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Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE XXXX – XX
Processo nº XXXX
Embargante: XXXX
Embargado: XXXX
XXXX, já qualificado nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, que lhe move o XXXX, por intermédio de sua advogada infra-assinada, vem, com fundamento no art. XXXX da Lei nº XXXX/XX, opor os presentes
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA GARANTIA DO JUÍZO
Nos termos do art. XXXX da Lei de Execução Fiscal, os embargos à execução são admissíveis após a garantia do juízo.
No caso concreto, houve constrição de valores por meio do sistema XXXX, em cumprimento à decisão que deferiu penhora online.
Conforme relatório do sistema, foram bloqueados valores nas seguintes instituições financeiras:
Instituição Valor bloqueado
XXXX R$ XXXX
XXXX R$ XXXX
XXXX R$ XXXX
XXXX R$ XXXX
XXXX R$ XXXX
XXXX R$ XXXX
Total bloqueado: R$ XXXX (XXXX)
Portanto, resta plenamente garantido o juízo, motivo pelo qual os presentes embargos são plenamente cabíveis.
II – DA TEMPESTIVIDADE
O embargante foi intimado da penhora por meio de Carta Precatória expedida para sua residência, com prazo legal de XXXX dias para oposição de embargos, nos termos do art. XXXX da Lei XXXX.
Tendo em vista recebeu a Carta Precatória em XXXX (anexo), os presentes embargos são manifestamente tempestivos.
III – SÍNTESE DA EXECUÇÃO
Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em XXXX para cobrança de débito de XXXX, cuja origem remonta a auto de infração lavrado em XXXX.
A dívida foi inscrita em dívida ativa sob o nº XXXX, tendo sido ajuizada em XXXX.
Passados mais de XXXX anos de tramitação, somente recentemente foi determinada tentativa de penhora de ativos financeiros.
Em XXXX, foi deferido bloqueio via XXXX, ocasião em que foram constritos valores pertencentes ao embargante.
Todavia, a execução apresenta graves vícios processuais e materiais, os quais impõem sua extinção.
IV – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
A presente execução foi ajuizada em XXXX, tendo permanecido por longos períodos sem qualquer efetiva movimentação útil à satisfação do crédito.
Nos termos do art. XXXX da Lei de Execução Fiscal, quando não localizados bens do devedor, o processo deve ser suspenso por um ano e, posteriormente, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente.
Dispõe o art. XXXX da LEF: decorrido o prazo máximo de um ano sem localização de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo prescricional.
A matéria foi definitivamente consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema XXXX, que estabelece que a prescrição intercorrente em execuções fiscais se inicia automaticamente após um ano de suspensão (art. XXXX da LEF), contado da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens, independente de despacho judicial ou petição da Fazenda.
No presente caso, transcorreram mais de XXXX anos sem efetiva satisfação do crédito, evidenciando-se a ocorrência da prescrição intercorrente.
A inércia prolongada da Fazenda Pública não pode ser eternamente suportada pelo jurisdicionado, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo.
Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução, nos termos do art. XXXX, inciso XXXX do CPC.
V – DA ILEGALIDADE DO REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO
A execução foi redirecionada ao embargante na qualidade de sócio da empresa executada.
Todavia, a responsabilidade tributária do sócio não é automática.
Nos termos do art. XXXX do Código Tributário Nacional, a responsabilização pessoal do sócio exige a demonstração de: excesso de poderes; infração à lei; infração ao contrato social; dissolução irregular da sociedade.
No presente caso, não há qualquer prova de que o embargante tenha praticado qualquer dessas condutas.
A jurisprudência do XXXX é pacífica:
A mera condição de sócio não autoriza o redirecionamento da execução fiscal.
(XXXX – XXXX)
Não havendo demonstração de conduta ilícita, o redirecionamento mostra-se manifestamente ilegal, devendo o embargante ser excluído do polo passivo.
VI – DO EXCESSO DE EXECUÇÃO
Outro ponto relevante diz respeito ao crescimento desproporcional da dívida executada.
O valor originário do débito era de aproximadamente R$ XXXX, tendo sido majorado para mais de R$ XXXX em razão da incidência de juros e multas ao longo de mais de XXXX anos.
Tal crescimento se deu em grande parte pela própria inércia do exequente, que deixou o processo permanecer por anos sem qualquer diligência eficaz.
Não pode o executado suportar os efeitos da demora estatal.
Assim, requer-se a revisão do montante executado, com a exclusão de encargos indevidos.
VII – DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
Nos termos do art. XXXX, §XXXX do CPC, aplicado subsidiariamente à execução fiscal, é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos, desde que: haja garantia do juízo; exista plausibilidade jurídica da tese.
Ambos os requisitos estão presentes.
Há garantia do juízo por bloqueio XXXX, bem como fortes fundamentos jurídicos relacionados à prescrição intercorrente e ilegalidade do redirecionamento.
Assim, requer-se a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos.
VIII – DO DESBLOQUEIO DOS VALORES
Considerando: a plausibilidade das teses defensivas, o lapso temporal extraordinário da execução, a possibilidade de extinção do feito por prescrição, requer-se a imediata liberação dos valores bloqueados via XXXX, especialmente o montante de R$ XXXX bloqueado junto ao XXXX na conta poupança com valores inferiores a XXXX salários mínimos, nos termos do artigo XXXX, inciso XXXX do CPC (anexos dos extratos bancários).
Ademais, trata-se de quantias recebidas pelo executado a título de verba alimentar, com natureza salarial, em virtude de serviços prestados à empresa, conforme se comprova pelos anexos.
IX – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
- o recebimento dos presentes Embargos à Execução Fiscal;
- a concessão de efeito suspensivo à execução;
- o desbloqueio imediato dos valores constritos via XXXX;
- o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução fiscal;
- subsidiariamente, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do embargante, com sua exclusão do polo passivo;
- a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios;
- a produção de todas as provas admitidas em direito;
- ainda, na oportunidade, requer que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXX, XXXX, sob pena de nulidade.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX
XXXX XXXX
