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O TJPE entregou 100 títulos de propriedades a famílias do município de Angelim, no agreste do estado. O programa “Moradia legal” tem o objetivo de implementar medidas jurídicas e administrativas junto às equipes das prefeituras e dos cartórios de registro imobiliário.
O programa “Lar Legal”, do TJSC, entregou 151 títulos de propriedade para moradores de Criciúma, Jaraguá do Sul, Curitibanos e Taió. Ao fornecer os títulos, a iniciativa reduz conflitos de propriedade, impulsiona a valorização das áreas urbanas e incentiva o acesso ao crédito para os moradores.
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