Como funciona aí? – Assédio SexualEste vídeo foi publicado primeiro em outro site. Vá para a fonte
Em novo episódio, o programa Entender Direito detalha os benefícios penais da progressão de regime, da detração e da remição da pena, previstos na Lei 7.210/1984, conhecida como Lei de Execução Penal (LEP).
Para abordar esses institutos, os convidados da semana foram o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Flávio Milhomem e o advogado criminalista Victor Minervino Quintiere.
Em entrevista para a jornalista Fátima Uchôa, os dois especialistas explicam, com destaque para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como as penas privativas de liberdade e as restritivas de direito podem ser aplicadas pelo juízo da execução, quais os requisitos e circunstâncias necessários para que os condenados tenham direito aos benefícios penais e de que forma o princípio da ressocialização é amparado na nossa legislação e na jurisprudência.
Superior Tribunal de Justiça (STJ){authorlink}
