PEDIDO DE HABILITAÇÃO COMO TERCEIRO INTERESSADO – IMPUGNAÇÃO À RESTRIÇÃO VEICULAR INDEVIDA

A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.

Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.

Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.

📍 Unidades Físicas:

📍Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020

📍Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100

📍Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130

📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650

📍Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370

📍Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110

📍Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030

📍Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330

📍Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489

📞 WhatsApp: (21) 99870-2613
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA XXXX VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXX/XXXX

              Processo nº XXXX     XXXX XXXX XXXX XXXX, brasileiro, casado, ajudante de caminhão, nascido na data de XX/XX/XXXX, filho de XXXX XXXX XXXX XXXX e XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX, endereço eletrônico: XXXX@XXXX.com, Tel.: XXXX, residente e domiciliado a Rua XXXX, XXXX, casa, fundos, XXXX, XXXX – XXXX, CEP: XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX e RG XXXX, vem respeitosamente a presença de V. Exa., por meio do seu procurador que este subscreve, requerer a HABILITAÇÃO COMO TERCEIRO INTERESSADO, dos advogados XXXX XXXX XXXX XXXX, OAB/XXXX sob os nº XXXX e XXXX XXXX XXXX XXXX, OAB/XXXX sob os nº XXXX, com endereço profissional à Rua XXXX, XXXX, XXXX, XXXX/XXXX, CEP XXXX, que indica para fins do artigo XXXX, inciso XXXX, do CPC, conforme procuração em anexo.

Ainda, requer, que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas exclusivamente através do advogado XXXX XXXX XXXX, OAB/XXXX XXXX, sob pena de nulidade.     DA HABILITAÇÃO DO EMBARGANTE AO PROCESSO   O Requerente tomou conhecimento de que, nos autos do presente processo, foi determinada restrição indevida sobre seu automóvel XXXX/XXXX XXXX, ano/fabricação XXXX, modelo XXXX, cor XXXX, placa XXXX, sem que tenha figurado como parte ou tenha tido qualquer participação nos atos processuais que culminaram na constrição do bem.   Tal medida lhe causou prejuízo direto e imediato, uma vez que o veículo, de sua legítima propriedade, foi atingido por ato judicial estranho à sua esfera de direitos, comprometendo o pleno os em seu patrimônio, especialmente quando há constrição sobre bem de sua titularidade, sem que tenha integrado a lide originária.   Diante disso, o Requerente requer sua habilitação nos autos, exclusivamente na qualidade de terceiro interessado, com o objetivo de exercer o contraditório e a ampla defesa em relação à restrição indevida imposta ao seu bem, buscando a devida tutela de seu direito de propriedade.     Nestes termos, pede deferimento.

XXXX/XXXX, XX de XXXX de XXXX.   XXXX XXXX XXXX XXXX                     XXXX XXXX XXXX XXXX OAB/XXXX XXXX                                   OAB/XXXX XXXX

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Dr. Gabriel Magalhães

Dr. Gabriel Magalhães

OAB RJ 197.254 – Advogado e Administrador no escritório Magalhães e Gomes Advogados, com mais de 10 anos de experiência e atuação em mais de 10 mil processos. Especialista em diversas áreas jurídicas.

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