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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA XXX VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXX
Distribuído por Dependência ao Processo nº XXX
XXX, menor, nascida em XX/XX/XXXX, representada por sua genitora XXX, brasileira, casada, nascida em XX/XX/XXXX, filha de XXX e XXX, residente e domiciliada à XXX, nº XXX, XXX, XXX/XX – CEP: XXXXX-XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX, por seus advogados que a esta subscrevem, vem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA
(ART. XXX, § XXX, DO CPC)
em face de XXX, portador da carteira de identidade nº XXX, inscrito no CPF nº XXX, residente e domiciliado na XXX, nº XXX, Bairro XXX, XXX/XX, telefone para contato (XX) XXXXX-XXXX, endereço eletrônico: XXX@xxx.com, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo.
Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos: endereço eletrônico: XXX@xxx.com e da parte autora, endereço eletrônico: XXX@xxx.com.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro na Lei XXX/XX, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
DOS FATOS
Nos autos do processo principal, houve decisão interlocutória determinando o pagamento de alimentos provisórios no percentual de XXX% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício, a serem pagos até o dia XX de cada mês.
Contudo, o executado deixou de adimplir os alimentos relativos aos seguintes meses:
● XXXX: janeiro, fevereiro, junho, julho, agosto;
● XXXX: fevereiro, março, maio, julho.
O montante atualizado referente a esses períodos, já considerando correção monetária pelo INPC e juros moratórios de XXX% ao mês, é de R$ XXX,XX (valor por extenso), conforme demonstrado na tabela de cálculo anexa.
Diante da inadimplência prolongada, a exequente não possui outra alternativa senão pleitear a satisfação do crédito por meio da penhora de bens e bloqueio de valores do executado.
DO DIREITO
Nos termos do artigo XXX, § XXX, do CPC:
“O exequente poderá optar pelo cumprimento da sentença ou decisão que fixou os alimentos conforme o disposto no art. XXX, caso em que não haverá a possibilidade de prisão civil do executado, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. XXX.”
A dívida alimentar referente aos meses passados pode ser cobrada por meio da penhora de bens e bloqueio de valores, garantindo-se o direito do menor à percepção dos alimentos devidos.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) a concessão da Justiça Gratuita, em face da hipossuficiência econômica da exequente, conforme declaração anexa;
b) a adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
c) a intimação do Ministério Público para intervir no feito conforme preceitua o artigo XXX do Código de Processo Civil;
d) a intimação do executado para que, no prazo de XXX (XXX) dias, efetue o pagamento do valor de R$ XXX,XX (valor por extenso), sob pena de penhora;
e) caso não haja pagamento voluntário, seja determinada a penhora de bens e valores do executado, via Bacenjud, Renajud e Infojud;
f) a condenação do executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no importe de XXX% (valor por extenso) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo XXX, § XXX, do Código de Processo Civil;
g) por fim, requer que todas as intimações/publicações/notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas EXCLUSIVAMENTE através do advogado XXX – OAB/XX nº XXX, e, com escritório profissional no endereço impresso no rodapé, sob pena de nulidade.
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente prova documental necessária para a deslinde do feito.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXX,XX (valor por extenso).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXX/XX, XX de XXX de XXXX.
XXX
OAB/XX XXX
XXX
OAB/XX XXX
