A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
Unidades Físicas:
Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DE XXXX/XX
XXXX, brasileira, solteira, auxiliar de saúde bucal, nascida na data XXXX, filha de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel.: XXXX, residente e domiciliada à XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP: XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL c/c REGULAMENTAÇÃO DE VISITA
De XXXX, menor impúbere, em face de XXXX, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº XXXX, Tel.: XXXX, residente e domiciliado à XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP: XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO JUÍZO XXXX% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessária designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e o da autora, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro na Lei XXXX, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
DOS FATOS
A Requerente é genitora da menor XXXX, nascida em XXXX, fruto do relacionamento mantido com o Requerido. Desde o nascimento da criança, a Requerente exerce, de forma exclusiva e ininterrupta, todos os cuidados inerentes à criação, educação e saúde da filha, sendo a única responsável por gerir a vida da menor.
Na prática, é a Requerente quem exerce diretamente os cuidados cotidianos da filha, organizando sua rotina, acompanhando suas necessidades diárias e gerindo, de modo geral, todos os aspectos essenciais de sua vida, enquanto o Requerido se mantém distante e alheio às responsabilidades inerentes à paternidade.
A Requerente dispõe, inclusive, de mensagens que demonstram que, reiteradamente, quando precisa tratar de assuntos relativos à filha, não consegue contato com o genitor, que a bloqueia deliberadamente, criando obstáculos à comunicação parental e comprometendo o adequado acompanhamento da menor.
Embora tenha sido tentado um ajuste informal para que o genitor realizasse visitas quinzenais, tal acordo jamais foi cumprido de maneira responsável. O comportamento do Requerido é marcado por instabilidade e hostilidade.
● Desrespeito aos acordos de convivência.
● Bloqueio de comunicação.
● Agressividade e ofensas.
● Ausência de participação.
Diante do evidente abandono, bem como da conduta abusiva do genitor que inviabiliza o diálogo, a Requerente busca o Judiciário para formalizar a guarda unilateral e regulamentar o direito de convivência, garantindo que XXXX tenha sua integridade preservada.
DO DIREITO
DA GUARDA UNILATERAL
A pretensão da Requerente encontra amparo direto no princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança, estabelecido no artigo XXXX da Constituição Federal.
Tal comando é reforçado pelos artigos XXXX e XXXX do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Embora o ordenamento jurídico brasileiro priorize a guarda compartilhada, o Código Civil, em seu artigo XXXX, prevê expressamente a guarda unilateral como a modalidade adequada quando um dos genitores não reúne condições de exercê-la de forma conjunta.
No caso em tela, a cooperação mútua, pressuposto do poder familiar conforme o artigo XXXX do Código Civil, é inexistente devido à postura hostil e arbitrária do Réu.
A necessidade de atribuição da guarda exclusiva à Requerente fundamenta-se nos seguintes pontos jurídicos e fáticos:
Melhores Condições para o Exercício da Guarda:
O artigo XXXX do Código Civil estabelece que a guarda deve ser atribuída ao genitor que revelar melhores condições para exercê-la.
A Requerente exerce a guarda de fato desde o nascimento, sendo a única responsável por gerir a vida da filha.
Impossibilidade de Compartilhamento:
O Réu demonstra comportamento abusivo ao bloquear a comunicação da genitora sempre que a menor está em sua companhia.
Abandono e Hostilidade:
A transcrição do áudio enviado pelo Réu, no qual ele afirma: “Problema teu […] Tô nem aí pra você”, comprova o descaso e a violência verbal.
DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITA
O direito de convivência, embora assegurado pelo artigo XXXX do Código Civil, deve ser exercido em estrita observância ao princípio do melhor interesse da criança.
Dessa forma, propõe-se que a convivência seja regulamentada sob os seguintes termos:
a) Da Periodicidade e Local:
As visitas ocorrerão em finais de semana alternados, com pernoite, devendo o genitor retirar a menor aos sábados, às XXXX, e devolvê-la aos domingos, até às XXXX.
b) Das Datas Especiais:
Aniversário da Menor: anos ímpares e pares em sistema de alternância.
Festas de Fim de Ano: Natal e Ano Novo em revezamento.
Dia das Mães e Dia dos Pais: observância das respectivas datas.
Aniversários dos Genitores: convivência com o respectivo aniversariante.
c) Da Vedação ao Bloqueio de Comunicação (Astreintes):
Fica o Requerido terminantemente proibido de bloquear a Requerente em aplicativos de mensagem ou qualquer meio de contato durante os períodos de convivência.
d) Das Férias e Viagens:
As férias e viagens ficam condicionadas ao restabelecimento de um convívio seguro e harmonioso.
e) Flexibilidade de Ajustes:
As partes poderão, de comum acordo, ajustar excepcionalmente dias, horários e condições de visitação.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
A concessão da tutela de urgência encontra amparo no artigo XXXX do Código de Processo Civil.
Da Probabilidade do Direito:
A probabilidade do direito resta demonstrada pela prova da filiação e pela evidência de que a Requerente exerce a guarda de fato da menor desde o seu nascimento.
Do Perigo de Dano:
O perigo de dano é evidente e de natureza gravíssima, considerando a tenra idade da menor.
Do Pedido Liminar:
Requer-se:
XXXX. A concessão da guarda unilateral provisória em favor da Requerente.
XXXX. A fixação do regime de convivência provisório nos termos propostos.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a adoção do juízo XXXX% digital;
b) a concessão da gratuidade de justiça;
c) que todas as intimações sejam feitas exclusivamente através do advogado XXXX, OAB/XX XXXX;
d) a concessão da tutela de urgência;
e) ao final, a procedência total dos pedidos;
f) a intimação do representante do Ministério Público;
g) a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. XXXX, §XXXX do CPC.
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX).
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX
OAB/XX XXXX
XXXX
OAB/XX XXXX
