente durante o casamento entram em regra na divisão, mesmo quando registrados em nome de apenas um cônjuge. As exceções legais e a origem dos bens também precisam ser consideradas.
O que não se divide no divórcio?
Na comunhão parcial, em regra ficam excluídos da partilha os bens que cada cônjuge já possuía antes do casamento, além de doações e heranças recebidas durante a união. Também pode ficar fora o bem adquirido com recursos de patrimônio particular, por sub-rogação. A aplicação dessas regras depende do regime adotado e das circunstâncias comprovadas.
