A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
Unidades Físicas:
Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
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AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO XXXX
XXXX, brasileiro, em união estável, operador de equipamentos, nascido em XXXX, filho de XXXX e XXXX, portador da cédula de identidade RG nº XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliado na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX/XXXX, CEP XXXX, endereço eletrônico XXXX, telefone XXXX, por intermédio de seus advogados, vem, respeitosamente, apresentar a presente
NOTÍCIA-CRIME COM REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
em face dos administradores, representantes legais, prepostos e demais responsáveis da empresa XXXX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com endereço na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX, XXXX, XXXX/XXXX, CEP XXXX, bem como em face dos responsáveis pela empresa XXXX, do analista identificado como XXXX, da corretora identificada como XXXX e de todos os demais envolvidos que venham a ser identificados no curso da apuração, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO CRIMINAL DOS FATOS
O Autor é proprietário do veículo XXXX, ano XXXX, cor XXXX, placa XXXX, bem que se encontrava protegido junto à Ré XXXX, mediante pagamento das mensalidades correspondentes de XXXX todo dia XXXX de cada mês até o vencimento e, após, a quantia de XXXX mensais.
A Ré, embora se apresente como empresa de alarmes, monitoramento, rastreamento ou proteção, assumiu perante o Autor a legítima expectativa de segurança patrimonial e cobertura em caso de sinistro, especialmente diante da contratação feita pelo consumidor para proteção do veículo.
No dia XXXX, por volta de XXXX, o Autor estacionou o veículo em frente à sua residência, como fazia normalmente. Na manhã seguinte, aproximadamente às XXXX, ao sair para levar sua esposa a uma clínica, constatou que o automóvel havia sido furtado.
O furto não se sustenta apenas na narrativa do Autor, as imagens de câmera de segurança do vizinho registraram o veículo deixando o local em direção à cancela do condomínio.
O Autor adotou as providências cabíveis, comunicou o ocorrido e acionou a proteção contratada, esperando aquilo que qualquer consumidor espera quando paga mensalmente por um serviço dessa natureza: cobertura, respeito e solução.
Entretanto, a Ré, ao invés de encaminhar o pagamento da indenização ou apresentar solução efetiva, passou a submeter o Autor a uma chamada “análise externa”, conduzida por empresa identificada como XXXX, mediante questionários, entrevistas e exigências sucessivas, apresentadas como procedimento padrão.
Desse modo, no dia XXXX participou de uma entrevista com o intuito de apresentar documentos e preencher o questionário (anexo) acerca das informações do furto do veículo.
O Autor esclareceu a verdade desde sempre e informou todos os fatos relacionados ao dia do furto, ao que sabia, o veículo apesar de datar do ano de XXXX era muito bem cuidado e havia recebido diversas melhorias em oficinas do próprio bairro. Ademais, cooperou mostrando todos os documentos, mensagens de grupos, informações sobre dois suspeitos que haviam sido vistos nas proximidades de sua residência e todo o mais que tinha conhecimento.
Após o término da entrevista e da gravação, o mesmo foi surpreendido pelo funcionário da agência XXXX, encarregada da investigação pela XXXX, com a alegação de que o Autor teria mentido. Todos os períodos após o encerramento da gravação foram marcados por condutas ilegais e de pressão psicológica, ameaças e afirmações de que o teriam “pegado na mentira”, que o Requerente desligou o rastreador na oficina próxima de casa e que no dia do furto o rastreador teria sido removido às XXXX, em frente a essa mesma oficina, sugerindo suposto envolvimento até mesmo de terceiros em um esquema de fraude.
A partir de então, montado o quadro um tanto criminoso, o Autor começou a ser ameaçado em ser processado juntamente com sua esposa e o responsável pela oficina.
Dessa forma, o funcionário informou que senhor XXXX estaria entrando em uma situação complicada e que poderia ajudá-lo, apresentando um termo de renúncia ao evento de furto do veículo, isto é, renunciando a todos os direitos abrangidos pela seguradora.
