A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
Unidades Físicas:
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Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
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AO XXXXX XXXXX DA XXXXª XXXX XXXXX DA XXXXXXX DA XXXXX DO XXXX DE
XXXXXXXX
XXXXXXXX nº XXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX
XXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, brasileira, solteira, auxiliar administrativo,
nascida na data de XX/XX/XXXX, filha de XXXXXXX XXXXX de XXXXX XXXXXXXXX e XXXXX do
XXXXXXX XXXXX, Endereço eletrônico: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX@gmail.com, Tel: XX XXXXX-XXXX,
Residente e domiciliada a rua XXXXX, XXX, casa X, XXXXXX XXXXXXXX, CEP: XXXXX-XXX,
Inscrita no CPF: XXX.XXX.XXX-XX e RG: XX.XXX.XXX-X, vem, respeitosamente, através dos
seus advogados infra-assinados com endereço profissional constante no rodapé, perante
XXXXA XXXXXXXX, propor:
XXXXXXXXXXXX
com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DO JUÍZO XXX% DIGITAL
De plano, a parte demandada expressa o desejo pela adoção do juízo XXX%
digital, onde caso XXXXX XXXXXXXX entenda por ser necessário designação de audiência,
essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto,
informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico:
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX@gmail.com e a da requerida, endereço eletrônico:
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX@gmail.com.
XXXX de XXXXXXXX – XXXXXXX – XXXXX XXXXXXXXX – XXXXX XXXXX – XXXXX dos XXXXX – XXXXXXX – São XXXXXXX
XXXX XXXXX – XXXXX de XXXXXXX – XXXXXXXXXX
(XX) XXXXX-XXXX – (XX) XXXXX-XXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX@gmail.com
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A requerida pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, por não possuir condições
de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio
sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência a ser juntada.
Ressalte-se que a requerida é pessoa física e encontra-se em situação financeira
limitada, tendo, inclusive, valores de natureza alimentar indevidamente bloqueados em
decorrência da presente demanda, o que agrava ainda mais sua condição econômica.
Nos termos do art. XX do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade pode ser
formulado em contestação, sendo suficiente, para sua concessão, a simples declaração de
insuficiência de recursos, a qual goza de presunção relativa de veracidade, conforme
dispõe o §Xº do referido dispositivo.
Ademais, cumpre destacar que a constituição de advogado particular não constitui
óbice à concessão do benefício, conforme expressamente previsto no §Xº do art. XX do
XXX.
Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a assistência por
advogado particular não afasta, por si só, a hipossuficiência da parte:
“O simples fato de a parte estar sendo assistida por advogado
particular não a impede de se ver agraciada com a concessão do
benefício da justiça gratuita.” (XX-XX – XX nº XXXXXXXXXXXXXXXXX,
Rel. XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX, j. XX/XX/XXXX)
Dessa forma, inexistindo elementos nos autos que infirmem a declaração de
hipossuficiência da requerida, impõe-se o deferimento do benefício da gratuidade da justiça.
I – SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL
Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência cautelar em caráter antecedente,
por meio do qual a autora alega ter sido vítima de fraude praticada via aplicativo de
mensagens (XXXXXXXX), onde terceiro se passou por sua irmã e solicitou transferências
bancárias.
XXXX de XXXXXXXX – XXXXXXX – XXXXX XXXXXXXXX – XXXXX XXXXX – XXXXX dos XXXXX – XXXXXXX – São XXXXXXX
XXXX XXXXX – XXXXX de XXXXXXX – XXXXXXXXXX
(XX) XXXXX-XXXX – (XX) XXXXX-XXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX@gmail.com
Aduz que realizou diversos pagamentos via XXXX e boletos, os quais teriam sido
direcionados a pessoas físicas e jurídicas supostamente integrantes de um esquema
fraudulento.
Com base nessas alegações, requereu, em caráter liminar e inaudita altera pars, o
bloqueio de valores nas contas dos réus, até o montante de R$ XXXXXX,XX, incluindo a
requerida XXXX XXXXXXXX, sob o argumento de que esta teria atuado como intermediária
em determinadas transações.
Todavia, não há na inicial qualquer prova concreta de que valores tenham sido
recebidos pela requerida, tampouco demonstração de sua participação nos fatos narrados.
II – DA REALIDADE DOS FATOS
A narrativa construída na petição inicial não corresponde à realidade no que se refere
à requerida.
A requerida jamais manteve qualquer contato com a autora, tampouco com os
demais réus indicados na demanda.
