Uma mensagem com o número correto do processo ainda pode ter sido enviada por um golpista. Você pode receber uma oferta de valores judiciais e um pedido de pagamento urgente por WhatsApp ou Pix.
Criminosos usam informações verdadeiras para dar credibilidade a essas mensagens. Um dado correto sobre seus processos não confirma quem entrou em contato. Pare e confirme a cobrança com seu advogado por um canal oficial.
O Mecanismo Especial de Devolução (MED) é o mecanismo do Pix que analisa suspeitas de fraude e tenta devolver valores, conforme o saldo disponível nas contas envolvidas.
O que você precisa lembrar
- Não pague uma cobrança inesperada antes de confirmar a identidade do contato.
- Informações corretas do processo podem ter sido copiadas por criminosos.
- O MED tenta devolver valores, mas não garante a recuperação do dinheiro.
- Preserve mensagens e comprovantes se perceber que caiu em uma fraude.
- Não compartilhe senhas, códigos de acesso ou dados bancários por mensagem.
Clientes podem sentir pressão quando alguém anuncia uma indenização ou um alvará. A urgência é parte da abordagem, não uma prova de que o pedido seja real.
Não faça pagamento nem envie dados antes de confirmar o contato com o advogado por um canal que você já conhecia.
Como reconhecer o Golpe do Falso Advogado ou Perfil Falso: Assessoria Jurídica RJ
O golpe costuma misturar dados corretos do processo com um pedido de pagamento que exige ação imediata. A combinação pode fazer uma cobrança falsa parecer parte de uma decisão judicial.
Dados verdadeiros não autenticam o contato, e uma cobrança urgente para liberar valores exige cautela. Em 2025, a Corregedoria da OAB-RJ registrou mais de mil denúncias desse tipo.
Dados corretos do processo não provam a identidade de quem escreveu. Interrompa a conversa diante de um pedido urgente de pagamento.
Como os criminosos montam uma abordagem convincente
O falso advogado pode usar nomes, números de processos e valores que aparecem em informações acessíveis. Com esses dados, o golpista inventa uma taxa para liberar um alvará ou uma indenização.
A abordagem pode chegar por WhatsApp, SMS, ligação, e-mail ou perfil falso em rede social. Criminosos também copiam fotos reais de advogados e enviam documentos adulterados.
Em alguns casos, a fraude inclui voz clonada para imitar um profissional conhecido. O texto pode citar detalhes reais, mas ainda assim pedir um pagamento que o escritório nunca solicitou.
Na Justiça Federal da 1ª Região, não se exige pagamento antecipado por Pix ou transferência para liberar valores de processos. Essa Justiça não trata desses pagamentos por WhatsApp, telefone, SMS ou e-mail.
Sinais que pedem uma pausa antes de pagar
Observe o conjunto da conversa, não apenas o nome ou a foto exibida. Estes sinais pedem uma pausa e uma checagem independente:
- Um número novo afirma representar seu advogado ou escritório.
- A mensagem cria urgência para fazer pagamento imediato.
- O contato cobra uma taxa antecipada para liberar valores.
- Alguém pede senha, código de acesso ou dado bancário.
- Uma mensagem traz link inesperado para pagamento ou consulta.
Um golpista pode juntar dados públicos e documentos falsos para parecer convincente. Por isso, não trate o número do processo como prova de identidade.
Trate qualquer pedido de senha ou pagamento urgente vindo de um contato não confirmado como motivo para interromper a conversa.
Como confirmar a identidade antes de pagar?
A confirmação mais segura é iniciar você mesmo o contato usando um número oficial que já tinha salvo. Não use o telefone nem o link enviado na mensagem suspeita.
Confirme o pedido com o escritório e confira a titularidade da conta antes de transferir. Uma foto conhecida e um documento com aparência formal também podem ser copiados.
Faça uma ligação para o número habitual do escritório e pergunte se o advogado pediu aquele pagamento. Se não conseguir falar, aguarde uma resposta por um canal que você já usava.
O ConfirmADV é uma ferramenta da OAB para verificar a identidade de advogados. Consulte a ferramenta antes de compartilhar dados ou seguir instruções recebidas de um novo contato.
| O que conferir | Como verificar | O que fazer se não corresponder |
|---|---|---|
| Número de telefone | Ligar para o número oficial já salvo | Não responder ao número novo |
| Identidade profissional | Consultar ConfirmADV | Não compartilhar dados até confirmar |
| Titular da conta Pix | Conferir o nome do recebedor | Não transferir se divergir do combinado |
Leia o nome exibido pelo banco antes de confirmar o Pix. Se o pedido veio em nome do advogado, mas a conta pertence a outra pessoa, pare e fale com o escritório.
