A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
📍 Unidades Físicas:
📍Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
📍Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
📍Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
📍Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
📍Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
📍Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
📍Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
📍Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
📞 WhatsApp: (21) 99870-2613
📧 E-mail: magalhaesegomesadv@gmail.com
🌐 Site: https://advogadoriodejaneiro.com
Processo nº XXXXXXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX
XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX, brasileira, solteira, comerciante, nascida na data de XX/XX/XXXX, filha de XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX e XXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX, endereço eletrônico: XXXXXXXXXXXXX@gmail.com, tel: XX XXXXXXXXX, residente e domiciliada a Av XXXXXXXX XXXXX, XXX, XXXXXX XXXXXXX, XXXXXXX – XX, CEP: XXXXX-XXX, inscrita no CPF sob o no XXX.XXX.XXX-XX, vem, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, requerer habilitação nos autos da presente ação dos advogados XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX e XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX, inscritos nos quadros da OAB/RJ sob os NOS XXX.XXX e XXX.XXX, com endereço profissional à Rua XXXXXXX XXXXX XXXXX, XXX, XXXXXX XXXXXXXX X, XXXXXXX/XX, CEP XXXXX-XXX, que indica para fins do artigo XX, inciso V, do CPC, conforme procuração em anexo.
Requer, também, que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX, OAB/RJ XXX.XXX, sob pena de nulidade.
Ainda, aproveita o ensejo para expor e requerer o que se segue.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
A executada expressa o desejo pela adoção do juízo XXX% digital, solicitando que todos os atos processuais, inclusive audiências, ocorram de forma virtual. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação:
● do patrono, endereço eletrônico: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX@gmail.com; e ● da executada, endereço eletrônico: XXXXXXXXXXXXX@gmail.com.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A executada é pessoa hipossuficiente, não possuindo condições de arcar com custas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo pelo qual faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei X.XXX/XX com as alterações da Lei X.XXX/XX c/c artigo XX e seguintes do XXXX.
DOS FATOS E DOS DOCUMENTOS ANEXADOS
A executada teve valores bloqueados em sua conta bancária por meio do XXXXXXXX, nos meses de XXXXXXXXX, XXXXXXX, XXXXXXXX e XXXXXXXX de XXXX, todos correspondentes ao depósito mensal da pensão alimentícia destinada à filha menor, XXXXX XX XXXXXXXX XXX.
1. Prints comprovam que o valor entra e é bloqueado integralmente no mesmo instante
Os extratos bancários anexados demonstram que:
● Em XX/XX, foi creditado o valor de R$ X.XXX,XX, sendo bloqueado integralmente minutos depois; ● Em XX/XX, novamente entrou a pensão de R$ X.XXX,XX, bloqueada na sequência; ● Em XX/XX/XXXX, a executada recebeu, sendo bloqueado na sequência: ○ R$ X.XXX,XX (pensão habitual) ○ R$ X.XXX,XX (diferença proporcional ao XXº salário do alimentante) ○ Total bloqueado: R$ X.XXX,XX. ● Em XX/XX/XXXX, a executada recebeu a pensão de R$ X.XXX,XX (ainda referente ao valor da pensão e de parcela do XXº salário do genitor), bloqueados na sequência.
Todos os valores foram enviados pela empresa XXXXXXXXXXXX, empresa onde o genitor labora. Constam em anexo termo de acordo, sentença homologatória, petição do genitor informando que labora na empresa XXXXXXXXXXXX, ofício à empresa do genitor para desconto em folha e comprovação de envio do ofício. As provas em anexo evidenciam de forma incontestável a origem dos valores e a constrição imediata.
DA COMPROVAÇÃO PROCESSUAL DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA
A quantia bloqueada corresponde exclusivamente à pensão alimentícia da filha menor da executada, nos termos do acordo firmado e homologado no processo nº XXXXXXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX, perante a Xª Vara de Família de XXXXXXX/XX.
O Termo de Acordo, a Sentença Homologatória, o ofício enviado ao empregador (XXXXXXXXXXXX) e o demonstrativo salarial comprovam que os valores mensais de R$ X.XXX,XX e R$ X.XXX,XX são referentes à pensão alimentícia, possuindo, portanto, natureza alimentar incontestável.
Junta-se aos autos, também, as informações da conta bancária que recebe as pensões alimentícias: XXXXX X X XXXXXXXX ● Banco do Brasil ● agência: XXX-X ● conta: XXXXX-X
DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA (ART. 833, IV, CPC)
O art. XXX, IV, do XXX dispõe que são absolutamente impenhoráveis:
IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família…
No caso concreto: os valores não pertencem à executada, mas à sua filha menor; a mãe é mera depositária; a verba é indispensável à sobrevivência da criança; e o bloqueio viola diretamente o princípio da dignidade da criança.
DO BLOQUEIO AUTOMÁTICO
Os extratos demonstram que o sistema XXXXXXXX efetuou bloqueio automático e indiscriminado de valores. Trata-se de erro de constrição sobre verba com natureza alimentar comprovada pertencente à menor, e não à executada.
DA EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PROCESSOS EXECUTIVOS E DA NECESSIDADE DE PETICIONAR EM TODOS
A executada possui mais de um processo em fase de cumprimento de sentença. O extrato bancário não indica o número do processo que gerou a constrição. Assim, adotou-se a postura de peticionar em todos os processos executivos, permitindo que cada juízo verifique se foi o responsável pela ordem e determine o imediato desbloqueio. Trata-se da única medida adequada diante da falha sistêmica de identificação.
DADOS PARA LEVANTAMENTO DE VALORES
Na hipótese de existirem valores que já constem em conta judicial passíveis de levantamento em favor da Executada, requer seja a quantia liberada diretamente na conta de seu patrono: XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX ● Banco XXXX ● CPF: XXX.XXX.XXX-XX ● Data de nascimento: XX/XX/XXXX ● Agência XXXX cc XXXXX-X
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a. a habilitação nos autos; b. a adoção do juízo XXX% digital; c. a concessão da gratuidade de justiça; d. que seja reconhecida a natureza alimentar das quantias destinadas exclusivamente à filha menor; e. que seja declarada a impenhorabilidade absoluta dessas verbas; f. o imediato desbloqueio dos valores correspondentes aos meses de Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de XXXX, nos valores de R$ X.XXX,XX e R$ X.XXX,XX; g. a liberação de valores em favor do patrono conforme dados informados.
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
XXXXXXX/XX, XX de XXXXXXXX de XXXX.
XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX – OAB/RJ XXX.XXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX – OAB/RJ XXX.XXX