Não participou de qualquer esquema fraudulento, não recebeu valores oriundos das
transações descritas e sequer tinha conhecimento da existência dos fatos até ser
surpreendida com o bloqueio de suas contas bancárias.
Ao perceber a restrição indevida em sua conta junto à plataforma XXXXXXX XXXXX, a
requerida buscou imediatamente esclarecimentos junto à instituição financeira, sendo
informada da existência de ordem judicial vinculada ao presente processo.
Diante da gravidade da situação, compareceu espontaneamente à autoridade
policial, oportunidade em que apresentou seus documentos pessoais e extratos bancários,
demonstrando de forma inequívoca a inexistência de qualquer movimentação relacionada
aos fatos narrados.
Importante destacar que:
os valores bloqueados são provenientes de renda própria e de empréstimo
regularmente contratado;
parte significativa dos valores estava reservada para despesas pessoais e
familiares, inclusive melhorias em sua residência;
XXXX de XXXXXXXX – XXXXXXX – XXXXX XXXXXXXXX – XXXXX XXXXX – XXXXX dos XXXXX – XXXXXXX – São XXXXXXX
XXXX XXXXX – XXXXX de XXXXXXX – XXXXXXXXXX
(XX) XXXXX-XXXX – (XX) XXXXX-XXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX@gmail.com
não houve ingresso de valores suspeitos em suas contas;
não há qualquer indício de participação em fraude.
Além disso, a própria qualificação constante na inicial apresenta inconsistências,
como erro no endereço da requerida, o que evidencia a fragilidade das informações
utilizadas para sua inclusão no polo passivo.
Portanto, a requerida é, na realidade, vítima de indevida constrição judicial, sem
qualquer respaldo fático ou probatório.
III – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA
A inclusão da requerida no polo passivo carece de qualquer fundamento jurídico ou
probatório.
Nos termos do art. XX do XXX, é indispensável a presença de interesse e
legitimidade para a propositura da demanda, o que não se verifica em relação à requerida.
A autora não demonstrou:
vínculo jurídico entre as partes;
participação da requerida nos fatos;
recebimento de valores;
qualquer conduta ilícita atribuível à requerida.
A simples alegação de intermediação, desacompanhada de prova, não é suficiente
para justificar a manutenção da requerida no polo passivo.
Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva, com a
consequente extinção do feito em relação à requerida, nos termos do art. XXX, XX, do
XXX.
IV – DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
Ainda que superada a preliminar, o que se admite apenas por argumentar, não há
qualquer elemento que configure responsabilidade da requerida.
A responsabilização civil exige a presença de:
conduta;
dano;
nexo causal;
XXXX de XXXXXXXX – XXXXXXX – XXXXX XXXXXXXXX – XXXXX XXXXX – XXXXX dos XXXXX – XXXXXXX – São XXXXXXX
XXXX XXXXX – XXXXX de XXXXXXX – XXXXXXXXXX
(XX) XXXXX-XXXX – (XX) XXXXX-XXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX@gmail.com
culpa ou dolo.
No caso em análise, inexiste qualquer desses requisitos em relação à requerida.
A autora não comprovou que valores tenham transitado por contas de
titularidade da requerida, tampouco que esta tenha contribuído, de qualquer forma,
para o alegado prejuízo.
Assim, a pretensão autoral deve ser julgada improcedente.
V – DA ILEGALIDADE DO BLOQUEIO DE VALORES
A constrição de valores da requerida ocorreu de forma indevida e desproporcional.
A medida foi deferida sem a devida análise individualizada da conduta de cada réu,
atingindo indiscriminadamente terceiros que não possuem relação com os fatos.
Além disso, os valores bloqueados possuem natureza alimentar, estando protegidos
pelo art. XXX, XX, do XXX.
A manutenção do bloqueio compromete a subsistência da requerida, violando
princípios constitucionais, como:
dignidade da pessoa humana;
mínimo existencial;
devido processo legal.
Dessa forma, a medida deve ser revogada.
VI – DO DESBLOQUEIO IMEDIATO DOS VALORES (REVOGAÇÃO DA TUTELA
DE URGÊNCIA)
A medida constritiva imposta sobre as contas da requerida revela-se manifestamente
ilegal, desproporcional e desprovida de lastro probatório mínimo, impondo-se sua imediata
revogação.
Conforme amplamente demonstrado, inexiste qualquer elemento concreto que
vincule a requerida aos fatos narrados na inicial, tampouco prova de que valores oriundos
da suposta fraude tenham transitado por suas contas bancárias.