O TJ-RJ e a OAB-RJ definiram medidas de segurança no sistema, como dupla verificação de senha e marca-d’água em peças processuais. Também restringiram filtros de busca, mas essas medidas não eliminam o risco de fraude.
Essas proteções ajudam a resguardar documentos do sistema, mas não substituem a confirmação direta do contato. Não informe senhas ou códigos para alguém que alegue precisar deles.
Se o nome do recebedor do Pix não corresponder ao combinado, não conclua a transferência até esclarecer a divergência.
O que fazer nas primeiras horas após um Pix?
Se você acabou de fazer um Pix por causa de uma mensagem suspeita, contate o banco imediatamente e peça a abertura do MED. A rapidez pode ajudar a localizar saldo ainda disponível.
Interrompa novos pagamentos, preserve as provas e avise o banco sem demora. Não espere uma resposta do falso advogado para começar essas ações.
Medidas imediatas para proteger provas e limitar prejuízos
Guarde os registros antes de bloquear o contato. Depois, siga esta ordem para documentar a fraude e limitar novas perdas:
- Interrompa qualquer pagamento adicional e não envie códigos ou senhas.
- Salve capturas de tela da conversa, do número, das mensagens e dos documentos.
- Guarde o comprovante do Pix e anote os dados da transação.
- Alerte o banco e solicite a abertura do MED para a transferência.
- Avise o advogado verdadeiro e registre boletim de ocorrência.
Registre a ocorrência pessoalmente ou pelo canal disponível em sua região. A vítima deve registrar boletim ocorrência e manifestar interesse na investigação, pois o estelionato depende de representação.
A orientação da Polícia Civil do Paraná é que a própria vítima manifeste esse interesse. Conte ao advogado verdadeiro o que aconteceu, mas não espere por ele para preservar os registros.
Como funciona a tentativa de devolução pelo MED
Em 2026, você pode solicitar o MED em até 80 dias desde a transferência original. As instituições financeiras têm até sete dias para analisar indícios de fraude.
Se houver saldo disponível nas contas envolvidas, o banco pode devolver o valor total ou parte dele. A devolução pelo MED não é garantida, pois a conta pode estar sem saldo.
Desde fevereiro de 2026, o MED 2.0 permite rastrear o caminho do dinheiro por outras contas. A etapa adicional de comunicação entre instituições foi adiada para 26 de outubro de 2026, sem alterar o rastreamento já disponível.
O MED não cobre arrependimento de compra, erro de valor ou chave cometido por você, nem desacordo comercial sem indício de fraude. Ele trata de suspeita de fraude, não de qualquer problema com um Pix.
O bloqueio cautelar é diferente: pode reter por até 72 horas valores na conta de quem recebeu o Pix, não na conta de quem enviou. O bloqueio cautelar de até 72 horas não significa que o dinheiro voltará automaticamente.
O recebedor legítimo de um Pix contestado tem até 80 dias desde a devolução para contestá-la. Essa medida permite que a pessoa que recebeu legitimamente uma transferência contestada apresente sua contestação.
Mesmo dentro do prazo de 80 dias, comunicar a fraude sem demora pode aumentar a chance de encontrar saldo disponível para bloqueio.
Quando o banco pode ser responsabilizado?
O banco pode ser responsabilizado quando as provas indicam falha na prestação do serviço que contribuiu para a fraude. Não basta que um golpe tenha ocorrido para definir a responsabilidade.
A responsabilidade depende das circunstâncias da transação, de uma possível falha e das provas do caso. A análise também considera como a instituição protegeu a conta e respondeu ao ocorrido.
Um golpe não torna o banco responsável de forma automática. A análise depende das provas e de uma possível falha no serviço.
A Súmula 479 do STJ prevê responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos ligados a fortuito interno. Esse termo se refere a fraudes e delitos de terceiros ligados às operações bancárias.
A responsabilidade objetiva não exige que você prove culpa do banco como em uma ação comum. Ainda assim, ela não garante restituição automática nem define sozinha o resultado de um pedido.
