Contestação em Ação de Divórcio Litigioso Cumulada com Partilha de Bens e Alimentos

Contestação em Ação de Divórcio Litigioso: Defesa, Partilha de Bens e Alimentos

A contestação é a peça de defesa apresentada pelo réu em uma ação judicial, na qual ele expõe suas razões de fato e de direito contra os pedidos formulados pelo autor. No contexto de uma ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens e alimentos, a contestação assume papel central na delimitação do que será efetivamente discutido e decidido pelo Poder Judiciário.

Este artigo aborda, de forma didática e informativa, os principais aspectos jurídicos envolvidos nesse tipo de defesa, com base em uma peça real anonimizada. O objetivo é esclarecer como funciona o processo, quais são os direitos das partes e quais documentos são necessários para uma defesa consistente. O escritório Magalhães & Gomes Advogados, especialista em Direito de Família, atua com destaque nesse tipo de demanda.

O que diz a legislação

A ação de divórcio é regulamentada pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil. O divórcio é um direito potestativo, ou seja, pode ser requerido por qualquer dos cônjuges, independentemente de culpa ou de prazo mínimo de casamento, conforme o art. 1.571, IV, do Código Civil.

Quanto ao regime de bens, a comunhão parcial é o regime legal supletivo (art. 1.640 do CC). Nesse regime, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante a constância do casamento (art. 1.660), mas excluem-se os bens anteriores à união e os sub-rogados em seu lugar (art. 1.659, I).

Os alimentos entre cônjuges e ex-cônjuges estão previstos nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, que exigem a demonstração da necessidade de quem pede e da possibilidade de quem paga. Já a gratuidade de justiça é disciplinada pelos arts. 98 e 99 do CPC, e a contestação, pelos arts. 335 e seguintes do CPC.

Quando é possível ingressar com a ação

O divórcio pode ser requerido a qualquer momento, seja de forma consensual ou litigiosa. A ação litigiosa é cabível quando não há acordo entre as partes sobre questões como partilha de bens, alimentos, guarda de filhos ou uso do nome.

No caso da contestação, ela é apresentada pelo réu após a citação, no prazo de 15 dias úteis, conforme os arts. 219 e 224 do CPC. É o momento de o réu apresentar sua defesa, impugnar os pedidos e propor eventuais acordos.

Direitos da parte interessada

O réu tem direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo contestar os pedidos que considerar indevidos. Entre os principais direitos estão:

  • Requerer a gratuidade de justiça, caso não tenha condições de arcar com as custas;
  • Impugnar avaliações unilaterais de bens;
  • Exigir a individualização de bens móveis e investimentos alegados de forma genérica;
  • Requerer a exibição de documentos em poder da outra parte;
  • Propor acordo e requerer audiência de conciliação;
  • Defender a natureza particular de bens adquiridos antes da união.

Documentos necessários

Para uma contestação consistente, é fundamental reunir documentos que comprovem as alegações. Entre os principais estão:

  • Certidão de casamento;
  • Escritura pública declaratória de união estável, se houver;
  • Comprovantes de aquisição de bens (contas de consumo, contratos, recibos);
  • Declaração de hipossuficiência;
  • Comprovantes de renda e despesas;
  • Documentos que demonstrem a data de aquisição dos bens;
  • Contrato particular de compra e venda, quando existente.

Como funciona o processo

O processo de divórcio litigioso inicia-se com a petição inicial, na qual o autor apresenta seus pedidos. Após a citação, o réu tem 15 dias úteis para apresentar contestação. Nessa peça, o réu pode concordar com alguns pedidos e impugnar outros.

É comum que o réu requeira a designação de audiência de conciliação, conforme os arts. 334 e 694 do CPC. Caso não haja acordo, o juiz passa à fase de instrução, com produção de provas, e posteriormente profere a sentença.

Questões como guarda e alimentos dos filhos podem ser tratadas em ações autônomas, como ocorre no caso analisado, em que tais pedidos foram distribuídos separadamente.

Perguntas frequentes (FAQ)

1. O réu é obrigado a concordar com o divórcio?

Não. O divórcio é direito potestativo, mas o réu pode contestar os pedidos acessórios, como partilha e alimentos.

