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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO – SP
XXX, brasileira, solteira, nascida na data de XX/XX/XXXX, filha de XXX e XXX, endereço eletrônico: XXX, tel: XXX, residente e domiciliada à Rua XXX, XXX, São Paulo – SP, CEP: XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX e RG XXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº XXX, com endereço na XXX, São Paulo – SP, CEP: XXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXX e o do autor, endereço eletrônico: XXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme se extrai da dicção literal do art. 98 do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça. Ainda, conforme dispõe o art. 99 do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade se incumbe à parte oposta.
Diante disso, se dimana dos autos que a Autora é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições suficientes para compor com as despesas recursais sem pôr em risco o seu sustento.
RENÚNCIA AO EXCESSO
O Promovente declara que renuncia a qualquer valor acima de 60 (sessenta) salários mínimos, devidamente atualizados, quantia esta que representa o teto do valor da causa nos Juizados Especiais Federais.
DOS FATOS
A Autora, XXX, segurada da Previdência Social, exercia atividades laborais regulares quando foi acometida por um quadro grave de XXX (CID XXX), uma patologia degenerativa que compromete severamente a articulação dos joelhos, causando intensa dor, edema e limitação funcional significativa.
Diante dessa condição incapacitante, a Autora passou a receber o benefício de auxílio-doença desde XX/XX/XXXX, sob o número XXX, concedido administrativamente pelo INSS, em razão da sua impossibilidade de exercer suas atividades laborais.
Contudo, conforme depreende dos laudos em anexo, a enfermidade da Autora não apresentou melhora, tornando-se necessária a continuidade do afastamento para tratamento adequado. No entanto, o pedido de prorrogação foi indeferido, sob a alegação de ausência de comprovação de incapacidade laboral.
DO DIREITO
Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
A Autora preenche todos esses requisitos, pois permanece segurada do INSS, possui carência suficiente e apresenta incapacidade temporária para o desempenho de suas atividades laborais, conforme comprovam os laudos médicos anexados.
DA TUTELA ANTECIPADA
O art. 300 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão de tutela provisória quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano.
O perigo de dano se revela na impossibilidade de arcar com despesas médicas inadiáveis e na privação dos meios mínimos de sobrevivência, fatores que agravam ainda mais sua condição de saúde.
Diante desse quadro, requer-se a imediata concessão da tutela de urgência Inaudita Altera Pars, com a reimplantação do benefício de auxílio-doença, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à V.Exa:
a) Seja deferida a Tutela Antecipada Inaudita Altera Pars, para reimplantação do benefício de auxílio-doença, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo;
b) A citação da Autarquia Ré, na pessoa do seu representante legal;
c) Que seja concedido ao Autor a Assistência Judiciária Gratuita;
d) A adoção do juízo 100% digital;
e) Restabelecer à Requerente o benefício de AUXÍLIO DOENÇA, desde XX de XXXX de XXXX;
f) A posterior conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, se constatado total e permanente incapacidade;
g) A condenação da autarquia ré a pagar as parcelas vencidas e vincendas;
h) Seja deferido o destaque dos honorários contratuais, conforme pactuado;
i) Honorários Advocatícios a serem arbitrados na porcentagem que melhor entender este Douto Juízo;
j) Requer ainda, que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas exclusivamente através do advogado XXX, OAB/XX XXX, sob pena de nulidade.
DAS PROVAS
Provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente via prova documental, depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias, vistorias, juntada de novos documentos e demais provas que se fizerem necessárias.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XX.XXX,XX (XXX).
Nestes termos, Pede Deferimento. XXX, XX de XXXX de XXXX.
XXX XXX OAB/XX XXX OAB/XX XXX
