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AO DOUTO JUÍZO DO 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL/RJ
Processo nº XXX
XXX e XXX, menores absolutamente incapazes neste ato representados por sua genitora, XXX, brasileira, solteira, nascida na data de XX/XX/XXXX, filha de XXX e XXX, endereço eletrônico: XXX, tel: XXX, residente e domiciliada à XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem APRESENTAR EMENDA A INICIAL no presente feito que move
Em face de XXX, brasileiro, XXX, portador da carteira de identidade número XXX, inscrito no CPF sob o número XXX, residente domiciliado na XXX, E-mail XXX, para que conste da seguinte forma:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os autores são pessoas hipossuficientes, não possuindo condições de arcar com custas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo pelo qual faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 com as alterações da Lei 7.510/86 c/c artigo 98 e seguintes do CPC.
II. DO JUIZO 100% DIGITAL
A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios endereços eletrônicos acima declinados.
III. DOS FATOS
Os autores são filhos do réu, conforme as certidões de nascimento anexas.
Ocorre que, a despeito do vínculo de parentesco que une a parte autora e impõe ao réu o seu dever de concorrer para a mantença dos autores, o genitor não vem cumprindo regularmente com suas obrigações legais.
Em que pese o acordo verbal entre os genitores quanto ao pagamento da pensão para os autores, faz-se necessário regularizar tal prestação.
O requerido já vem pagando a quantia de R$XXX para o pagamento do aluguel do imóvel em que a genitora mora com os filhos e ainda contribui com cerca de R$XXX mensais para outras despesas.
Dessa forma, a genitora dos autores que encontra-se desempregada, não possui condições financeiras de arcar sozinha com as despesas para manter-se com seus filhos. Além de gastos com alimentos, calçados, roupas, material escolar, ainda há cursos de tratamento médico de um dos autores conforme receitas médicas já anexadas.
Esclarece que XXX recebe benefício social do governo, a saber, BPC loas no valor de um salário mínimo por causa de sua condição de saúde. Por ter nascido com XXX, motivo pelo qual possui ostomias na bexiga e ânus. XXX é paciente renal crônico, tendo sido submetido a transplante de rins em XXX.
XXX tem infecção urinária de repetição por conta da manipulação da ostomia e da imunidade, por isso interna com freqúncia precisando constantemente de cuidados que impedem a genitora de trabalhar.
Diante o exposto, em atenção ao melhor interesse das crianças requer a fixação de alimentos no valor de XXX% do salário mínimo vigente, com ou sem vínculo empregatício.
IV. DO DIREITO
Comprovada a relação de parentesco entre as partes, bem como o binômio necessidade-possibilidade, surge para o genitor o dever de sustento em relação aos filhos conforme os artigos XXX do Código Civil e XXX da CRFB.
V. DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
A genitora entende que a convivência com o pai e a família paterna é um direito das crianças.
Ainda, a fim de evitar conflitos e prejuízos às partes, a autora deseja, através desta ação, regularizar judicialmente a visitação dos filhos, para que seja realizada da seguinte forma:
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Em finais de semana alternados, buscando os menores no sábado às XXX na casa da genitora e entregando domingo às XXX no mesmo local.
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Caso o menor XXX fique internado, a visitação do genitor será exercida no fim de semana subsequente.
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Ano ímpar a genitora fica com os menores no Natal e o genitor fica no Réveillon.
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Anos pares a genitora fica com os menores no Réveillon e o genitor fica no Natal.
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As férias escolares de janeiro se inicia com o genitor que ficou com as crianças no Réveillon.
VI. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS
Requer, em sede de tutela de urgência a fixação de alimentos provisórios em percentual de XXX% do salário mínimo em caso de vínculo ou ausência de vínculo empregatício.
VII. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer, a V.Exa.:
1 – A manutenção da gratuidade de justiça; 2 – O recebimento da presente emenda à inicial; 3 – A citação da parte Ré; 4 – A designação da audiência de conciliação; 5 – A concessão da tutela de urgência deferindo alimentos provisórios; 6 – A procedência da ação, confirmando os efeitos da tutela; 7 – A regulamentação das visitas nos moldes acima propostos; 8 – A produção de provas por todos os meios em direito admitidos; 9 – Que todas as publicações sejam em nome do advogado XXX OAB/RJ XXX.
Dá-se a causa o valor de R$XXX.
Nestes termos, Pede Deferimento.
XXX, XX de XXX de XXXX.
XXX OAB/RJ XXX XXX OAB/RJ XXX
