A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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📍Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
📍Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
📍Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
📍Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
📍Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
📍Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
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Aqui está a reprodução integral do seu texto, com todas as informações identificáveis (nomes, números de processos, índices, valores, datas e endereços) substituídas por XXXX, conforme solicitado:
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA XXXX VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO/RJ
XXXX XXXX XXXX XXXX, já devidamente qualificado nos autos, em atenção ao despacho de índice XXXX e visando garantir a plena adequação do feito ao Decreto nº XXXX e à Lei nº XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, perante Vossa Excelência apresentar a presente EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, com os ajustes e documentos complementares solicitados. DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Para fins de comprovação da justiça gratuita requerida nos autos, o Autor apresenta a documentação comprobatória de sua condição financeira, em observância à determinação judicial, consistindo em: (i) Comprovantes de rendimentos; (ii) Faturas de consumo (água, energia elétrica, internet, entre outras); (iii) Extratos bancários e faturas de cartão de crédito; (iv) Declaração de imposto de renda. Anexa, ainda, o contrato de locação residencial, a fim de justificar o fato de determinadas contas de consumo estarem emitidas em nome da proprietária do imóvel. Os documentos evidenciam a hipossuficiência econômica do Autor, cuja renda mensal se encontra comprometida por empréstimos e demais obrigações financeiras recorrentes, o que justifica, de maneira plena, o benefício da gratuidade de justiça. Reforça, ainda, que a análise de sua condição econômica não deve se restringir apenas à prova documental isolada, mas considerar o quadro real de endividamento que o Autor vivencia, incluindo os valores das dívidas negativadas, contexto que motivou a propositura da presente demanda, voltada justamente à reorganização de seu passivo financeiro e à preservação do mínimo existencial. Dessa forma, a concessão da gratuidade de justiça não é apenas um direito assegurado em lei, mas uma necessidade concreta para que o Autor possa exercer seu direito de acesso à Justiça e buscar, de boa-fé, a regularização de sua vida financeira. DA ADEQUAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO Em atendimento à determinação judicial, o Autor apresenta planilhas de controle financeiro mensal, com base em comprovantes de rendimentos e despesas essenciais, objetivando demonstrar de forma transparente e detalhada sua real capacidade econômica e o elevado grau de comprometimento de sua renda líquida. O salário líquido do Autor, após descontos obrigatórios de impostos e contribuições, é de R$ XXXX (XXXX), sendo as despesas elencadas a seguir correspondentes exclusivamente a dívidas e compromissos de consumo pessoal e familiar, observando o disposto no art. XXXX, § XXXX, do Decreto nº XXXX, que exclui obrigações de natureza não consumerista, como pensão alimentícia, tributos ou taxas condominiais. Despesas mensais fixas de consumo: (Espaço para tabela de despesas) Importante ressaltar que tais gastos representam apenas parte das obrigações mensais do Autor. Existem ainda custos essenciais de natureza variável, inadiável e de difícil mensuração precisa, tais como alimentação, lembrando que se trata de uma família com esposa e filha, transportes no geral, em especial o intermunicipal (XXXX ↔ XXXX, em razão do tratamento odontológico de sua filha, conforme comprovante anexo), vestuário, material escolar e pequenas despesas domésticas (como reparos), todos indispensáveis à manutenção da dignidade familiar. Essas despesas, embora nem sempre documentadas por comprovantes formais, são inevitáveis e recorrentes, e absorvem por completo a já restrita capacidade financeira do Autor, pois, além desses gastos, suporta mensalmente compromissos financeiros consignados e empréstimos de natureza contratual, todos devidamente comprovados, totalizando, em conjunto com as despesas fixas de consumo, o montante de R$ XXXX, vejamos: (Espaço para demonstrativo de soma) O saldo acima, contudo, não representa folga financeira real, apenas dá uma noção, uma vez que na prática, o Autor opera com déficit de caixa, devido os custos variáveis e inevitáveis de subsistência, como alimentação, transporte e saúde, que consomem integralmente a margem residual, comprometendo sua capacidade de arcar com novas parcelas ou mesmo de honrar compromissos já assumidos, configurando um cenário de superendividamento. Por conseguinte, os documentos e planilhas ora apresentados atendem integralmente às exigências do Juízo, permitindo a devida análise econômico-financeira e fortalecendo os fundamentos do pedido de repactuação das dívidas. DA EXCLUSÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS COM O PROCEDIMENTO Em atenção ao item ‘XXXX’ do despacho, a autora promove o ajuste do corpo da demanda, excluindo expressamente os pedidos relativos a:
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revisão de juros e encargos;
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nulidade de cláusulas contratuais;
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cessação de descontos em conta bancária ou consignados;
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modificação de percentual de consignação em folha. A presente demanda passa a se restringir à repactuação das dívidas de consumo, nos termos da Lei XXXX e do Decreto XXXX. TENTATIVA ADMINISTRATIVA PRÉVIA O Autor informa que buscou a solução da demanda pela via administrativa, mediante contato telefônico com as empresas, contudo, por não ter registrado o número de protocolo à época, não dispõe de comprovação documental dessas tentativas. DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer:
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O recebimento da presente emenda como cumprimento integral das determinações constantes do despacho;
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A juntada e apreciação dos documentos anexos, especialmente das planilhas e comprovantes financeiros apresentados, para fins de aferição da real capacidade econômica do Autor;
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A concessão do benefício da gratuidade de justiça, diante das provas de hipossuficiência anexadas;
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A regular tramitação do feito, com apreciação dos pedidos da inicial, em especial a tutela e com as devidas anotações no sistema, prosseguindo o processamento da demanda até seu julgamento final. Nestes termos, Pede Deferimento. XXXX/XXXX, XXXX de XXXX de XXXX. XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX OAB/RJ XXXX OAB/RJ XXXX