2. O que é julgamento antecipado parcial do mérito?

É a decisão que resolve parte dos pedidos antes do fim do processo, prevista no art. 356 do CPC.

3. Bens adquiridos antes do casamento entram na partilha?

Em regra, não. O art. 1.659, I, do CC exclui os bens anteriores à união da comunhão parcial.

4. Como funciona a união estável anterior ao casamento?

Se comprovada, pode ser considerada para fins patrimoniais, conforme os arts. 1.725 e 1.658 do CC.

5. O que é contrato de gaveta?

É o contrato particular de compra e venda, sem registro em cartório, comum em imóveis sem documentação regular.

6. É possível impugnar o valor atribuído a um bem?

Sim. O réu pode impugnar avaliação unilateral e requerer perícia técnica.

7. A ex-cônjuge tem direito automático a alimentos?

Não. É necessário demonstrar necessidade e possibilidade, nos termos dos arts. 1.694 e 1.695 do CC.

8. Alimentos entre ex-cônjuges podem ter prazo determinado?

Sim. Em regra, são transitórios e podem ser fixados por termo certo.

9. O que é gratuidade de justiça?

É o benefício que isenta a parte hipossuficiente do pagamento de custas e despesas processuais.

10. É possível propor acordo durante a contestação?

Sim. O réu pode apresentar proposta de acordo e requerer audiência de conciliação.

11. O que acontece se a parte não individualizar os bens móveis?

A partilha pode ser indeferida por falta de individualização, conforme o princípio da especificação dos bens.

Conclusão

A contestação em ação de divórcio litigioso é peça fundamental para garantir o contraditório e a ampla defesa. Ela permite ao réu impugnar pedidos indevidos, defender seus direitos patrimoniais e propor soluções consensuais. O escritório Magalhães & Gomes Advogados é especialista em Direito de Família e atua com rigor técnico na defesa dos interesses de seus clientes.

Modelo de Petição

O documento abaixo é um modelo de referência, com dados pessoais anonimizados, e deve ser adaptado ao caso concreto por profissional habilitado.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARATY – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR, já qualificado nos autos da ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens e alimentos proposta por RÉU, por intermédio de seus advogados constituídos, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento nos arts. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

DO JUÍZO 100% DIGITAL

O Réu expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, informando os e-mails: [E-MAIL OMITIDO]; e [E-MAIL OMITIDO].

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Réu não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa.

Dessa forma, requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.

DA SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de ação de divórcio litigioso em que a Autora pretende a dissolução do vínculo matrimonial mantido com o Réu, a partilha de bens que atribui ao patrimônio comum e a fixação de alimentos em benefício próprio. A Autora noticia casamento celebrado em [DATA OMITIDA], sob o regime da comunhão parcial de bens, precedido de união estável cujo início foi declarado em [DATA OMITIDA], e aponta [DATA OMITIDA] como marco da separação de fato.

Em matéria patrimonial, a inicial relaciona: (i) residência na [ENDEREÇO OMITIDO], avaliada unilateralmente em R$ 350.000,00, cuja aquisição é situada em [DATA OMITIDA]; (ii) terreno contíguo aos fundos daquela residência, avaliado em R$ 60.000,00; (iii) imóvel residencial na [ENDEREÇO OMITIDO], ao qual atribui R$ 250.000,00; além de referências genéricas a bens móveis, contas bancárias, aplicações e outros ativos financeiros.

Quanto à pretensão alimentar pessoal, requer prestação correspondente a 30% dos rendimentos brutos do Réu, deduzidos os descontos legais obrigatórios, ou, na hipótese subsidiária indicada na inicial, 50% do salário mínimo. Sustenta ter dependido economicamente do ex-cônjuge e encontrar dificuldades de inserção profissional, em contexto de cuidados com os filhos menores.

As questões de guarda, convivência e alimentos dos filhos, por sua vez, foram submetidas a ações autônomas, identificadas na própria inicial sob os números 0000000-00.0000.0.00.0000 e 0000000-00.0000.0.00.0000. Não constituem pedidos a serem decididos diretamente nestes autos.

O Réu não se opõe ao divórcio. Controverte, todavia, a inclusão de patrimônio particular na partilha, a avaliação e a correta qualificação jurídica dos demais bens, a extensão das alegações referentes a ativos financeiros e, sobretudo, a pretensão de alimentos em favor da Autora. É sobre essas questões que recai a presente defesa.

