A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
Unidades Físicas:
Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
WhatsApp: (21) 99870-2613
E-mail: magalhaesegomesadv@gmail.com
Site: https://advogadoriodejaneiro.com
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA REGIONAL DE XXXX – XXXX/XX
XXXX, XXXX, nascido em XX/XX/XXXX, filho de XXXX e XXXX, residente e domiciliado à Rua XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX – XX, CEP XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE ADOÇÃO UNILATERAL C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
em favor de XXXX, XXXX, relativamente incapaz (XXXX anos), nascido em XX/XX/XXXX, filho de XXXX e XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX, assistido por XXXX, residente e domiciliada à Rua XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX – XX, CEP XXXX;
em face de XXXX, XXXX, nascido em XX/XX/XXXX, filho de XXXX e XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX, portador do RG nº XXXX, residente e domiciliado à Rua XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP XXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DO JUÍZO XXXX DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessária designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
Aliás, sedimentando o praticado pelos Tribunais pátrios acerca da gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil assevera em seu art. XXXX, a saber:
Art. XXXX. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ XXXX. Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ XXXX. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ XXXX. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ XXXX. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, o fato de a parte autora encontrar-se assistida por advogado particular não induz a nenhuma presunção de possibilidade econômica, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – PRESUNÇÃO “JÚRIS TANTUM” – PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR – IRRELEVÂNCIA – RECURSO PROVIDO (…).
(XXXX – AI: XXXX, Relator: XXXX, Data de Julgamento: XX/XX/XXXX, XXXX CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: XX/XX/XXXX).
Por todo o exposto, firmes que estas circunstâncias em nada obstam o benefício ora pleiteado pelo requerente e que a simples afirmação na exordial se coaduna com a presunção de veracidade garantida pelo Código de Processo Civil. Credita-se que essas sejam suficientes a fazer prova da hipossuficiência financeira, desde logo requerendo o deferimento do benefício pleiteado.
DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DO GENITOR BIOLÓGICO
Para assegurar a oitiva válida do genitor biológico e viabilizar a colheita de anuência na forma do art. XXXX do ECA, requer-se a expedição de ofício, com prioridade e sob segredo de justiça, aos órgãos competentes, para fornecimento de endereços, dados cadastrais e demais informações necessárias à localização do requerido.
Requer-se, ainda, que as respostas sejam encaminhadas diretamente aos autos por meio eletrônico oficial, com certificação do sigilo, e, em caso de insucesso, que se autorize a consulta pelos sistemas à disposição do Juízo, nos termos do art. XXXX, § XXXX, do CPC e do art. XXXX, inciso XXXX.
DOS FATOS
Da Contextualização Necessária
O Requerente é esposo de XXXX, mãe biológica de XXXX (XXXX anos), XXXX (XXXX anos) e XXXX (XXXX anos), todos frutos de relacionamentos anteriores. Os pais biológicos, desde há muito, encontram-se distantes da vida dos filhos. Em contrapartida, o Autor convive com os filhos dela como se seus próprios fossem, exercendo a figura paterna em sua plenitude há longos anos.
A família convive e se organiza sob laços de afeto e cuidado real. A mãe sempre foi a referência cotidiana. O autor assumiu, de fato, o lugar de pai. Os filhos reconhecem o autor como pai socioafetivo e desejam formalizar a filiação jurídica. O adolescente manifesta vontade própria de ser adotado pelo padrasto, preservando a estabilidade familiar que já vive.
DA ESPECIFICAÇÃO – ADOÇÃO DE XXXX
A presente ação tem por objeto exclusivamente o processo de adoção de XXXX, de modo que a adoção dos demais filhos seja postulada em ações autônomas próprias.
A relação entre o padrasto e o enteado é pública, notória e consolidada, pautada no amor, no cuidado, no respeito e na assistência mútua, caracterizando uma verdadeira paternidade socioafetiva.
O desejo de formalizar essa relação de filiação é unânime. O filho reconhece o Requerente como pai e manifesta expressamente o desejo de tê-lo em seu registro de nascimento. O pai biológico, por sua vez, concorda com a adoção, reconhecendo a importância do vínculo estabelecido entre o Requerente e seu filho.
Não há litígio. Há apenas a necessidade de que o Direito reconheça o que a vida já consolidou.
DO DIREITO
A pretensão dos Requerentes encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, que prioriza a dignidade da pessoa humana e o melhor interesse da criança e do adolescente, reconhecendo a socioafetividade como uma das formas de parentesco.
O art. XXXX do Código Civil estabelece que “o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem”. A expressão “outra origem” abarca, sem dúvida, a paternidade socioafetiva, construída no dia a dia, com base no afeto e na posse do estado de filho.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de prestigiar a paternidade socioafetiva, conforme precedentes judiciais.
No presente caso, a posse do estado de filho é incontroversa, e a vontade de todos os envolvidos é soberana. A adoção unilateral pelo padrasto é medida que visa regularizar uma situação fática já consolidada, garantindo ao filho o direito fundamental à filiação que reflete a sua realidade afetiva.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor, nos termos do art. XXXX do CPC, extensiva aos atos cartorários;
b) a adoção do juízo XXXX digital;
c) que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas exclusivamente através do advogado XXXX, OAB/XX XXXX, sob pena de nulidade;
d) a expedição de ofícios aos órgãos informados a fim de localizar os endereços do réu;
e) a citação do pai biológico para, querendo, manifestar-se sobre o pedido;
f) a total procedência da ação para:
i. decretar a adoção unilateral de XXXX por XXXX;
ii. determinar a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à retificação do assento de nascimento do adotando, com a exclusão do nome do pai biológico e a inclusão do nome do Requerente como pai;
iii. sucessivamente, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, que seja reconhecida a multiparentalidade, com a inclusão do nome do pai socioafetivo no registro de nascimento do filho, mantendo-se o nome dos pais biológicos;
iv. a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil para a devida averbação da sentença.
g) a intimação do ilustre representante do Ministério Público para intervir no feito.
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental necessária para o deslinde do feito.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XX XXXX OAB/XX XXXX
