Contestação em Ação Indenizatória: Defesa e Fundamentação pela Inexistência de Danos Morais e Relação de Consumo.

AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXX – XXX

Processo n° XXX

XXX, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/XXX sob o n° XXX, com endereço na XXX, e XXX, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/XXX sob o n° XXX, com endereço na XXX, vêm, em causa própria, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar sua: CONTESTAÇÃO na Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais movida por XXX, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor a seguir.

DAS PRELIMINARES DO JUÍZO 100% DIGITAL

Os réus expressam o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação:

● do patrono, endereço eletrônico: XXX; e ● dos réus, endereço eletrônico: XXX.

CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR

A presente demanda carece de interesse de agir, uma vez que a obrigação principal discutida já foi devidamente cumprida pelos réus antes do julgamento da lide. O interesse de agir, como pressuposto processual de validade da ação, exige a presença simultânea de dois elementos essenciais: a necessidade da intervenção jurisdicional e a utilidade do provimento judicial pleiteado. No caso em análise, nenhum desses requisitos se encontra presente.

O valor devido à autora foi integralmente quitado em XXX, incluindo o acréscimo de juros e correção monetária, totalizando XXX, conforme comprovante de pagamento anexo. O pagamento foi realizado de forma voluntária pelos réus, imediatamente após a identificação de um erro administrativo pontual, sem que houvesse necessidade de intervenção judicial para a resolução da questão.

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, quando a obrigação principal é satisfeita antes do julgamento, inexiste necessidade de provimento jurisdicional. Nesse contexto, eventual condenação em danos materiais não encontra fundamento, pois o pagamento, realizado de forma espontânea e com os acréscimos devidos, reparou plenamente a situação objeto da presente demanda.

Além disso, a autora pretende configurar como dano moral um simples aborrecimento decorrente de um atraso administrativo, o que não atende aos pressupostos necessários para justificar a atuação jurisdicional. É amplamente reconhecido que o dano moral exige a comprovação de uma violação à honra, imagem ou dignidade da parte, não sendo presumido nem decorrente de contratempos corriqueiros, como o atraso no repasse de valores já devidamente regularizados.

Dessa forma, a presente ação carece de interesse de agir, na medida em que a autora não necessita de intervenção judicial para garantir um direito que já foi plenamente satisfeito. Ademais, a utilidade do provimento jurisdicional é inexistente, pois a questão material já foi resolvida de forma integral pelos réus.

Assim, requer-se que seja reconhecida a carência da ação por ausência de interesse de agir, nos termos do art. XXX, VI, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A presente ação versa sobre um contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, cuja natureza jurídica é exclusivamente contratual e regida pelas disposições do Código Civil e pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº XXX). Não há, nesse caso, qualquer elemento caracterizador de uma relação de consumo, o que impede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às questões aqui discutidas.

O CDC define relação de consumo como aquela estabelecida entre fornecedor e consumidor, conforme disposto nos arts. XXX e XXX da Lei nº XXX. Nesse sentido, o consumidor é aquele que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquanto o fornecedor é a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, distribuição ou comercialização de bens ou prestação de serviços.

No entanto, a atuação dos advogados em processos judiciais não se confunde com as atividades abrangidas pelo conceito de “fornecimento de serviço” nos moldes do CDC. A prestação de serviços advocatícios está intrinsecamente vinculada a um dever ético e técnico, sendo regulada por normas específicas, como o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB. Tal especificidade afasta a relação de consumo, já que a atividade advocatícia não se destina a atender às necessidades gerais de mercado, mas sim à representação técnica e personalizada de interesses jurídicos.

Nesse contexto, não se aplica o art. XXX, parágrafo único, do CDC, que prevê a devolução em dobro de valores indevidamente cobrados, tampouco o disposto no art. XXX, inciso XXX, sobre a inversão do ônus da prova. A relação entre a autora e os réus é de natureza contratual específica e não pode ser enquadrada como relação de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do Código Civil.

Portanto, requer-se desde já que seja reconhecida a inexistência de relação de consumo entre as partes, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com todas as consequências legais decorrentes.

DA REALIDADE DOS FATOS

A autora, XXX, ajuizou a presente ação alegando que os réus, advogados contratados para representar seus interesses em diversas demandas judiciais, teriam retido valores decorrentes de acordo firmado no processo contra a empresa XXX, o que, segundo ela, configuraria má-fé e enriquecimento ilícito. Contudo, os fatos narrados pela autora não refletem a realidade e carecem de exatidão quanto à cronologia dos eventos e à conduta efetivamente adotada pelos réus.

Inicialmente, cumpre esclarecer que, à época dos fatos, a autora mantinha três processos sob a responsabilidade deste escritório: a presente demanda envolvendo a XXX, uma ação contra a XXX e um processo criminal em que figurava como parte autora. Em relação à ação contra a XXX, a empresa realizou o pagamento do valor acordado em XXX diretamente na conta dos réus, conforme estipulado no contrato de honorários firmado entre as partes. No entanto, devido ao elevado volume de demandas atendidas pelo escritório, que ultrapassa milhares de processos ativos, houve um equívoco administrativo quanto ao repasse do montante devido à autora. Tal erro, contudo, foi detectado em XXX, momento em que os réus imediatamente providenciaram a regularização – antes mesma da citação na presente demanda.