A Súmula 297 do STJ estabelece que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras. As regras do STJ sobre bancos orientam a análise, mas os fatos de cada caso continuam importantes.
O entendimento do TJDFT admite afastar a responsabilidade objetiva quando ficar provada a ausência de falha no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor. O tribunal examina as circunstâncias antes de aplicar essa exceção.
Por isso, as vítimas precisam organizar os registros da fraude antes de avaliar medidas jurídicas. Reúna o comprovante, as mensagens, o número usado pelo golpista, o boletim ocorrência e o protocolo do banco.
O protocolo ajuda a mostrar quando você avisou a instituição e qual resposta recebeu. Mensagens e comprovantes podem esclarecer como o contato falso levou ao pagamento.
Um advogado pode avaliar se a fraude decorreu de uma falha do serviço bancário e quais medidas cabem. A análise deve considerar os documentos, a movimentação da conta e as decisões relacionadas ao caso.
Se precisar de apoio em uma investigação ou em questões criminais, você pode conhecer a atuação de um advogado criminalista no Rio de Janeiro. A orientação jurídica não representa promessa de recuperação do dinheiro.
Guarde o protocolo de atendimento bancário junto ao comprovante do Pix e às mensagens para permitir uma análise concreta do caso.
Conclusão
Depois de uma fraude, aja rápido, preserve as provas e avalie seus direitos com orientação jurídica. A rapidez e os registros ajudam a organizar providências, mas não garantem a recuperação dos valores.
O Magalhães & Gomes Advogados tem sede no Rio de Janeiro e atende online em todo o Brasil. O escritório atua em fraudes do Pix, invasão de contas, clonagem de WhatsApp, falsos investimentos e falhas de segurança de instituições financeiras.
Procure atendimento jurídico para avaliar as provas e definir os próximos passos. O Magalhães & Gomes Advogados atende no Rio de Janeiro e online em todo o Brasil para avaliar casos de fraude digital e orientar os próximos passos.
FAQ
Posso recuperar um Pix se já passaram mais de 80 dias?
Você não pode solicitar o MED depois do prazo de 80 dias contado da transferência. Ainda pode haver uma via jurídica, mas a possibilidade depende das circunstâncias, dos registros e das medidas já tomadas. Guarde comprovantes, mensagens e protocolos bancários. Um advogado pode avaliar individualmente se há fundamento para buscar reparação.
Devo apagar as mensagens depois de bloquear o golpista?
Não, preserve as mensagens mesmo depois de bloquear o golpista. Salve a conversa, capturas de tela, o número de telefone, documentos recebidos e comprovantes de pagamento. Esses registros podem ajudar a mostrar como o contato ocorreu e quais dados foram usados. Não edite as imagens, pois a versão original pode ser útil para documentar a fraude.
O que fazer se enviei meus dados, mas não fiz nenhum Pix?
Interrompa o contato e não envie senhas, códigos de acesso ou outros dados. Se você compartilhou credenciais ou informações bancárias, avise o banco imediatamente e siga as instruções para proteger sua conta. Guarde as mensagens e o número usado. Não clique em novos links enviados pelo mesmo perfil, mesmo que ele prometa corrigir o problema.
Como denunciar um perfil falso no WhatsApp?
Antes de bloquear o perfil, preserve as mensagens e os dados relevantes. No WhatsApp, use a opção de denúncia no perfil ou na conversa e, em seguida, bloqueie o contato. Guarde o número de telefone e qualquer comprovante ligado à abordagem. Se houve pagamento ou uso indevido de dados, avise também o banco e registre a ocorrência.
A responsabilidade do banco é automática quando há golpe?
Não, a responsabilidade do banco não é automática quando ocorre um golpe. A Súmula 479 do STJ prevê responsabilidade objetiva por danos ligados a fortuito interno, mas a análise depende das provas e das circunstâncias. A existência de falha no serviço pode ser relevante. Guarde o protocolo bancário, as mensagens e os comprovantes para uma avaliação individual.
Posso pedir ajuda ao advogado verdadeiro para registrar a ocorrência?
Sim, você pode avisar o advogado verdadeiro e pedir orientação sobre os documentos do caso. Ainda assim, registre a ocorrência você mesmo e manifeste interesse na investigação por estelionato. Preserve as mensagens e os comprovantes antes de procurar atendimento. A participação do advogado pode ajudar a organizar as informações, mas não substitui sua manifestação como vítima.
