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O Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União entraram com ação na Justiça para que o governo do Rio de Janeiro estruture o “´Programa de Proteção de Pessoas Defensoras de Direitos Humanos” no estado. Em abril, o governo estadual passou a responsabilidade do projeto para a União. Desde então, a iniciativa tem funcionado com orçamento limitado e pessoal reduzido. O MPF e a DPU querem que tudo seja regularizado em até seis meses.
E, no Distrito Federal, a Justiça determinou a reintegração de posse de um imóvel ocupado por centenas de pessoas. A corte distrital informou que, segundo a empresa dona do imóvel, a invasão ocorreu de forma "violenta e clandestina". Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 10 mil.
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