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AO DOUTO JUÍZO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE VOLTA REDONDA/RJ
XXX, brasileiro, casado, XXX, nascido na data de XX/XX/XXXX, filho de XXX e XXX, endereço eletrônico: XXX, tel: XXX, residente e domiciliado à XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX e RG XXX; e XXX, brasileira, casada, XXX, nascida na data de XX/XX/XXXX, filha de XXX e XXX, endereço eletrônico: XXX, tel.: XXX, residente e domiciliada à XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX e RG XXX, vem, através dos advogados que a esta subscrevem, ajuizar ação de DIVÓRCIO CONSENSUAL.
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes são pessoas hipossuficientes, não possuindo condições de arcar com custas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de suas famílias, motivo pelo qual fazem jus aos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 com as alterações da Lei 7.510/86 c/c artigo 98 e seguintes do CPC.
II. DO JUIZO 100% DIGITAL
Os Requerentes expressam o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde, caso Vossa Excelência entenda por ser necessária a designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informam desde já os endereços eletrônicos acima declinados.
III. DOS FATOS
Os Requerentes casaram-se, pelo regime de comunhão parcial de bens, em XX/XX/XXXX. Entretanto, por não ser mais possível e desejarem manter o relacionamento, separaram-se em XX/XX/XXXX.
Da união não adveio filhos. O casal não possui bens a partilhar. O único bem adquirido pelos requerentes é um imóvel residencial localizado à XXX. Entretanto, o referido bem é objeto de ação de execução e encontra-se em fase de leilão pela XXX, razão pela qual não será objeto de partilha. Ressalte-se que, acaso seja necessária a partilha da referida casa, reserva-se para ação futura.
A Requerente, quando do casamento, passou a utilizar o sobrenome do marido; no entanto, após o divórcio, deseja voltar a usar seu nome de solteira, XXX.
Por não desejarem manter o matrimônio, recorrem ao judiciário para requerer a decretação do divórcio.
IV. DOS FUNDAMENTOS
DO DIVÓRCIO
Os requerentes pleiteiam, com fulcro no art. 1.571, IV do Código Civil, na Emenda Constitucional 66/2010, observada a nova redação do artigo 226, parágrafo 6° da Constituição Federal e com fundamento na Lei 6.515/77, a solidificação do que de fato já ocorre, ou seja, o divórcio.
Dispõe o art. 226, §6 da CF/88 que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”, não havendo necessidade de exposição dos motivos que levaram ao rompimento da vida conjugal.
Frisa-se mencionar que não cabe ao Estado intervir na vontade e necessidade das partes, sob pena de infringir o direito à liberdade, intimidade da vida privada e dignidade da pessoa humana, ou seja, a simples vontade de dissolver o vínculo conjugal por uma das partes é suficiente para que o juiz possa decretar o divórcio do casal.
Informam os requerentes que já houve a ruptura do casamento, inclusive sem possibilidades nem interesse das partes na manutenção do relacionamento amoroso, pois se tornou impossível, motivo pelo qual requerem o deferimento do divórcio.
DOS FILHOS
O casal não teve filhos.
DOS BENS
Os Requerentes informam que não há bens a partilhar. O único bem adquirido pelo casal na constância do matrimônio foi um imóvel residencial localizado à XXX.
DOS ALIMENTOS RECÍPROCOS
Esclarece-se que as partes não necessitam da prestação de alimentos umas às outras, dispensando-os.
DO NOME
A Requerente informa que deseja voltar a usar seu nome de solteira, XXX.
V. DOS PEDIDOS
Requer a V.Exa.:
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A concessão da gratuidade de justiça aos Requerentes;
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O deferimento do juízo 100% digital;
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O deferimento da ação, com a homologação do presente acordo, decretando o divórcio;
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A dispensa do prazo recursal, em razão da presente ação tratar-se de jurisdição voluntária das partes para homologar a dissolução do vínculo matrimonial de forma consensual, nos termos aqui requeridos;
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A expedição do mandado de averbação do divórcio para alterar a certidão de casamento das partes e o estado civil para divorciados, nos termos do art. 734, § 3º, do CPC;
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A Requerente deseja voltar a usar seu nome de solteira, XXX;
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Que todas as publicações sejam em nome do advogado XXX, OAB/RJ XXX, sob pena de nulidade.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Resende, XX de XXXXX de 2025.
XXX
OAB/RJ XXX
XXX
OAB/RJ XXX
