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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA XXXX VARA DE FAMÍLIA
Processo nº: XXXX
REQUERENTE: XXXX REQUERIDO: XXXX
PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO RECEBIMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA
XXXX, nacionalidade, solteira, estudante universitária, portador(a) do RG nº XXXX, CPF nº XXXX, residente e domiciliada à XXXX, por intermédio de seu advogado que subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.694, 1.695, 1.699 do Código Civil, arts. 15 e 22 da Lei 5.478/68 e princípios da dignidade da pessoa humana e da autonomia civil, requerer a presente:
ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO RECEBIMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Requerente é beneficiária de pensão alimentícia fixada nos autos em epígrafe, a qual vem sendo regularmente paga pelo Requerido mediante depósito na conta bancária de sua genitora, XXXX, conforme determinado à época da fixação dos alimentos.
Ocorre que o Requerente atingiu a maioridade civil em XXXX, contando atualmente com XXXX anos de idade, encontrando-se regularmente matriculada em curso superior, conforme comprovante anexo, razão pela qual permanece fazendo jus à pensão alimentícia, nos termos da jurisprudência pacífica dos tribunais.
Todavia, a condição jurídica que justificava o recebimento da pensão por intermédio da genitora não mais subsiste, uma vez que a Requerente é plenamente capaz para os atos da vida civil, possuindo autonomia para administrar seus próprios recursos financeiros.
Além disso, o Requerente atualmente arca diretamente com despesas pessoais essenciais, tais como:
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mensalidade e materiais acadêmicos;
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transporte;
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alimentação;
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vestuário;
-
despesas médicas e pessoais.
Desse modo, mostra-se razoável, necessário e juridicamente adequado que a pensão alimentícia passe a ser depositada diretamente em sua conta bancária, evitando intermediações desnecessárias e garantindo maior efetividade ao cumprimento da obrigação alimentar.
Importante destacar que não se pretende a exoneração, revisão ou majoração dos alimentos, mas tão somente a alteração da titularidade do recebimento, preservando-se integralmente o valor atualmente fixado.
II – DO DIREITO
Nos termos do art. 5º do Código Civil, a maioridade confere plena capacidade civil ao indivíduo, permitindo-lhe administrar seus próprios interesses e patrimônio.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, atingida a maioridade, o alimentando pode requerer que os alimentos sejam pagos diretamente em seu favor, sobretudo quando permanece estudando em nível superior.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que:
“A maioridade civil não extingue automaticamente o dever alimentar, mas autoriza que o próprio alimentando passe a figurar como titular do recebimento da pensão.” (STJ – entendimento consolidado)
Ademais, o art. 1.699 do Código Civil autoriza a modificação das condições da obrigação alimentar sempre que houver alteração na situação de fato ou de direito, como ocorre no presente caso.
A alteração da titularidade:
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não prejudica o alimentante;
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não aumenta o valor da obrigação;
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apenas adequa a forma de pagamento à nova realidade jurídica do alimentando.
Trata-se, portanto, de medida que atende aos princípios da razoabilidade, da efetividade da prestação alimentar e da dignidade da pessoa humana.
III – DA CONTA BANCÁRIA PARA DEPÓSITO
Requer que, após deferido o pedido, os depósitos passem a ser realizados na seguinte conta:
Banco: XXXX Agência: XXXX Conta: XXXX Tipo: (corrente/poupança) Titular: XXXX CPF: XXXX
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
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O deferimento da alteração da titularidade do recebimento da pensão alimentícia, para que os valores passem a ser depositados diretamente na conta bancária do Requerente;
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Que seja oficiado ao alimentante (ou empregador, se houver desconto em folha), para que proceda à alteração do beneficiário do pagamento, mantendo-se o mesmo valor e condições anteriormente fixados;
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A intimação da genitora, XXXX, apenas para ciência da alteração formal;
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A juntada e consideração dos documentos comprobatórios da maioridade e matrícula em curso superior;
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Requer ainda, que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas exclusivamente através do advogado XXXX, OAB/XXXX, sob pena de nulidade;
Nestes termos, Pede Deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX OAB/XXXX
XXXX OAB/XXXX
