A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
📍Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
📍Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
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AO JUÍZO DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DO XXXX – XX
XXXX, brasileira, solteira, técnica em XXXX, nascida em XXXX, filha de XXXX, endereço eletrônico: XXXX, tel: XXXX, residente e domiciliada a XXXX, XXXX, XXXX, XXXX, CEP: XXXX, inscrita no CPF sob o n° XXXX e RG XXXX, por sua advogada que subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos XXXX, XXXX e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de XXXX, brasileiro, solteiro, profissional de XXXX, inscrito no CPF nº XXXX, residente e domiciliado na XXXX, XXXX, XXXX, XXXX, CEP XXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DO JUÍZO XXXX DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação
● dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e o
● do autor, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
Aliás, sedimentando o praticado pelos Tribunais pátrios acerca da gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil assevera em seu art. XXXX, a saber:
Art. XXXX. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ XXXX Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ XXXX O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ XXXX Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ XXXX A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, o fato de a parte autora encontrar-se assistida por advogado particular não induz a nenhuma presunção de possibilidade econômica, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – PRESUNÇÃO “XXXX” – PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR – IRRELEVÂNCIA – RECURSO PROVIDO – Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. O simples fato de a parte estar sendo assistida por advogado particular não a impede de se ver agraciada com a concessão do benefício da justiça gratuita.
(XXXX – AI: XXXX, Relator: XXXX, Data de Julgamento: XXXX, XXXX, Data de Publicação: XXXX).
Por todo o exposto, firmes que estas circunstâncias em nada obstam o benefício ora pleiteado pelo requerente e que a simples afirmação na exordial se coaduna com a presunção de veracidade garantida pelo Código de Processo Civil, requer que seja deferido o benefício pleiteado.
BREVE SÍNTESE DOS FATOS
A Exequente e o Executado mantiveram relacionamento afetivo e, após o término da relação, firmaram Termo de Acordo nº XXXX perante o XXXX, da XXXX, em XXXX.
No referido instrumento, o Executado assumiu expressamente a obrigação de realizar aporte financeiro mensal no valor de R$ XXXX, destinado ao custeio da moradia da Exequente, devendo o pagamento ser realizado até o dia XXXX de cada mês, pelo prazo de XXXX anos.
O acordo foi formalizado perante a XXXX e devidamente referendado por XXXX, possuindo força de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo XXXX, inciso XXXX, do Código de Processo Civil.
Ocorre que, não obstante a clareza da obrigação assumida, o Executado passou a descumprir o acordo firmado.
A parcela referente ao mês de XXXX, no valor de R$ XXXX, foi paga apenas parcialmente, tendo o Executado efetuado pagamento de R$ XXXX, restando saldo em aberto de R$ XXXX.
Já a parcela referente ao mês de XXXX, no valor de R$ XXXX, não foi quitada.
O Executado, inclusive, chegou a reconhecer a obrigação assumida, limitando-se a alegar suposta impossibilidade financeira e propondo unilateralmente a redução do valor mensal, o que não possui qualquer respaldo no acordo firmado.
Insta mencionar que a Exequente contava com o valor da obrigação para pagar contas básicas, em especial a sua moradia e de seus dependentes, encontrando-se atualmente em situação de risco em razão do inadimplemento.
Nesta senda, a parte autora tem sido alvo de cobranças e teme sofrer consequências graves em razão da inadimplência gerada pelo Executado.
Ademais, foi enviada NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL a fim de permitir a solução amigável, tentativa que restou infrutífera diante da ausência de manifestação por parte do Executado.
Diante do inadimplemento das obrigações assumidas, não restou alternativa à Exequente senão recorrer ao Poder Judiciário para promover a presente execução.
DA FORÇA EXECUTIVA DO ACORDO CELEBRADO PERANTE A DEFENSORIA PÚBLICA
A presente execução tem como fundamento Termo de Acordo nº XXXX, celebrado perante o XXXX, da XXXX.
O referido instrumento foi firmado pelas partes em XXXX, sendo posteriormente referendado por XXXX, circunstância que lhe confere plena força de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo XXXX, inciso XXXX, do Código de Processo Civil.
A própria Lei Complementar nº XXXX estabelece como função institucional do órgão a promoção da solução consensual de conflitos, conferindo validade jurídica aos acordos firmados sob sua supervisão.
Assim, os acordos celebrados perante a XXXX não constituem simples instrumentos informais, mas sim negócios jurídicos plenamente executáveis, dispensando qualquer homologação judicial prévia.
No caso em tela, o instrumento firmado estabelece obrigação certa, líquida e exigível, preenchendo todos os requisitos necessários para o ajuizamento da presente execução.
DA IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO UNILATERAL DA OBRIGAÇÃO
Nos termos do acordo firmado entre as partes, o Executado assumiu obrigação expressa de efetuar o pagamento mensal da quantia de R$ XXXX até o dia XXXX de cada mês, pelo prazo de XXXX anos.
Ocorre que, após o vencimento das parcelas, o Executado passou a alegar não possuir condições financeiras para cumprir o valor integral pactuado, propondo unilateralmente a redução da obrigação para R$ XXXX mensais.
Tal pretensão não possui qualquer respaldo jurídico.
Nos termos do princípio XXXX, os contratos e acordos regularmente firmados devem ser cumpridos nos termos ajustados pelas partes, sendo vedada a alteração unilateral da obrigação assumida.
Eventual revisão da obrigação somente poderia ocorrer mediante consenso entre as partes ou decisão judicial em ação própria, o que não ocorreu no presente caso.
Assim, a tentativa do Executado de impor pagamento inferior ao valor acordado constitui inadimplemento contratual, legitimando o ajuizamento da presente execução.
DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
Nos termos da cláusula primeira do acordo firmado, o Executado comprometeu-se ao pagamento mensal da quantia de R$ XXXX.
Entretanto, deixou de cumprir integralmente a obrigação assumida.
A parcela referente ao mês de XXXX, no valor de R$ XXXX, foi paga parcialmente, com pagamento de R$ XXXX, restando saldo de R$ XXXX.
A parcela referente ao mês de XXXX, no valor de R$ XXXX, não foi quitada.
Assim, o débito total perfaz o montante de R$ XXXX, sem prejuízo de correção monetária, juros e honorários.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do art. XXXX do CPC, a tutela de urgência pode ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano.
A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pelo título executivo extrajudicial e pelo inadimplemento.
O perigo de dano decorre da natureza da obrigação, destinada à moradia da Exequente.
Diante disso, requer-se o bloqueio de valores via XXXX até o limite do débito.
DOS PEDIDOS
a) recebimento da execução;
b) citação para pagamento do débito de R$ XXXX;
c) penhora via XXXX, XXXX e XXXX;
d) tutela de urgência para bloqueio;
e) honorários advocatícios;
f) atualização do débito;
g) intimações em nome de XXXX, OAB/XX XXXX;
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ XXXX.
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XX XXXX OAB/XX XXXX