Em XXX, os réus realizaram o pagamento integral do valor devido à autora, devidamente atualizado com juros e correção monetária, totalizando a quantia de XXX, conforme comprovante de transferência anexo. Este valor, superior aos XXX originalmente devidos, foi calculado com base em memória de cálculo específica, assegurando o cumprimento integral da obrigação de forma correta e justa. O repasse foi realizado sem qualquer prejuízo à autora, e antes mesma da citação na presente demanda, demonstrando a boa-fé dos réus e afastando qualquer alegação de enriquecimento ilícito.

Importante mencionar que, no decorrer dos meses em questão, foi realizado o pagamento do valor referente ao processo da XXX, totalizando XXX, quitado em XXX. Tal pagamento, substancialmente superior ao valor discutido na presente demanda, demonstra de forma inequívoca que os réus jamais agiram com má-fé ou intenção de reter valores indevidos. À época, o erro administrativo relacionado ao processo da XXX ainda não havia sido identificado, sendo detectado apenas em XXX. Assim que o equívoco foi constatado, os réus prontamente providenciaram o pagamento à autora, com a inclusão de juros e correção monetária, reforçando que o atraso foi decorrente de uma falha isolada, e não de qualquer conduta dolosa.

Além disso, cabe ressaltar que a autora permaneceu inadimplente com este escritório por um período significativo, deixando de honrar uma parcela de XXX relativa ao contrato de honorários advocatícios firmado para o processo criminal. Tal inadimplência, que perdurou desde XXX, foi relevada pelos réus, que, mesmo diante do descumprimento contratual da autora, mantiveram suas obrigações profissionais e processuais sem ingressar com qualquer medida judicial para a cobrança dos valores devidos.

Dessa forma, é patente que o atraso no repasse do valor relacionado à demanda contra a XXX decorreu de um erro administrativo pontual, plenamente justificável diante do contexto operacional do escritório, e não de qualquer conduta dolosa ou desleal. O pagamento já foi devidamente regularizado, sem prejuízo à autora e com a aplicação de juros e correção monetária, o que reforça a boa-fé dos réus em toda a condução do caso.

Portanto, os fatos narrados pela autora não condizem com a realidade, sendo evidente que a presente ação carece de fundamento, pois busca atribuir aos réus responsabilidade que jamais se configurou, utilizando-se de um aborrecimento pontual para pleitear indenizações desproporcionais e infundadas. O comportamento ético, diligente e profissional dos réus ao longo de toda a relação jurídica com a autora não pode ser obscurecido por meras alegações infundadas e desconectadas da realidade dos fatos.

DO DIREITO DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

A autora fundamenta suas alegações em uma suposta conduta dolosa dos réus, ao sugerir que o atraso no repasse dos valores devidos teria sido motivado por má-fé ou pela intenção de enriquecimento ilícito. Contudo, tal alegação é infundada e não encontra respaldo nos fatos ou nas provas constantes nos autos.

Os réus reconhecem que houve um atraso pontual no repasse do valor referente ao acordo firmado no processo contra a empresa XXX, mas é imprescindível destacar que tal atraso decorreu de um erro administrativo isolado, sem qualquer intenção de prejudicar a autora. À época, o escritório gerenciava um volume expressivo de processos, com milhares de demandas em andamento, o que ocasionou o equívoco no controle específico deste caso. Assim que o erro foi identificado, os réus tomaram todas as medidas necessárias para regularizar a situação.

Com efeito, o valor devido à autora foi integralmente quitado em XXX, com acréscimos de juros e correção monetária, totalizando XXX, conforme comprovante de pagamento e memória de cálculo anexos. O pagamento foi efetuado antes mesmo do julgamento desta demanda, evidenciando a boa-fé dos réus e afastando qualquer alegação de intenção dolosa ou enriquecimento indevido.

Adicionalmente, o histórico de relação entre as partes reforça a inexistência de má-fé. Durante o período em questão, os réus efetuaram o pagamento de valores expressivos à autora em outras demandas, como no processo contra a XXX, em que foi transferido o montante de XXX em XXX. Esse pagamento, substancialmente superior ao valor ora discutido, demonstra que os réus atuaram de forma diligente em todas as causas confiadas ao escritório. Caso houvesse qualquer intenção de reter indevidamente valores, não seria coerente que pagamentos substanciais tivessem sido realizados no mesmo período.

Além disso, a autora permaneceu inadimplente em relação ao pagamento de honorários advocatícios referentes ao processo criminal, acumulando uma dívida de XXX desde XXX, sem que os réus tomassem qualquer medida punitiva ou judicial contra ela. Tal postura comprova que o escritório agiu com ética e boa-fé, priorizando a continuidade da relação contratual e a defesa de seus interesses.

