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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA _ VARA DE FAMÍLIA DE XXXX – XX
XXXX, brasileiro, casado, motorista de caminhão, nascido na data de XX/XX/XXXX, filho de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX@XXXX.com, tel.: XX XXXXX-XXXX, residente e domiciliado à XXXX, CEP: XXXXX-XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e RG XXXXXXXX XX XX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
em face de XXXX, brasileira, casada, nascida em XX/XX/XXXX, residente e domiciliada à XXXX, CEP: XXXXX-XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX@XXXX.com.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
Aliás, sedimentando o praticado pelos Tribunais pátrio acerca da gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil assevera em seu art. 99, a saber:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, o fato de a parte autora encontrar-se assistida por advogado particular não induz a nenhuma presunção de possibilidade econômica, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – PRESUNÇÃO “JÚRIS TANTUM” – PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR – IRRELEVÂNCIA – RECURSO PROVIDO – Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. O simples fato de a parte estar sendo assistida por advogado particular não a impede de se ver agraciada com a concessão do benefício da justiça gratuita. (TJ-XX-AI: XXXXXXXX XXXXXXXX, Relator: XXXX, Data de Julgamento: XX/XX/XXXX, câmaras cíveis/ XXª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: XX/XX/XXXX).
Por todo o exposto, firmes que estas circunstâncias em nada obstam o benefício ora pleiteado pelo requerente e que a simples afirmação na exordial se coaduna com a presunção de veracidade garantida pelo Código de Processo Civil. Credita-se que, essas sejam suficientes a fazer provar da hipossuficiência financeira desta, desde logo se requer que seja deferido o benefício pleiteado.
DOS FATOS
O Autor e a Ré contraíram matrimônio no dia XX de XXXX de XXXX, conforme certidão de casamento juntada aos autos, sob o regime de comunhão parcial de bens. Durante anos, mantiveram a convivência conjugal, entretanto, com o passar do tempo, diversas diferenças e incompatibilidades tornaram-se insuperáveis, abalando a convivência harmônica que se esperava de uma relação matrimonial.
Apesar dos esforços envidados para a manutenção da união, a convivência tornou-se insustentável, restando evidenciado o desgaste irreversível da relação, o que demonstra claramente a impossibilidade da continuidade do casamento.
Importante salientar que não existem bens a partilhar entre as partes, motivo pelo qual o Autor não pretende discutir qualquer partilha patrimonial, buscando tão somente a dissolução da sociedade conjugal e a consequente decretação do divórcio.
Diante deste cenário, resta ao Autor pleitear a dissolução do vínculo matrimonial, resguardando, assim, seus direitos e promovendo a pacificação social e familiar que a situação requer.
DO DIREITO
O requerente pleiteia com fulcro no artigo 1.571, IV do Código Civil, na Emenda Constitucional 66/2010, observada a nova redação do artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal e com fundamento na Lei 6.515/77, a solidificação do que de fato já ocorre, ou seja, o Divórcio. O art. 1571 do Código Civil prevê o seguinte:
Art. 1571. A sociedade conjugal termina:
I – pela morte de um dos cônjuges;
II – pela nulidade ou anulação do casamento;
III – pela separação judicial;
IV – pelo divórcio.
§ 1º O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.
§ 2º Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.
Informa o requerente que já houve a ruptura do casamento, inclusive sem possibilidades nem interesse pelas partes na manutenção do relacionamento amoroso, pois se tornou impossível, motivo pelo qual requer o deferimento do divórcio.
Com base nos fatos e fundamentos o autor busca que seja reconhecido por este r. Juízo o referido rompimento matrimonial, visto que as partes não vivem mais juntas e finalizaram definitivamente o casamento. Desta forma, espera a requerente que seja decretado o divórcio por este MM. Juízo, para o cumprimento dos efeitos legais.
DA PROLE
Da união restou concebido dos filhos, XXXX e XXXX, atualmente com XX e XX anos respectivamente.
DO NOME
O cônjuge virago alterou seu nome no ato do casamento, assim, requer o autor que a Requerida retorne a usar o nome de solteira, qual seja XXXX.
DOS BENS
As partes não adquiriram bens na constância do casamento, nada tendo a ser partilhado.
DOS ALIMENTOS RECÍPROCOS
O requerente dispensa alimentos para si, por ter condições de se manter financeiramente e espera que a requerida faça o mesmo.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à V.Exa:
a) A citação parte ré, para que, desejando, venha contestar a presente ação, obedecendo aos trâmites do procedimento da presente demanda;
b) A concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor;
c) A adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
d) Seja Decretado o Divórcio, com a dispensa dos alimentos;
e) Alteração do nome do Cônjuge Virago para o nome de solteira;
f) Expedir, após o trânsito em julgado, o competente mandado de averbação da sentença ao cartório de registro civil competente, para que proceda às alterações necessárias junto ao assento do casamento das partes, com isenção de custas;
g) A extensão da Gratuidade de Justiça aos atos extrajudiciais praticados por notários e registradores;
h) Seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;
i) Requer ainda, que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas exclusivamente através do advogado XXXX, OAB/XX XXXXXXX, sob pena de nulidade;
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente prova documental necessária para o deslinde do feito.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX reais).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XX de XXXX de XXXX.
XXXX – OAB/XX XXXXXXX
XXXX – OAB/XX XXXXXXX
