Contestação c/c Contraproposta de Partilha de Bens e Pedido de Exoneração de Alimentos – Observância do Esforço Comum e Vedação ao Enriquecimento sem Causa

AO DOUTO JUÍZO DA XXª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ

Processo nº: XXXXXXXXXXX.XXXX.X.XX.XXXX

XXXXX XXXXX XXXXXXX, brasileiro, divorciado, militar, nascido na data de XX/XX/XXXX, filho de XXXXXXX XXXXX XXXXXXX e XXXXXX XXXXX XXXXXXX, endereço eletrônico: XXXXXXX@XXXXXXX.com, Tel.: XX XXXXXXXXX, residente e domiciliado a Rua XXXXXXXX XXXXXXX, XXX, ap XXX, XXX XXXXX, XXXXXXXX/XX, CEP: XXXXX-XXX, inscrito no CPF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX e portadora da Carteira de Identidade nº XXXXXXX; vem, a presença de V. Exa. por seus advogados subscritos, apresentar CONTESTAÇÃO à ação de extinção de alimentos, proposta por XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DO JUÍZO 100% DIGITAL

De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação: § do patrono: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX@gmail.com § do autor: XXXXXXX@XXXXXXX.com.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.

Aliás, sedimentando o praticado pelos Tribunais pátrio acerca da gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil assevera em seu art. 99, a saber:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

DA REALIDADE DOS FATOS

A parte autora apresentou proposta de partilha e pretensões econômicas que não condizem com a realidade fática, jurídica e patrimonial decorrente da relação havida entre as partes. Busca, em verdade, impor ao Réu obrigações que excedem sua responsabilidade, ignorando contribuições dele e omitindo fatos relevantes que evidenciam a boa-fé do contestante e a efetiva origem comum dos bens.

O Réu já havia apresentado contraproposta habilmente descrita no documento juntado aos autos (id XXXXXXXXX), buscando composição justa e equilibrada. Entretanto, não houve consenso, motivo pelo qual se passa à defesa.

DOS FATOS E DA VERDADE REAL

1. Do veículo – Proposta já adequada e proporcional O Réu, em total boa-fé e com transparência, na ação de partilha, propôs pagar à autora metade do valor da Tabela FIPE, equivalente a R$ XXXX,XX, conforme consta expressamente em sua manifestação formalizada nos autos. Tal valor corresponde exatamente ao que lhe caberia numa partilha equilibrada.

2. Do imóvel de XXXXX XXXXXXXXX – Contribuições desproporcionais do Réu O contestante reconheceu o direito da autora à metade somente das XX primeiras parcelas pagas pelo casal, valor de R$ XXXX,XX, conforme também especificado no documento de contraproposta já juntado aos autos. Ocorre que:

• Todas as demais parcelas vêm sendo pagas exclusivamente pelo Réu, inclusive tributos e encargos;

• O imóvel ainda não está quitado, sendo ônus financeiro ainda presente e substancial;

• A autora não contribui com valores, tampouco com taxas, impostos ou despesas vinculadas.

3. Da ausência de necessidade de alimentos — Autonomia financeira da autora A autora busca manter obrigação alimentar totalmente incompatível com a legislação vigente. O Réu demonstrou que a autora é formada e dispõe de plena capacidade laboral, possui condições de prover o próprio sustento e não se enquadra em qualquer hipótese excepcional.

4. Do imóvel do XXX XX XXXXXXX – Oferta de partilha extremamente vantajosa O Réu ofereceu à autora a integralidade do apartamento situado na Rua XXXXXX, nº XXX, apto XXX, conforme consta detalhadamente na proposta formalizada. Trata-se de oferta clara e de alto valor econômico.

DO DIREITO

Da Partilha Equilibrada (art. 1.658 e seguintes do Código Civil) A partilha dos bens adquiridos na constância da união estável deve observar o regime da comunhão parcial, o que impõe a divisão igualitária somente dos bens cuja aquisição decorreu de esforço comum.

Da Boa-Fé Objetiva (art. 422 do Código Civil) A condução do presente litígio deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes o dever de agir com lealdade e transparência. A postura do Réu se mostra absolutamente aderente a esses parâmetros.

Da Inverdade Quanto ao Alegado Uso Exclusivo do Bem A autora sustenta que o Réu estaria fazendo “uso exclusivo” de determinado bem comum. Contudo, desde o término da união, o Réu assumiu sozinho a integralidade dos ônus financeiros relacionados ao bem (parcelas, impostos e manutenção). Não há vantagem patrimonial, mas sim sacrifício financeiro unilateral.

Do Indeferimento do Pedido de Danos Morais O pedido de indenização carece de fundamento. Não há nos autos qualquer prova de ato ilícito praticado pelo Réu (art. 186 do Código Civil). O mero aborrecimento decorrente de conflitos naturais de uma partilha não configura dano moral indenizável.

Da Proposta de Acordo Apresentada Pelo Réu

1. Do Veículo: Metade da Tabela FIPE, totalizando R$ XXXX,XX.

2. Do Imóvel de XXXXX XXXXXXXXX (XX): Meação das XX primeiras parcelas, no valor de R$ XXXX,XX.

3. Da Extinção da Obrigação Alimentícia: Revogação definitiva da pensão diante da capacidade laborativa da autora.

4. Do Imóvel Localizado no XXX XX XXXXXXX (XXXX XX XXXX): Integralidade do imóvel situado na Rua XXXXXX, nº XXX, apto XXX, Bloco XX.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1. O recebimento da presente contestação, com a total rejeição das alegações autorais.

2. A total improcedência dos pedidos de danos morais, alimentos e partilha desproporcional.

3. O reconhecimento de que a partilha deve limitar-se aos valores pagos na constância da união: R$ XXXX,XX (veículo) e R$ XXXX,XX (imóvel de XX).

4. A revogação definitiva da obrigação alimentar.

5. A rejeição da alegação de uso exclusivo do bem.

6. A homologação da proposta de acordo apresentada pelo Réu, caso a autora aceite os termos.

7. A condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

8. A produção de todas as provas em direito admitidas.

Requer que todas as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX – OAB/RJ XXX.XXX, sob pena de nulidade.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX – OAB/RJ XXX.XXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX – OAB/RJ XXX.XXX