Além disso, naquele período, o Autor estava participando de processo seletivo perante a XXXX (conforme prova anexa), circunstância que aumentou consideravelmente sua angústia, pois para quem trabalha em ambiente aeroportuário, a preservação da imagem profissional, a idoneidade, a regularidade documental e a ausência de qualquer pendência são pontos sensíveis, movidos pela extrema pressão psicológica assinou o termo acreditando que estaria protegendo sua família.
Notadamente, após o ocorrido tomou ciência de que havia sido lesado e violado em seus direitos consumeristas.
Na verdade, o Autor não se opõe a uma apuração regular do sinistro. O que não se admite é transformar a vítima de furto em suspeita, submetendo o consumidor a pressão psicológica e a procedimentos invasivos como forma de retardar ou dificultar o cumprimento da obrigação contratual.
Cite-se ainda que a seguradora usou até mesmo do fato de o Autor não ter mencionado as melhorias que fez no carro para acusá-lo de simulação de furto do veículo.
Desse modo, requer a tutela jurisdicional com urgência para a reparação dos danos sofridos.
O Noticiante não pretende transformar mero inadimplemento contratual em crime. A discussão civil já possui caminho próprio. O que se leva ao conhecimento do Ministério Público é a existência de elementos que indicam possível abuso no procedimento adotado, com pressão psicológica, constrangimento para assinatura ou resposta de questionários, ameaça implícita de perda do direito à indenização e eventual prática reiterada de captação de pagamentos mediante promessa de proteção sem efetivo cumprimento quando ocorre o sinistro.
Por isso, impõe-se a apuração da conduta dos responsáveis, inclusive para verificar eventual prática de constrangimento ilegal, ameaça, estelionato, crimes contra as relações de consumo ou outro delito identificado pela autoridade competente.
DO POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL
O artigo XXXX do Código Penal prevê o crime de constrangimento ilegal quando alguém constrange outrem, mediante violência, grave ameaça ou outro meio capaz de reduzir sua capacidade de resistência, a fazer o que a lei não manda ou a deixar de fazer o que a lei permite.
No presente caso, o Noticiante, já fragilizado pelo furto do veículo, foi submetido a procedimento de sindicância com exigências sucessivas, questionários detalhados, entrevista e pressão para colaboração, sob o receio de negativa da indenização contratual.
A ameaça ou pressão nem sempre aparece de forma grosseira. Às vezes, vem vestida de “procedimento padrão”, mas com a mensagem prática de que, se o consumidor não se submeter, poderá não receber. É justamente esse ponto que precisa ser apurado.
A conduta, em tese, pode ter reduzido a liberdade de autodeterminação do Noticiante, que passou a responder e aceitar exigências por medo de sofrer prejuízo financeiro e profissional ainda maior.
DA POSSÍVEL AMEAÇA E DO RECEIO CONCRETO DE PREJUÍZO PROFISSIONAL
O artigo XXXX do Código Penal prevê o crime de ameaça quando alguém ameaça outrem, por palavra, escrito, gesto ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.
No caso concreto, deve ser apurado se as mensagens, ligações, entrevistas e abordagens realizadas pelos envolvidos continham ameaça direta ou indireta de negativa de indenização, imputação de suspeita, anotação prejudicial, comunicação indevida ou criação de obstáculo capaz de atingir a vida profissional do Noticiante.
O receio do Noticiante não era abstrato. Ele havia perdido, junto com o veículo, uniforme e credencial de trabalho, e estava em processo seletivo perante a XXXX. Em ambiente aeroportuário, a imagem de idoneidade, a regularidade documental e a ausência de suspeitas são elementos sensíveis.
Assim, a pressão exercida durante a sindicância não atingiu apenas o patrimônio. Atingiu a tranquilidade profissional do Noticiante, colocando-o em estado de apreensão e insegurança.
DA POSSÍVEL FRAUDE A SER APURADA
O artigo XXXX do Código Penal prevê o crime de estelionato quando alguém obtém vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.
É necessário apurar se a empresa e seus responsáveis captavam consumidores mediante promessa de proteção veicular efetiva, recebiam pagamentos mensais e, no momento do sinistro, adotavam procedimento padronizado de sindicância, exigências excessivas e resistência injustificada como forma de evitar ou dificultar o pagamento.
