Manifestação de Impenhorabilidade Absoluta de Verba Alimentar (Pensão de Menor) c/c Pedido Urgente de Desbloqueio de Valores via SISBAJUD

Processo nº XXXXXXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX, brasileira, solteira, comerciante, nascida na data de XX/XX/XXXX, filha de XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX e XXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX, endereço eletrônico: XXXXXXXXXXXXX@gmail.com, tel: XX XXXXXXXXX, residente e domiciliada a Av XXXXXXXX XXXXX, XXX, XXXXXX XXXXXXX, XXXXXXX – XX, CEP: XXXXX-XXX, inscrita no CPF sob o no XXX.XXX.XXX-XX, vem, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, requerer habilitação nos autos da presente ação dos advogados XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX e XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX, inscritos nos quadros da OAB/RJ sob os NOS XXX.XXX e XXX.XXX, com endereço profissional à Rua XXXXXXX XXXXX XXXXX, XXX, Jardim Brasília I, Resende/RJ, CEP XXXXX-XXX, que indica para fins do artigo XX, inciso V, do CPC, conforme procuração em anexo.

Requer, também, que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX, OAB/RJ XXX.XXX, sob pena de nulidade.

Ainda, aproveita o ensejo para expor e requerer o que se segue.

DO JUÍZO 100% DIGITAL

A executada expressa o desejo pela adoção do juízo XXX% digital, solicitando que todos os atos processuais, inclusive audiências, ocorram de forma virtual. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação:

● do patrono, endereço eletrônico: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX@gmail.com; e ● da executada, endereço eletrônico: XXXXXXXXXXXXX@gmail.com.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A executada é pessoa hipossuficiente, não possuindo condições de arcar com custas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo pelo qual faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei X.XXX/XX com as alterações da Lei X.XXX/XX c/c artigo XX e seguintes do XXXX.

DOS FATOS E DOS DOCUMENTOS ANEXADOS

A executada teve valores bloqueados em sua conta bancária por meio do XXXXXXXX, nos meses de XXXXXXXXX, XXXXXXX, XXXXXXXX e XXXXXXXX de XXXX, todos correspondentes ao depósito mensal da pensão alimentícia destinada à filha menor, XXXXX XX XXXXXXXX XXX.

1. Prints comprovam que o valor entra e é bloqueado integralmente no mesmo instante

Os extratos bancários anexados demonstram que:

● Em XX/XX, foi creditado o valor de R$ X.XXX,XX, sendo bloqueado integralmente minutos depois; ● Em XX/XX, novamente entrou a pensão de R$ X.XXX,XX, bloqueada na sequência; ● Em XX/XX/XXXX, a executada recebeu, sendo bloqueado na sequência: ○ R$ X.XXX,XX (pensão habitual) ○ R$ X.XXX,XX (diferença proporcional ao XXº salário do alimentante) ○ Total bloqueado: R$ X.XXX,XX. ● Em XX/XX/XXXX, a executada recebeu a pensão de R$ X.XXX,XX (ainda referente ao valor da pensão e de parcela do XXº salário do genitor), bloqueados na sequência.

Todos os valores foram enviados pela empresa XXXXXXXXXXXX, empresa onde o genitor labora.

Constam em anexo termo de acordo, sentença homologatória, petição do genitor informando que labora na empresa XXXXXXXXXXXX, ofício à empresa do genitor para desconto em folha e comprovação de envio do ofício. As provas em anexo evidenciam de forma incontestável a origem dos valores e a constrição imediata.

DA COMPROVAÇÃO PROCESSUAL DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA

A quantia bloqueada corresponde exclusivamente à pensão alimentícia da filha menor da executada, nos termos do acordo firmado e homologado no processo nº XXXXXXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX, perante a Xª Vara de Família de XXXXXXX/XX.

O Termo de Acordo, a Sentença Homologatória, o ofício enviado ao empregador (XXXXXXXXXXXX) e o demonstrativo salarial comprovam que o valores mensais de R$ X.XXX,XX e R$ X.XXX,XX são referentes à pensão alimentícia, possuindo, portanto, natureza alimentar incontestável.

DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA (ART. 833, IV, CPC)

O art. XXX, IV, do XXX dispõe que são absolutamente impenhoráveis:

IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família…

No caso concreto, os valores não pertencem à executada, mas à sua filha menor; a mãe é mera depositária; a verba é indispensável à sobrevivência da criança; e o bloqueio viola diretamente o princípio da dignidade da criança.

DO BLOQUEIO AUTOMÁTICO

Os extratos demonstram que o sistema XXXXXXXX efetuou bloqueio automático e indiscriminado de valores, sempre com o mesmo valor e próximo à mesma data de depósito. Trata-se de erro de constrição sobre verba com natureza alimentar comprovada.

DA EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PROCESSOS EXECUTIVOS E DA NECESSIDADE DE PETICIONAR EM TODOS

A executada possui mais de um processo em fase de cumprimento de sentença, todos com ordens ativas. O extrato bancário não indica o número do processo que gerou a constrição. Assim, para evitar o risco de manter indevidamente bloqueada verba alimentar de menor, adotou-se a postura de peticionar em todos os processos executivos.

Trata-se da única medida processual adequada diante da falha sistêmica de identificação, agindo-se com zelo pela proteção da criança.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se

a. a habilitação nos autos; b. a adoção do juízo XXX% digital; c. a concessão da gratuidade de justiça; d. que seja reconhecida a natureza alimentar das quantias depositadas pela empresa XXXXXXXXXXXX XXXXXX X.X., destinadas exclusivamente à filha menor; e. que seja declarada a impenhorabilidade absoluta dessas verbas, nos termos do art. XXX, IV, do XXX; f. o imediato desbloqueio dos valores de natureza alimentar indevidamente constritos no XXXXXXXX, correspondentes aos meses de: i. Setembro/XXXX – R$ X.XXX,XX; ii. Outubro/XXXX – R$ X.XXX,XX; iii. Novembro/XXXX – R$ X.XXX,XX; e iv. Dezembro/XXXX – R$ X.XXX,XX.

Nestes termos, Pede e espera deferimento.

XXXXX XXXXX/XX, XX de XXXXXXXX de XXXX.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX – OAB/RJ XXX.XXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX – OAB/RJ XXX.XXX