A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
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AO JUÍZO DA XXXX VARA DO TRABALHO DO XXXX
Processo nº XXXX
XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, empresário individual, com sede na XXXX, endereço eletrônico XXXX, telefone XXXX, qualificada nos autos, vem, por seus advogados, apresentar sua
CONTESTAÇÃO
à Reclamação Trabalhista movida por XXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DO JUÍZO XXXX DIGITAL
A parte reclamada expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessária designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já o meio de comunicação do patrono, endereço eletrônico: XXXX; e da reclamada: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A parte reclamada não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, sob égide no Código de Processo Civil, art. XXXX e seguintes e pelo artigo XXXX, XXXX da Constituição Federal. Desse modo, a parte ré faz jus e requer a concessão da gratuidade de Justiça.
BREVE SÍNTESE DA INICIAL
O Reclamante pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício como motorista no período de XXXX a XXXX. Alega acúmulo de funções, jornada extraordinária em viagens e requer verbas rescisórias, além de R$ XXXX por danos morais.
DO MÉRITO
DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO (AUSÊNCIA DE REQUISITOS – ART. XXXX DA CLT)
Da Autonomia e Liberalidade: Diferente do alegado, o Reclamante jamais atuou sob subordinação jurídica. As conversas de WhatsApp demonstram que o autor detinha plena liberalidade para aceitar ou recusar as demandas que lhe eram apresentadas, sem qualquer punição ou controle, o que descaracteriza o vínculo.
Da não eventualidade: O requisito da habitualidade não restou devidamente comprovado nos autos, o que compromete de forma decisiva a configuração da não eventualidade e, por conseguinte, a própria caracterização do alegado vínculo de emprego.
Da falta de comprovação da onerosidade: Este requisito igualmente não restou comprovado, uma vez que não há nos autos qualquer documento que evidencie a percepção de remuneração pela parte reclamante. Ressalte-se que a onerosidade constitui elemento essencial para o reconhecimento do vínculo de emprego, cuja demonstração não se verificou no presente caso.
DO ACÚMULO DE FUNÇÃO (IMPUGNAÇÃO AD CAUTELAM)
Observação Processual: Nota-se que, embora o Reclamante mencione acúmulo de funções no corpo da petição, não formulou pedido específico no rol de pedidos, razão pela qual a matéria não deve ser considerada para fins de apreciação judicial.
Subsidiariamente: Na remota hipótese de Vossa Excelência reconhecer a existência de vínculo de emprego — o que se admite apenas por argumentar —, cumpre destacar que as atividades supostamente desempenhadas pelo Reclamante eram plenamente compatíveis com sua condição pessoal e com as atribuições do cargo, não havendo acúmulo de funções, nem desempenho de tarefas extraordinárias que justifiquem qualquer acréscimo salarial.
DA RELAÇÃO CIVIL PARTICULAR: INDENIZAÇÃO PELAS FERRAMENTAS ROUBADAS
Esclarece-se que a cobrança mencionada em diálogos refere-se ao prejuízo material causado pelo reclamante por negligência e falta de zelo com o patrimônio do Reclamado, resultando em roubo.
Tal questão advém de uma relação particular e contratual de natureza civil entre as partes, não possuindo qualquer correlação com o fictício vínculo de emprego alegado.
DA JORNADA DE TRABALHO E TRABALHO EXTERNO
O Reclamante alega que exercia atividade externa na função de motorista. Ocorre que tal modalidade de trabalho, por sua própria natureza, inviabiliza a fixação e a fiscalização direta de jornada pelo Reclamado.
Diante da inexistência de controle de jornada, são indevidas as horas extras e seus reflexos pleiteados. Ademais, incumbia ao Reclamante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, do qual não se desincumbiu.
DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS
A suposta ausência de registro em CTPS ou o suposto não pagamento de verbas (matérias controversas) configurariam, no máximo, descumprimento contratual, o que não gera dano moral automático (in re ipsa).
Não há prova de qualquer abalo à dignidade ou humilhação sofrida pelo autor.
DA IMPUGNAÇÃO ÀS MULTAS DOS ARTS. XXXX E XXXX DA CLT
Art. XXXX: Inaplicável diante da severa controvérsia sobre a própria existência da relação de emprego.
Art. XXXX: Indevida quando o vínculo é reconhecido apenas em sentença (matéria controvertida).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Reclamada:
a. a adoção do juízo XXXX digital, em que caso o douto juízo entenda por ser necessária designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
b. que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXX, OAB/RJ XXXX, sob pena de nulidade;
c. o deferimento da gratuidade de justiça à reclamada, considerando sua hipossuficiência financeira por não possuir condições de arcar com as custas processuais;
d. O acolhimento das teses de defesa para julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da inicial;
e. A condenação do Reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência.
DAS PROVAS
A parte reclamada protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, principalmente a testemunhal e depoimento pessoal.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX
OAB/RJ XXXX OAB/RJ XXXX
