A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
Unidades Físicas:
Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
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E-mail: magalhaesegomesadv@gmail.com
# EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXXX VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXX – XX
**Processo nº:** XXXX
XXXX, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº XXXX e CPF nº XXXX, residente e domiciliada na XXXX, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos, vem, perante Vossa Excelência, opor:
# EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR
em face do XXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
## DO JUÍZO XXXX% DIGITAL
A parte Embargante expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já o seguinte endereço eletrônico:
● do patrono: XXXX
## DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Embargante requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. XXXX do CPC, uma vez que é aposentada e não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência e comprovante de residência anexos.
## DA LEGITIMIDADE E DO CABIMENTO
A Embargante é terceira de boa-fé, não figurando como parte na ação penal nº XXXX, movida em face de XXXX. O veículo de sua propriedade sofreu apreensão judicial em decorrência de flagrante ocorrido em XXXX. Sendo proprietária e possuidora do bem, possui legitimidade ativa para opor os presentes embargos visando a desconstituição da constrição judicial.
## DOS FATOS E DA PROPRIEDADE DO BEM
A Embargante é a legítima proprietária da motocicleta XXXX, cor XXXX, ano XXXX, placa XXXX, Chassi XXXX.
A propriedade é comprovada pela Nota Fiscal (DANFE) nº XXXX, emitida em XXXX pela concessionária XXXX, demonstrando que o bem foi adquirido de forma lícita e com recursos próprios muito antes dos fatos narrados na denúncia.
O veículo foi apreendido quando era conduzido por XXXX, flagrado com material entorpecente.
Ocorre que a moto havia sido emprestada pelo filho da Embargante, XXXX, ao réu XXXX, sem que houvesse qualquer conhecimento ou anuência sobre a finalidade ilícita do uso do veículo.
## DO DIREITO: DA TERCEIRA DE BOA-FÉ
O Código de Processo Penal, em seu art. XXXX, inciso XXXX, autoriza a restituição de bens a terceiros de boa-fé. No presente caso, restam demonstrados dois pontos cruciais:
● **Origem Lícita:** O veículo foi adquirido em concessionária, com nota fiscal em nome da Embargante.
● **Ausência de Nexo Causal:** A Embargante não possui qualquer vínculo com o tráfico de drogas ou com a organização criminosa mencionada nos autos. O uso do bem para o transporte de entorpecentes foi um ato isolado do condutor, alheio à vontade da proprietária.
É pacífico o entendimento de que, comprovada a propriedade e a origem lícita, a restituição é medida que se impõe.
## DA IDONEIDADE DO BEM E DESNECESSIDADE DA APREENSÃO
Inexiste óbice à restituição, uma vez que o veículo já foi submetido a Laudo de Exame de Adulteração de Veículos, o qual atestou a idoneidade das numerações de chassi e motor.
Portanto, o bem não possui mais interesse para a instrução criminal. Manter a motocicleta acautelada no pátio da delegacia sob sol e chuva apenas causará a sua desvalorização e deterioração física, configurando prejuízo irreparável à Embargante.
## DO PEDIDO LIMINAR (TUTELA DE URGÊNCIA)
Presentes o fumus boni iuris (prova da propriedade lícita) e o periculum in mora (risco de deterioração do bem), requer a expedição de mandado de busca e apreensão e depósito, para que o veículo seja entregue à Embargante, ainda que na condição de fiel depositária, até o trânsito em julgado da ação principal.
## DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a. a adoção do juízo XXXX% digital, em que caso o douto juízo entenda por ser necessária designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
b. a concessão da gratuidade de justiça, visto que a parte embargante não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família;
c. que todas as intimações/publicações/notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXX – OAB/XX nº XXXX, com escritório profissional no endereço impresso no rodapé;
d. O recebimento dos presentes embargos, com a suspensão de qualquer medida de alienação sobre o bem;
e. A intimação do XXXX para manifestação;
f. A total procedência dos embargos para determinar a restituição definitiva da motocicleta XXXX, placa XXXX, à Embargante.
## DAS PROVAS
Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a documental.
## DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XX XXXX OAB/XX XXXX
