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Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE XXXX – XX
Processo nº: XXXX
Procedimento vinculado ao R.O nº: XXXX
XXXX, já qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado regularmente constituído, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar:
CONTESTAÇÃO / MANIFESTAÇÃO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
com fundamento no art. XX, §Xº, da Lei nº XXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – SÍNTESE FÁTICA SOB A PERSPECTIVA DOS AUTOS
Conforme se extrai do Registro de Ocorrência nº XXXX, a Sra. XXXX noticiou suposta prática do crime de lesão corporal no contexto da Lei nº XXXX, afirmando ter sido agredida fisicamente pelo Requerido após discussão ocorrida na madrugada do dia XXXX.
Em razão de tal narrativa, foram pleiteadas medidas protetivas de urgência, nos termos dos artigos XX, XX e XX da Lei Maria da Penha, dentre elas a proibição de aproximação da ofendida em um raio mínimo de XXXX metros, bem como a proibição de contato por qualquer meio de comunicação.
O Requerido, por sua vez, ao prestar declarações formais perante a autoridade policial, negou categoricamente as agressões dolosas que lhe foram imputadas, esclarecendo que houve discussão mútua após consumo de bebida alcoólica por ambos, e que, durante o desentendimento, foi surpreendido por comportamento agressivo da própria noticiante, que teria investido fisicamente contra si, inclusive com utilização de objetos cortantes, circunstância que o levou a apenas contê-la para se defender e evitar agravamento da situação.
Observa-se, portanto, que a dinâmica dos fatos não é uníssona nem incontroversa. Há versões conflitantes que ainda dependem de instrução adequada, inexistindo, até o presente momento, laudo pericial conclusivo ou prova técnica robusta que confirme, de maneira inequívoca, a materialidade e autoria nos moldes descritos unilateralmente pela ofendida.
II – DA NATUREZA CAUTELAR DAS MEDIDAS PROTETIVAS E DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE
É cediço que as medidas protetivas de urgência possuem natureza cautelar, preventiva e instrumental, não ostentando caráter punitivo ou antecipação de pena. Sua finalidade precípua é afastar risco concreto, atual e iminente à integridade física e psicológica da suposta vítima. Contudo, exatamente por sua natureza restritiva de direitos fundamentais — tais como liberdade de locomoção, direito ao trabalho e direito à moradia — tais medidas devem ser analisadas sob o crivo dos princípios constitucionais da proporcionalidade, necessidade e adequação.
O art. XX da Lei nº XXXX autoriza a imposição de restrições, mas não dispensa o julgador de examinar a compatibilidade da medida com a realidade fática concreta. A vedação absoluta de aproximação em raio de XXXX metros, no presente caso, produz efeitos extremamente gravosos e desproporcionais, especialmente porque o local de trabalho do Requerido encontra-se situado em frente à residência onde o casal convivia, conforme expressamente declarado no termo de declarações.
Não se pode olvidar que o direito ao trabalho constitui garantia constitucional (art. XX e art. XXX da Constituição Federal), sendo instrumento de subsistência e dignidade da pessoa humana. A manutenção irrestrita da medida, sem qualquer flexibilização quanto ao exercício da atividade profissional, acaba por impor sanção indireta e antecipada, antes mesmo da formação de culpa, ferindo o princípio da presunção de inocência.
III – DA INVIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL
O Requerido exerce a profissão de XXXX, possuindo oficina instalada em frente ao imóvel onde residia com a ofendida, sendo este imóvel, segundo declarado, de propriedade de seu genitor.
Trata-se, portanto, de atividade laboral consolidada no local, da qual depende para sua subsistência.
A imposição de distância mínima de XXXX metros, sem qualquer ressalva quanto ao local de trabalho, equivale, na prática, à interdição econômica do Requerido, impedindo-o de exercer sua profissão e de prover o próprio sustento. Tal consequência extrapola a finalidade protetiva da medida e assume contornos de penalidade antecipada, o que não se coaduna com o ordenamento jurídico.
Importante destacar que é plenamente possível a manutenção da proteção da ofendida mediante mecanismos menos gravosos, tais como:
• Proibição de contato direto ou indireto;
• Vedação de aproximação deliberada;
• Determinação de horários distintos de circulação;
• Fixação de obrigação de evitar qualquer interação pessoal.
Essas medidas preservam a integridade da suposta vítima sem suprimir o direito fundamental ao trabalho do Requerido.
IV – DA QUESTÃO RELATIVA AO IMÓVEL
Conforme consta no termo de declaração, o imóvel onde o casal residia pertence ao genitor do Requerido, não havendo, até o presente momento, qualquer prova documental de que se trate de bem adquirido na constância de união estável ou que configure patrimônio comum.
Embora a Lei Maria da Penha preveja a possibilidade de afastamento do agressor do lar, tal providência deve ser analisada com cautela quando o imóvel não é de titularidade comum e quando inexistem elementos probatórios robustos acerca da materialidade das agressões. A determinação automática de saída do imóvel, em situação ainda controvertida, pode implicar violação ao direito de posse e à própria segurança jurídica, sobretudo quando se trata de bem pertencente a terceiro estranho à lide.
Requer-se, assim, que eventual manutenção de afastamento seja objeto de reavaliação criteriosa, considerando-se a ausência de comprovação de propriedade comum e a necessidade de instrução probatória.
V – DA AUSÊNCIA DE RISCO ATUAL E DA BOA-FÉ DO REQUERIDO
O Requerido compareceu regularmente à autoridade policial, prestou esclarecimentos assistido por advogado e comprometeu-se a comparecer a todos os atos do procedimento.
Não há notícia de descumprimento de qualquer medida ou tentativa de intimidação posterior.
As medidas protetivas exigem demonstração de risco atual e concreto. No caso, a manutenção irrestrita da proibição de aproximação em relação ao local de trabalho não se mostra necessária para resguardar a integridade da ofendida, podendo ser substituída por solução intermediária que equilibre os interesses envolvidos.
VI – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
- A reconsideração da medida protetiva de proibição de aproximação, para que seja excluída sua incidência em relação ao local de trabalho do Requerido, permitindo-lhe o regular exercício de sua atividade profissional;
- Subsidiariamente, que seja fixado regime específico de convivência passiva no logradouro, vedado qualquer contato, aproximação deliberada ou comunicação com a ofendida;
- A reavaliação da medida de afastamento do imóvel, considerando a alegação de que o bem pertence ao genitor do Requerido, com análise após instrução mínima;
- A designação de audiência para melhor esclarecimento dos fatos, caso Vossa Excelência entenda pertinente;
- A manutenção do direito constitucional ao trabalho e à dignidade da pessoa humana do Requerido, sem prejuízo da proteção integral da ofendida.
Requer ainda, que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas exclusivamente através do advogado XXXX, OAB/XX XXXX, sob pena de nulidade;
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente prova documental necessária para a deslinde do feito.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XX XXXX OAB/XX XXXX