DA TEMPESTIVIDADE

Considerando que a presente peça foi ajuizada em [DATA OMITIDA], evidente a tempestividade, tendo sido observado o prazo legal de quinze dias úteis e as regras dos arts. 219 e 224 do CPC.

DO MÉRITO

DO DIVÓRCIO: AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO RÉU

O Réu não oferece resistência à dissolução do vínculo matrimonial. O divórcio constitui direito potestativo, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges, sem necessidade de apuração de culpa ou de transcurso de prazo mínimo.

Diante da autonomia desse capítulo, requer-se seu julgamento antecipado parcial, se reputado cabível, na forma do art. 356 do CPC, prosseguindo o feito quanto aos pedidos remanescentes.

DO REGIME PATRIMONIAL E DO LIMITE TEMPORAL DA COMUNICABILIDADE

A certidão matrimonial confirma que as partes se casaram em [DATA OMITIDA] sob o regime da comunhão parcial de bens. Antes disso, a escritura pública declaratória lavrada em [DATA OMITIDA] consignou a existência de união estável desde [DATA OMITIDA]. À míngua de pacto patrimonial em sentido diverso, a incidência dos arts. 1.658 e seguintes e 1.725 do Código Civil deve considerar também o período comprovado de convivência anterior ao casamento.

Nesse regime, não se comunicam indistintamente todos os bens titularizados ou possuídos por qualquer dos conviventes. O art. 1.659, I, do Código Civil exclui, em especial, os bens que cada qual já possuía antes da união e aqueles que lhes sub-rogarem; de outro lado, o art. 1.660 disciplina a comunicação, em regra, das aquisições onerosas realizadas na constância da sociedade familiar.

A partilha requer, portanto, identificação da data e da causa da aquisição, da natureza do direito efetivamente titularizado — domínio, direito aquisitivo ou posse economicamente apreciável — e do período em que se constituiu o patrimônio. Segundo a narrativa inicial, a separação de fato ocorreu em [DATA OMITIDA], marco a ser observado na apuração patrimonial, ressalvada prova que justifique delimitação mais precisa.

À Autora cabe demonstrar os fatos constitutivos de seus pedidos, nos termos do art. 373, I, do CPC, sem prejuízo da distribuição legal ou judicial dos encargos probatórios em questões específicas. A apuração deve se concentrar nos direitos concretamente demonstrados, evitando-se tanto a inclusão de bem particular quanto a duplicação de ativos ou valores.

DA CASA DE BANGU: BEM PARTICULAR ANTERIOR À UNIÃO

A petição inicial sustenta que a residência situada na [ENDEREÇO OMITIDO] teria sido adquirida em [DATA OMITIDA] e, por essa razão, integraria a comunhão. Ocorre que o Réu afirma ter adquirido onerosamente os direitos sobre essa casa em [DATA OMITIDA], quando sequer havia iniciado a união estável declarada pelas partes.

O histórico de posse anterior à convivência é comprovado por meio de conta de fornecimento de energia elétrica emitida em seu nome em [DATA OMITIDA], vinculada ao endereço de Bangu. O documento prova, com isso, a propriedade do imóvel de Bangu antes da união estável, constituindo elemento material contemporâneo à posse alegada e contradiz a afirmação de que o Réu somente passou a deter o imóvel em [DATA OMITIDA].

A ausência de documentação registral definitiva, isoladamente, não transforma em bem comum direitos particulares adquiridos antes do relacionamento. A controvérsia demanda a correta identificação dos direitos patrimoniais que o Réu já detinha em [DATA OMITIDA], à luz da prova documental.

Consequentemente, deve ser rejeitada a pretensão de meação sobre a casa de Bangu, reconhecendo-se a natureza particular dos direitos preexistentes à união.

SUBSIDIARIAMENTE – DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CASA DE BANGU

Caso, apenas por eventualidade, se entenda que algum direito relativo à residência integra o acervo partilhável, o Réu impugna expressamente a estimativa de R$ 350.000,00 lançada na petição inicial, desacompanhada de avaliação técnica, pesquisa de mercado ou elementos objetivos que a justifiquem.

