A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE XXXX/MG
Processo Nº: XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX, brasileiro, casado, montador, filho de XXXX XXXX XXXX XXXX e XXXX XXXX XXXX XXXX, nascido em XXXX, inscrito no CPF nº XXXX e portador da Carteira de Identidade nº XXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº XXXX, bloco XXXX, apto XXXX, XXXX, XXXX/RJ, CEP: XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, apresentar CONTESTAÇÃO à ação proposta por XXXX XXXX E XXXX DE XXXX LTDA – ME, já devidamente qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DO JUÍZO 100% DIGITAL De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX@XXXX.com. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa. Aliás, sedimentando o praticado pelos Tribunais pátrio acerca da gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil assevera em seu art. XXXX, a saber:
Art. XXXX. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação… § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, o fato de a parte autora encontrar-se assistida por advogado particular não induz a nenhuma presunção de possibilidade econômica. (Citação jurisprudencial: TJ-MG-AI: XXXX, Relator: XXXX, Julgamento: XXXX). SÍNTESE DA INICIAL O Autor ajuizou a presente execução alegando inadimplemento de obrigação financeira decorrente de contrato firmado entre as partes. Requer a satisfação integral do débito, bem como medidas de constrição patrimonial. Todavia, a narrativa não retrata a realidade fática atual, tampouco considera a incapacidade financeira extrema do Réu, situação essa comprovada documentalmente e agravada por fatos supervenientes de imensa gravidade familiar. DA EXTREMA VULNERABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO RÉU O Réu é empregado formal, percebendo salário líquido de apenas R$ XXXX, conforme demonstrativo de pagamento juntado aos autos: contracheque referente a XXXX demonstra rendimento líquido inferior ao salário-mínimo nacional vigente. Portanto, trata-se de trabalhador hipossuficiente, sendo, atualmente o único provedor de sua residência que conta com ele, a esposa e dois filhos. Além disso, há descontos obrigatórios que reduzem significativamente sua capacidade econômica, não havendo espaço para absorver o pagamento integral da dívida, sob pena de violação ao mínimo existencial. DO ACORDO JÁ EXISTENTE COM O MESMO CREDOR / MESMO GRUPO ECONÔMICO Consta nos autos a informação da existência de outro processo de execução em paralelo (Nº XXXX), tramitado por este mesmo juízo, tendo como parte autora outra empresa do atual autor, a empresa XXXX XXXX XXXX, na qual o próprio autor figurou como representante. Ressalta-se que o Réu firmou acordo para pagamento mensal de R$ XXXX em XXXX parcelas, valor este que está sendo honrado todos os meses, apesar da extrema dificuldade. O Réu não está inadimplente no referido acordo, confirmando sua boa-fé, porém a soma dos compromissos tornou-se absolutamente insustentável. Não há como, materialmente, o Réu cumprir outro débito em valor integral. FATO SUPERVENIENTE: AVC ISQUÊMICO DA ESPOSA DO RÉU E DESESTRUTURAÇÃO FAMILIAR Em outubro, a esposa do Réu, XXXX XXXX XXXX, sofreu AVC isquêmico, conforme laudo em anexo, o que desestruturou completamente a vida financeira da família, aumentando gastos com medicamentos e cuidados contínuos para sustento de XXXX pessoas. A situação familiar encontra-se em nível de gravíssima vulnerabilidade social. A execução deve observar o art. XXXX do CPC, adotando medida menos gravosa. ‘’Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.’’ Art. XXXX do CPC. DA POSSIBILIDADE E NECESSIDADE DE REPACTUAÇÃO / PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE Diante da soma do holerite, do acordo pré-existente de R$ XXXX, e da doença incapacitante de sua esposa, verifica-se que qualquer cobrança superior a R$ XXXX mensais inviabiliza a sobrevivência familiar. PROPOSTA FORMAL DE ACORDO O Réu propõe Acordo Judicial nos seguintes termos: • Pagamento mensal de R$ XXXX, com vencimento todo dia XXXX; • Primeira parcela XXXX dias após a homologação; • Correção e juros mantidos até o pagamento integral; • Suspensão dos atos executórios durante o cumprimento. O valor é o máximo possível considerando a renda líquida e o cenário gravíssimo familiar. CONCLUSÃO O Réu não se esquiva da dívida. Busca sobrevivência. O acordo de R$ XXXX é o único valor possível sem sacrificar a subsistência de sua família. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer:
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O recebimento e total acolhimento da presente contestação;
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A concessão da justiça gratuita;
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A aceitação e homologação do acordo proposto, com parcelas de R$ XXXX;
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A suspensão de qualquer ato constritivo;
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A aplicação do art. XXXX do CPC (meio menos gravoso);
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O reconhecimento da boa-fé do Réu;
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Caso rejeitado, o parcelamento judicial conforme art. XXXX do CPC;
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Intimações em nome do advogado XXXX XXXX XXXX, OAB/RJ XXXX.
Nestes termos, Pede Deferimento. Minas Gerais, XXXX de XXXX de XXXX. XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX OAB/RJ XXXX OAB/RJ XXXX
