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AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL/CENTRAL DE DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE XXXX – RJ
PROCESSO Nº: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX
XXXX, brasileira, casada, corretora de imóveis, na data de XXXX, filha de XXXX e XXXX, eletrônico: XXXX, cel: XXXX, residente e domiciliado a XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX e portador do passaporte nº XXXX; e, XXXX, casado, brasileiro, aposentado, endereço eletrônico: XXXX, cel: XXXX, residente e domiciliado na XXXX, portador do RG nº XXXX SSP/XX, inscrito no CPF sob o nº XXXX, requerer a habilitação dos advogados: XXXX, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº OAB/XX XXXX, e, XXXX, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº OAB/XX XXXX, ambos com escritório profissional situado à XXXX, pugnando pela juntada da PROCURAÇÃO e demais documentos. Vem, ainda, expor e requerer o que segue.
A empresa figura como ré na presente ação de execução movida pelo Município autor, sob alegada existência de um débito de natureza fiscal. Importante ressaltar que o Demandado não recebeu a devida notificação do procedimento administrativo que deu origem ao débito, violando assim, seus direitos ao contraditório e à ampla defesa, fundamentos esses assegurados pela Constituição Federal.
Diante deste cenário, os Demandados se viram compelidos a apresentar Embargos à Execução, para contestar a exigência do débito bem como apresentar pontos relevantes acerca da cobrança.
Os embargos visam promover uma discussão judicial detalhada sobre o débito imputado e assegurar que o processo transcorra em conformidade com os princípios legais. É essencial para esclarecer e, potencialmente, corrigir a ausência de notificação processual adequada, que é um direito básico assegurado pela legislação vigente e um pilar fundamental do processo legal.
Neste contexto, é vital a colaboração do ente para que possa, com base no princípio da cooperação processual, elucidar a situação, fornecendo todos os detalhes pertinentes ao procedimento administrativo, incluindo a forma e a data da notificação que deveria ter sido enviada ao Demandado. A cooperação mútua é essencial para o esclarecimento dos fatos e para garantir a justiça e a eficácia do processo.
Desta feita, requer que seja determinada a intimação do Ente para que este colabore, fornecendo detalhes completos sobre a constituição do débito em questão, inclusive comprovando a notificação ao réu, conforme o princípio da cooperação processual; bem como, a suspensão da execução até a decisão dos Embargos proposto.
Por fim, requer que todos os atos e publicações alusivos ao feito sejam realizados exclusivamente em nome do advogado XXXX, inscrito na OAB/XX XXXX, sob pena de nulidade.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XX de XXXX de XXXX.
XXXX
OAB/XX XXXX
XXXX
OAB/XX XXXX