O imóvel apresenta problemas estruturais, deficiências de abastecimento de água e esgotamento sanitário, além de se situar em região afetada por dificuldades de segurança pública e avanço da violência. Essas características têm potencial de repercutir de modo significativo sobre o preço de mercado, não podendo ser desconsideradas na aferição patrimonial.

À vista das condições referidas, o Réu estima o valor atual da casa em aproximadamente R$ 80.000,00, quantia indicada como parâmetro de impugnação, sem pretensão de atribuir-lhe caráter pericial.

DO TERRENO SITUADO NOS FUNDOS DA CASA DE BANGU

O segundo bem descrito na inicial é um terreno localizado nos fundos da residência de Bangu, contíguo à área desta. Esse imóvel foi adquirido mediante ajuste particular com anteriores possuidores em [DATA OMITIDA], pelo preço de R$ 60.000,00, sem dispor, neste momento, de instrumento formal de transferência.

De todo modo, trata-se de área tomada por vegetação, submetida a restrições ambientais que inviabilizariam ou limitariam substancialmente a utilização econômica pretendida.

Diante disso, requer-se a exclusão do referido imóvel do acervo patrimonial a ser partilhado, diante da alegada ausência de valor econômico efetivo, considerando que a área se encontra tomada pela vegetação e sujeita a restrições ambientais que inviabilizam seu aproveitamento.

DO IMÓVEL SITUADO EM PARATY E DA EXIBIÇÃO DO CONTRATO PARTICULAR

Quanto ao imóvel situado na [ENDEREÇO OMITIDO], o Réu informa que a aquisição ocorreu em [DATA OMITIDA], pelo preço histórico aproximado de R$ 190.000,00, durante o casamento. Não opõe, neste momento, resistência à estimativa de valor atual de R$ 250.000,00.

Conforme esclarecido pelo Réu, a negociação foi instrumentalizada por contrato particular de compra e venda, usualmente referido como “contrato de gaveta”, cujo original permanece em poder da Autora.

Requer-se, portanto, com fundamento nos arts. 396 e 397 do CPC, que a Autora seja instada a exibir o contrato particular de aquisição do imóvel de Paraty, documento individualizado e diretamente relacionado à natureza, à origem e ao conteúdo econômico dos direitos cuja partilha pede.

DA IMPUGNAÇÃO À ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS

A Autora faz referência genérica à existência de contas, aplicações financeiras e investimentos supostamente constituídos pelo Réu ao longo da relação, mas não individualiza instituições, espécies de produtos, datas de formação ou valores que permitam delimitar minimamente o objeto patrimonial reclamado.

O Réu impugna a alegação de existência de patrimônio destinado a investimentos financeiros, uma vez que a Autora não apresenta qualquer elemento concreto capaz de demonstrar a constituição de tais ativos durante a união. Com efeito, a simples referência à existência de supostos investimentos, desacompanhada de informações mínimas que permitam sua identificação, não é suficiente para presumir a existência de patrimônio financeiro sujeito à partilha.

Ademais, a mera alegação genérica de investimentos não autoriza, por si só, uma investigação ampla e indiscriminada de toda a vida financeira do Réu. Eventuais diligências destinadas à obtenção de informações bancárias devem observar os critérios de necessidade, pertinência e proporcionalidade, com delimitação objetiva de sua finalidade e alcance. Nesse sentido, o Réu se opõe à expedição indiscriminada de ofícios ou à realização de diligências meramente exploratórias que impliquem violação desnecessária de sua privacidade financeira.

DOS BENS MÓVEIS, UTENSÍLIOS E ELETRODOMÉSTICOS

A inicial requer, ainda, meação sobre a totalidade de bens móveis, utensílios domésticos e eletrodomésticos que guarneceriam os imóveis, sem apresentar relação individualizada dos itens, elementos sobre sua aquisição ou avaliação econômica.

A formulação genérica não permite identificar quais objetos existem, a qual residência pertencem, quem os detém ou se constituem bens comunicáveis. Assim, eventual partilha deve pressupor descrição suficiente dos bens e elementos de prova que justifiquem sua inclusão no acervo comum, vedada a condenação indeterminada sobre conjunto não individualizado de objetos.

DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA AUTORA

A Autora formula pedido de alimentos pessoais em patamar expressivo — 30% dos rendimentos brutos do Réu, deduzidos apenas os descontos obrigatórios — com fundamento em dependência econômica durante a convivência e em dificuldades para prover o próprio sustento após a separação.

Embora o dever de assistência entre cônjuges possa, em determinadas circunstâncias, projetar efeitos alimentares depois da dissolução da convivência, a obrigação entre ex-cônjuges não é consequência automática do divórcio ou do regime patrimonial. Sua fixação depende de demonstração concreta da necessidade de quem reclama e da possibilidade de quem é chamado a prestá-la, na forma dos arts. 1.694, § 1º, e 1.695 do Código Civil.

No caso, a própria documentação da Autora não comprova incapacidade permanente de trabalhar ou impossibilidade objetiva de autossustento. O extrato de sua Carteira de Trabalho Digital, que não aponta vínculos formais nas bases consultadas, não equivale à prova de incapacidade laboral. De outro lado, sua declaração de hipossuficiência consigna rendimento líquido mensal de R$ 1.621,00, cuja natureza e origem não foram esclarecidas de modo suficiente para amparar a prestação postulada no percentual escolhido.

Além disso, a Autora possui formação acadêmica em Psicologia, cursos de qualificação em hotelaria e experiência anterior em atividade remunerada, sem profissional amplamente qualificada para o mercado de trabalho.

O fato de a Autora participar dos cuidados dos filhos gêmeos, nascidos em [DATA OMITIDA], não se confunde, porém, com o reconhecimento automático de alimentos pessoais no percentual pedido. As prestações destinadas aos menores constituem objeto das demandas autônomas indicadas na petição inicial, e não devem ser indiscriminadamente assimiladas à pretensão alimentar própria da Autora.

Tampouco a inicial oferece demonstrativo discriminado das despesas estritamente pessoais da demandante ou base objetiva para justificar a eleição de 30% dos rendimentos do Réu. Por isso, diante da ausência de prova suficiente dos pressupostos e do quantum pretendido e, sobretudo, da ampla e perfeita capacidade profissional da Autora para o mercado de trabalho, requer-se a improcedência do pedido de alimentos à ex-cônjuge.

SUBSIDIARIAMENTE, DA REDUÇÃO DO PERCENTUAL E DA FIXAÇÃO DE TERMO FINAL

Na hipótese subsidiária de o Juízo entender demonstrada necessidade alimentar temporária, requer-se que a obrigação seja fixada com moderação, limitada a percentual não superior a 15% dos rendimentos que venham a ser considerados juridicamente pertinentes, sempre mediante ponderação da efetiva necessidade demonstrada e dos encargos legais do alimentante.

Os alimentos entre ex-cônjuges possuem, como regra, caráter transitório, devendo ser fixados por termo certo, reservada a prestação por prazo indeterminado a circunstâncias excepcionais, como incapacidade permanente para o trabalho ou impossibilidade comprovada de reinserção profissional.

À vista das informações disponíveis acerca da idade, qualificação e potencial de inserção profissional da Autora, não se justifica, sem prova extraordinária, obrigação indeterminada. Eventual prestação deverá ter duração expressamente definida pelo Juízo, por período estritamente necessário à reorganização profissional e financeira da beneficiária.

Por conseguinte, requer-se subsidiariamente a redução do patamar postulado aos percentuais abaixo discriminados, com a fixação de termo final certo, compatível com as peculiaridades comprovadas do caso concreto:

  • Com remuneração e possibilidade de desconto em folha: 15% dos rendimentos brutos do réu, deduzidos apenas os descontos obrigatórios por lei.
  • Sem vínculo empregatício formal ou sem possibilidade de desconto em folha: 25% do salário mínimo nacional, com pagamento até o dia 10 de cada mês.

DO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DA PROPOSTA DE ACORDO

Inicialmente, o Réu manifesta expressamente seu interesse na realização de audiência de conciliação, por entender que a solução consensual representa o caminho mais adequado para a resolução das questões patrimoniais discutidas nos autos.