XXXX de XXXXXXXX – XXXXXXX – XXXXX XXXXXXXXX – XXXXX XXXXX – XXXXX dos XXXXX – XXXXXXX – São XXXXXXX
XXXX XXXXX – XXXXX de XXXXXXX – XXXXXXXXXX
(XX) XXXXX-XXXX – (XX) XXXXX-XXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX@gmail.com
A constrição, portanto, foi deferida de forma genérica e indiscriminada, em evidente
afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,
consagrados no art. Xº, XXX e XX, da Constituição Federal.
Além disso, os valores bloqueados possuem natureza alimentar, sendo oriundos de
remuneração e de empréstimo regularmente contratado, circunstância que atrai a proteção
conferida pelo art. XXX, XX, do Código de Processo Civil, que estabelece a
impenhorabilidade de tais verbas.
A manutenção da medida implica grave violação ao mínimo existencial da requerida,
comprometendo diretamente sua subsistência, o que não pode ser admitido pelo
ordenamento jurídico.
Cumpre destacar, ainda, a ausência dos requisitos autorizadores da tutela de
urgência em relação à requerida, especialmente a probabilidade do direito, uma vez que
não há qualquer indício de sua participação no alegado ilícito.
Por outro lado, evidencia-se o denominado perigo de dano inverso, na medida em
que a manutenção do bloqueio causa prejuízo imediato, concreto e irreparável à requerida,
pessoa alheia aos fatos, enquanto eventual reversão da medida, caso posteriormente se
entenda devida, é plenamente possível.
Ressalte-se que a tutela de urgência deve observar o princípio da reversibilidade
(art. XXX, §Xº, do XXX), o que não se verifica no caso em análise, pois a permanência do
bloqueio compromete a subsistência da requerida de forma contínua e gravosa.
Dessa forma, diante:
da inexistência de nexo entre a requerida e os fatos;
da ausência de comprovação de recebimento de valores;
da natureza alimentar das quantias bloqueadas;
da violação a direitos fundamentais;
e do evidente perigo de dano inverso;
impõe-se a revogação imediata da tutela anteriormente concedida, com o
consequente desbloqueio integral dos valores constritos nas contas da requerida, por meio
do sistema XXXXXXXX.
A medida é de rigor, sob pena de se perpetuar constrição indevida sobre patrimônio
de terceiro absolutamente estranho à lide.
XXXX de XXXXXXXX – XXXXXXX – XXXXX XXXXXXXXX – XXXXX XXXXX – XXXXX dos XXXXX – XXXXXXX – São XXXXXXX
XXXX XXXXX – XXXXX de XXXXXXX – XXXXXXXXXX
(XX) XXXXX-XXXX – (XX) XXXXX-XXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX@gmail.com
VII – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da requerida, com a sua
imediata exclusão do polo passivo da presente demanda, nos termos do artigo XXX, XX, do
XXX;
b) subsidiariamente, caso ultrapassada a preliminar arguida, seja julgada a presente ação
totalmente improcedente em relação à requerida, diante da ausência de
responsabilidade pelos fatos narrados na inicial;
c) a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida, por ausência dos
requisitos autorizadores previstos no artigo XXX do XXX;
d) o imediato desbloqueio de todos os valores constritos via XXXXXXXX, restituindo-
se à requerida a plena disponibilidade de seus recursos financeiros;
e) o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem
de verbas de natureza alimentar, nos termos do artigo XXX, XX, do XXX, com a consequente
liberação definitiva das quantias;
f) a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios sucumbenciais, na forma do artigo XX do XXX;
g) a condenação da parte autora por litigância de má-fé, caso reste comprovada a
alteração da verdade dos fatos ou o uso indevido do processo, nos termos dos artigos XX
e XX do XXX;
h) a autorização para a produção de todas as provas em direito admitidas,
especialmente documental suplementar, testemunhal e, se necessário, pericial, sem
exclusão de quaisquer outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
h) Requer ainda, que todas as intimações, publicações e notificações dos atos
processuais e decisões sejam feitas exclusivamente através do advogado XXXXXXX
XXXXXXXXXX XXXXXXXX, XXX/XX XXX.XXX, sob pena de nulidade;
XXXX de XXXXXXXX – XXXXXXX – XXXXX XXXXXXXXX – XXXXX XXXXX – XXXXX dos XXXXX – XXXXXXX – São XXXXXXX
XXXX XXXXX – XXXXX de XXXXXXX – XXXXXXXXXX
(XX) XXXXX-XXXX – (XX) XXXXX-XXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX@gmail.com
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente
prova documental necessária para a deslinde do feito.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX de XXXXXXXX, XX de XXXXX de XXXX.
XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX
XXX/XX XXX.XXX
XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX
XXX/XX XXX.XXX