Não se afirma, neste momento, a existência de estelionato consumado. O que se afirma é a necessidade de investigação. Caso se constate que a negativa ou a demora faz parte de prática deliberada de captação de mensalidades sem intenção real de cobertura, a matéria deixa de ser mero inadimplemento civil e passa a apresentar possível relevância penal.
DOS POSSÍVEIS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO
Também deve ser apurada eventual prática de crimes contra as relações de consumo, especialmente se for confirmado que a empresa ofertava serviço de proteção, rastreamento, monitoramento ou cobertura veicular com informações incompletas, ambíguas ou enganosas sobre os limites reais do serviço.
O consumidor aderiu ao serviço com legítima expectativa de proteção patrimonial. Se a empresa, na prática, criava obstáculos abusivos ao pagamento ou condicionava a indenização a procedimentos sem transparência, deve ser investigada a existência de conduta penalmente relevante.
DA NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PESSOAIS
Embora a empresa XXXX esteja envolvida nos fatos, a responsabilidade penal recai sobre pessoas físicas, razão pela qual se faz necessária a identificação dos administradores, representantes legais, empregados, prepostos, analistas, sindicantes e demais envolvidos diretamente na condução do caso.
Devem ser identificados, especialmente, os responsáveis pela decisão de instaurar a sindicância, os responsáveis pela condução das entrevistas, os responsáveis pelas mensagens enviadas ao Noticiante, o analista identificado como XXXX, a corretora identificada como XXXX, os representantes da XXXX e os gestores da XXXX que tenham autorizado, praticado, determinado ou se beneficiado das condutas narradas.
DA REPRESENTAÇÃO EXPRESSA
O Noticiante manifesta expressamente sua vontade de ver apurados os fatos narrados, representando criminalmente contra todos os responsáveis identificados e contra aqueles que venham a ser identificados no curso da investigação.
Caso o Ministério Público entenda que os fatos exigem apuração prévia pela autoridade policial, solicita-se o encaminhamento desta notícia-crime à Delegacia de Polícia competente para instauração de inquérito policial ou termo circunstanciado, conforme o enquadramento jurídico adequado.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, solicita o recebimento da presente notícia-crime com representação criminal, para apuração dos fatos narrados.
a) Pleiteia a instauração de procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público ou, subsidiariamente, a remessa dos elementos à autoridade policial competente para instauração de inquérito policial ou termo circunstanciado.
b) Postula a oitiva do Noticiante, dos representantes legais da XXXX, dos responsáveis pela XXXX, do analista identificado como XXXX, da corretora identificada como XXXX e de todos os demais envolvidos.
c) Reclama a expedição de ofício à XXXX, no endereço situado na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX, XXXX, XXXX/XXXX, CEP XXXX, para que informe os nomes completos, CPFs, cargos, endereços e contatos dos administradores, responsáveis pelo contrato do Noticiante, responsáveis pela análise do sinistro e responsáveis pela comunicação com a XXXX.
d) Busca a requisição do contrato integral, regulamento vigente na data do sinistro, histórico de pagamentos, protocolos de atendimento, mensagens, gravações, relatório completo da sindicância, questionários, termos assinados, registros de entrevista e demais documentos internos relativos ao sinistro do veículo XXXX, ano XXXX, placa XXXX.
e) Almeja a requisição de informações à XXXX, para apresentação do relatório completo produzido, identificação dos profissionais envolvidos, roteiros de entrevista, gravações, mensagens, formulários e documentos utilizados na abordagem do Noticiante.
f) Pretende a análise dos prints de conversas, boletim de ocorrência, CRLV, comprovantes de pagamento, registros de acionamento, documentos de trabalho relacionados à credencial e uniforme, bem como documentos que comprovem o processo seletivo perante a XXXX.
g) Reivindica a apuração de possível prática de constrangimento ilegal, ameaça, estelionato, crimes contra as relações de consumo ou outros delitos que venham a ser identificados pela autoridade competente.
h) Pugna, ao final, pela adoção das medidas criminais cabíveis contra todos os responsáveis, na forma da lei.
i) Protesta pela juntada posterior de documentos, mídias, prints, gravações e demais elementos de prova necessários à completa elucidação dos fatos.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XXXX XXXX OAB/XXXX XXXX