Com o objetivo de viabilizar a composição amigável, o Réu apresenta proposta de acordo consistente em assegurar à Autora o uso e a fruição do imóvel localizado na [ENDEREÇO OMITIDO], onde atualmente reside com os filhos, permitindo-lhe permanecer no imóvel e dele usufruir, sem, contudo, conferir-lhe o direito de aliená-lo.

A proposta busca preservar a estabilidade habitacional da Autora e dos filhos, evitando que a controvérsia patrimonial comprometa a moradia familiar. As condições específicas do ajuste, inclusive quanto à formalização e à duração do direito de uso, poderão ser definidas pelas partes durante as tratativas conciliatórias.

Diante disso, o Réu requer a designação de audiência de conciliação, oportunizando às partes a tentativa de composição amigável, nos termos dos arts. 334 e 694 e seguintes do Código de Processo Civil.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer-se:

  • a adoção do juízo 100% digital, em que caso o douto juízo entenda por ser necessária designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
  • a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, tendo em vista que o requerente não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família;
  • que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado [ADVOGADO], OAB/RJ [OAB OMITIDA], sob pena de nulidade;
  • a decretação do divórcio, à vista da ausência de oposição do Réu, preferencialmente por julgamento antecipado parcial do mérito, na forma do art. 356 do CPC;
  • a designação de audiência de conciliação, diante do interesse expressamente manifestado pelo Réu na autocomposição, oportunizando-se à Autora a apreciação da proposta de acordo apresentada nesta contestação, consistente na concessão do uso e fruição do imóvel de Paraty, sem direito à sua alienação, preservadas as demais teses defensivas e pretensões patrimoniais do Réu;
  • a improcedência do pedido de partilha da residência de Bangu, reconhecendo-se a natureza particular dos direitos sobre o imóvel adquiridos antes do início da união estável;
  • subsidiariamente ao pedido anterior, caso reconhecida a comunicabilidade de algum direito referente à residência de Bangu, a rejeição da avaliação unilateral de R$ 350.000,00 e a apuração técnica de seu valor, considerada a estimativa defensiva de R$ 80.000,00 e as características concretas do bem;
  • quanto ao terreno localizado nos fundos da casa de Bangu, requer-se a exclusão do referido imóvel do acervo patrimonial a ser partilhado, diante da alegada ausência de valor econômico efetivo, considerando que a área se encontra tomada pela vegetação e sujeita a restrições ambientais que inviabilizam seu aproveitamento;
  • quanto ao imóvel de Paraty, a intimação da Autora para exibir o contrato particular de aquisição em seu poder, considerada a avaliação de R$ 250.000,00;
  • quanto às alegadas aplicações e investimentos financeiros, que não seja reconhecida partilha sobre ativos indeterminados sem demonstração concreta de existência, titularidade, período de formação e comunicabilidade, observando-se pertinência e delimitação em eventual produção probatória;
  • quanto aos bens móveis, que eventual partilha fique condicionada à individualização dos objetos e à comprovação de sua natureza comum;
  • a improcedência do pedido de alimentos formulado pela Autora em benefício próprio;
  • subsidiariamente, caso reconhecido o direito da Autora aos alimentos, requer-se sua fixação dos percentuais abaixo:
  • Com remuneração e possibilidade de desconto em folha: 15% dos rendimentos brutos do réu, deduzidos apenas os descontos obrigatórios por lei;
  • Sem vínculo empregatício formal ou sem possibilidade de desconto em folha: 25% do salário mínimo nacional, com pagamento até o dia 10 de cada mês;
  • o deferimento da produção de prova documental, testemunhal, exibição de documentos, requisição de informações e avaliação técnica, nas hipóteses e com a pertinência expostas nesta peça;
  • ao final, seja a Autora condenada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, observada eventual gratuidade de justiça que lhe tenha sido deferida.

Nesses termos,

Pede deferimento.

[LOCAL OMITIDO], [DATA OMITIDA].

[ADVOGADO]
OAB/RJ [OAB OMITIDA]

[ADVOGADO]
OAB/RJ [OAB OMITIDA]

Autoria deste conteúdo:

Dr. Gabriel Magalhães

Dr. Gabriel Magalhães

OAB RJ 197.254 – Advogado e Administrador no escritório Magalhães e Gomes Advogados, com mais de 10 anos de experiência e atuação em mais de 10 mil processos. Especialista em diversas áreas jurídicas.