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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL – RJ
XXX, brasileira, estudante, nascida em XX/XX/XXXX, filha de XXX e XXX, residente e domiciliada à XXX, inscrita no CPF sob o número XXX e portadora no RG XXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA
(ART. 523 do CPC)
em face de XXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliado à XXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXX e o do autor, endereço eletrônico: XXX, tel.: XXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
DOS FATOS
Nos autos do processo XXX, ficou estabelecido que o Executado, XXX, deveria prestar alimentos em favor da Exequente, XXX, consistentes em:
Desde o mês de XXX de 20XX, o Executado deixou de cumprir integralmente suas obrigações.
A Exequente enfrenta sérios prejuízos em decorrência do inadimplemento das obrigações alimentares por parte do Executado. Diagnósticos de síndrome do pânico e fobia tornam essencial o acompanhamento médico contínuo e especializado, o que tem sido inviabilizado devido à ausência de pagamento do plano de saúde e outras despesas fixadas judicialmente.
Ademais, a interrupção das atividades extracurriculares compromete não apenas o desenvolvimento acadêmico, mas também o emocional da Exequente. A genitora tem suportado integralmente os custos necessários para a manutenção e bem-estar da Exequente, arcando, sozinha, com despesas que deveriam ser compartilhadas pelo genitor.
Ressalte-se que as obrigações alimentares foram amplamente discutidas e ajustadas no processo de origem, considerando a capacidade financeira do Executado à época e as necessidades específicas da Exequente. Todavia, mesmo diante dessas circunstâncias, o Executado ajuizou ação de revisão de alimentos buscando reduzir significativamente suas obrigações, sem decisão judicial que tenha alterado o título exequendo.
A execução das verbas alimentares é imprescindível para garantir a saúde, o desenvolvimento e a dignidade da Exequente, direitos constitucionais que não podem ser negligenciados.
DO DIREITO
Para se promover uma execução forçada, faz-se necessária a existência de um título. Nesse sentido, observa Wambier:
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Tendo em vista o histórico de inadimplemento do requerido e a natureza urgente da presente demanda…
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à V.Exa:
a) A citação parte ré, para que, desejando, venha contestar a presente ação, obedecendo aos trâmites do procedimento da presente demanda;
b) A concessão do benefício da gratuidade de justiça à autora;
c) A intimação do executado para pagar o total do débito, R$ XXX (XXX reais), conforme tabela de cálculo anexa, no prazo de 15 (quinze) dias.
d) Não havendo o pagamento voluntário no prazo legal, postula-se que o valor devido seja acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios a serem fixados em 10% sobre o valor total do débito, conforme artigo 523, § 1º, do CPC;
e) A intimação do requerido para que, no prazo legal, indique bens passíveis de penhora, sob pena de caracterização do ilícito previsto no art. 774, V, do CPC, e respectivas sanções;
f) Requer-se desde logo a realização da penhora on-line do valor exequendo, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, nos termos dos artigos 835, I, e 854 do CPC;
g) Em caso de não pagamento, que se proceda com o protesto do título executivo, e que seja determinada a inclusão do nome do Executado nos cadastros de inadimplentes, conforme os arts. 528, § 1º, e 782, § 3º, do CPC;
h) Não sendo o débito satisfeito, e não havendo outros meios para dar seguimento à execução, requer a suspensão da CNH do devedor, conforme linha já consagrada pelo STJ;
i) Por derradeiro, se constatada conduta procrastinatória por parte do Executado, requer, se digne Vossa Excelência, oficiar ao Ministério Público para que analise eventual prática do crime de abandono material, previsto no art. 244 do Código Penal, conforme autoriza o artigo 532 do CPC;
j) A condenação do Requerido em custas e honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor da causa;
k) Requer ainda, que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas exclusivamente através do advogado XXX, sob pena de nulidade.
DA URGÊNCIA DA MEDIDA
Dado o caráter alimentar das verbas em execução e a necessidade de atendimento médico contínuo e especializado por parte da Exequente, é imprescindível a celeridade no trâmite da presente execução. O inadimplemento reiterado pelo Executado compromete diretamente direitos fundamentais da Exequente, tais como o acesso à saúde, educação e bem-estar psicológico.
Assim, a tramitação célere e prioritária é essencial para a efetivação da tutela jurisdicional, resguardando-se os direitos inalienáveis da Exequente.
DA POSSIBILIDADE DE PENHORA ON-LINE
O Código de Processo Civil dispõe no art. 854 sobre a possibilidade de penhora de valores em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD. Considerando que a obrigação alimentar possui natureza prioritária, requer-se que a penhora recaia sobre valores suficientes para o pagamento do débito, acrescidos de multa, juros e honorários advocatícios.
Caso não sejam localizados valores em contas bancárias, solicita-se a expedição de ofícios para penhora de eventuais veículos, imóveis ou outros bens em nome do Executado, por meio dos sistemas RENAJUD e CNIB.
DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
Requer-se, ainda, a fixação de honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor da causa, conforme previsto no art. 85 do CPC. Este pedido decorre da necessidade de compensação pelo trabalho desenvolvido no cumprimento da execução e pela resistência injustificada do Executado.
DAS PROVAS
Protesta pela juntada de documentos e utilização de todos os meios probatórios admitidos em direito, em especial os que demonstrem a mora injustificada do Executado e a gravidade dos danos causados à Exequente em virtude do inadimplemento das obrigações alimentares.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de XXX (XXX reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXX, XX de XXX de 20XX.
XXX
OAB/RJ XXX
