A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 165 de Jurisprudência em Teses. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses da edição, dedicada ao direito do consumidor.
A primeira tese informa que a condenação por danos a mercadoria ou carga em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites previstos nas convenções e nos tratados internacionais, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor.
A segunda estabelece que a cláusula de contrato de seguro limitada à cobertura de furto qualificado – e que deixa de esclarecer o significado e o alcance do termo técnico-jurídico específico e a situação referente ao furto simples – é abusiva, por falha no dever geral de informação ao consumidor.
A ferramenta
Lançada em maio de 2014, Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.
Cada edição reúne teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.
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