Não há, portanto, qualquer indício de má-fé ou enriquecimento ilícito por parte dos réus. O erro administrativo, já sanado com o pagamento do valor corrigido, deve ser interpretado como uma falha humana e administrativa, incapaz de ensejar qualquer condenação que dependa da comprovação de dolo ou intenção lesiva. A tese sustentada pela autora carece de suporte probatório e, por isso, deve ser afastada.

Diante disso, requer-se o reconhecimento da ausência de má-fé e enriquecimento ilícito por parte dos réus, com a consequente improcedência dos pedidos formulados pela autora. DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO A autora pleiteia a devolução em dobro do valor devido, com fundamento no art. XXX, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contudo, tal pedido não deve prosperar, pois carece de fundamento jurídico aplicável à relação existente entre as partes e à realidade dos fatos.

Inicialmente, é importante destacar que a devolução em dobro prevista no art. XXX, parágrafo único, do CDC, depende da comprovação de má-fé na conduta daquele que realiza a retenção ou cobrança indevida. No caso em tela, não há qualquer indício de má-fé por parte dos réus. O atraso no repasse do valor à autora decorreu de um erro administrativo pontual, que foi prontamente corrigido com o pagamento integral do valor devido, devidamente atualizado com juros e correção monetária, antes mesmo da sentença no presente feito.

A ausência de má-fé, que é condição indispensável para a aplicação da devolução em dobro, está amplamente comprovada nos autos. O valor devido foi pago em XXX, totalizando XXX, conforme demonstram o comprovante de transferência e a memória de cálculo anexos. Esse pagamento foi realizado de forma espontânea pelos réus, sem necessidade de intervenção judicial, afastando qualquer alegação de retenção dolosa ou enriquecimento ilícito.

Além disso, a relação jurídica entre as partes não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mas sim pelo Código Civil e pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº XXX), conforme já destacado. A atividade advocatícia, de natureza técnica e regulada por normas específicas, não se enquadra no conceito de relação de consumo, o que inviabiliza a aplicação do CDC e, consequentemente, do art. XXX, parágrafo único.

Mesmo que se admitisse, em caráter hipotético, a aplicação do CDC, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não se presume má-fé na retenção de valores quando há justificativas plausíveis para o atraso ou erro, como no presente caso. O erro administrativo cometido pelos réus foi plenamente justificado e, mais importante, corrigido de forma integral, sem qualquer prejuízo à autora, que recebeu a quantia devida com os acréscimos legais.

Portanto, o pedido de devolução em dobro é manifestamente improcedente, tanto pela ausência de má-fé quanto pela inaplicabilidade do CDC à relação entre as partes. Assim, requer-se que este pedido seja julgado improcedente, com o reconhecimento da regularidade da conduta dos réus e a inexistência de fundamento jurídico que justifique a devolução em dobro. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A autora busca na presente demanda a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando que o atraso no repasse de valores do acordo firmado no processo contra a XXX teria causado lesão à sua honra e dignidade. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nos fatos ou no direito, tratando-se de um evidente exagero no contexto da relação jurídica estabelecida entre as partes.

O dano moral, para que seja configurado, exige a comprovação de ofensa efetiva a direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a dignidade da pessoa. A jurisprudência e a doutrina são unânimes ao afirmar que meros aborrecimentos ou contratempos cotidianos não são suficientes para gerar a obrigação de indenizar, uma vez que o dano moral não pode ser banalizado ou utilizado como fonte de enriquecimento sem causa.

No presente caso, o atraso no repasse do valor devido à autora não ultrapassou o limite do mero dissabor. A situação decorreu de um erro administrativo pontual, plenamente justificado pelo elevado volume de demandas geridas pelo escritório e que foi corrigido tão logo identificado. O valor devido foi pago em XXX, devidamente atualizado com juros e correção monetária, garantindo que a autora não sofresse qualquer prejuízo financeiro ou material.

Importante ressaltar que a autora não demonstrou, por qualquer meio de prova, que sofreu qualquer tipo de prejuízo concreto em decorrência do atraso. Não há nos autos evidências de que o atraso tenha causado impacto real em sua vida financeira, emocional ou social, limitando-se a autora a alegar genericamente que teria sofrido transtornos. Contudo, a mera frustração ou insatisfação não é suficiente para caracterizar dano moral, especialmente em uma situação que já foi totalmente sanada pelos réus, sem prejuízo à parte autora.

Ademais, durante o mesmo período em que ocorreu o atraso no repasse referente ao acordo com a XXX, os réus efetuaram o pagamento de valores substanciais à autora em outra demanda, como no caso da ação contra a XXX, em que foi transferido o montante de XXX em XXX. Esse histórico de pagamentos reforça que os réus sempre agiram de forma diligente e ética na condução das causas confiadas ao escritório, afastando qualquer alegação de desídia ou intenção de prejudicar a autora.