Benefícios do INSS: indeferimento e seus direitos.

Este vídeo foi publicado primeiro em outro site. Vá para a fonte

Não perca nenhuma informação mais sobre seus direitos!
Ative o lembrete no sininho

Me siga nas redes sociais:
/ meg.advogados
https://www.facebook.com/profile.php?…

Visite meu site e fique por dentro das notícias a respeito dos seus direitos:
https://advogadoriodejaneiro.com/
Transcrição

Magalhães & Gomes Advogadoshttps://www.youtube.com/feeds/videos.xml?channel_id=UCKmA3-583u4bmp1jfpfucwQ

Como Recorrer a Benefícios Indeferidos pelo INSS: Guia Completo

Ter um pedido de benefício previdenciário indeferido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode ser frustrante, especialmente para quem depende desse auxílio. Felizmente, existem caminhos administrativos e judiciais para recorrer dessas decisões. Neste artigo, vamos detalhar como funciona o processo de recurso, exemplificar 10 situações comuns de indeferimento e esclarecer os passos para uma eventual ação judicial.

1. Situações Comuns de Indeferimento
Os benefícios previdenciários podem ser negados por diversos motivos. Abaixo, listamos 10 exemplos de situações frequentes de indeferimento:

1. Aposentadoria por invalidez: negada por falta de incapacidade comprovada.
2. Auxílio-doença: indeferido por não atender ao período mínimo de carência.
3. BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada)**: negado por não se enquadrar nos critérios de renda.
4. Aposentadoria por tempo de contribuição: indeferida por não ter completado o tempo exigido.
5. Aposentadoria especial: negada por falta de comprovação da exposição a agentes nocivos.
6. Salário-maternidade: indeferido por não ter vínculo empregatício ou contribuições recentes.
7. Pensão por morte: negada por falta de comprovação da dependência econômica do beneficiário.
8. Aposentadoria por idade: indeferida por não cumprir o tempo mínimo de contribuição.
9. Auxílio-reclusão: negado por falta de contribuições em dia do segurado recluso.
10. Aposentadoria rural: negada por falta de comprovação do tempo de trabalho rural.

Caso seu benefício tenha sido negado em alguma dessas situações, é possível recorrer.

2. Procedimento Administrativo para Recorrer

2.1. Recurso Administrativo
Após o indeferimento do benefício, o segurado pode apresentar um recurso administrativo diretamente ao INSS. Para isso, é importante observar o prazo, que é de 30 dias a contar da data da notificação do indeferimento. O recurso será analisado pela Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

2.2. Passo a Passo do Recurso Administrativo
1. Acesso ao Meu INSS: O segurado deve acessar o site ou aplicativo “Meu INSS” e, no menu, escolher a opção “Agendamentos/Solicitações”.
2. Solicitar o Recurso: Dentro do sistema, o segurado pode selecionar o serviço de recurso administrativo.
3. Anexar Documentos: O recurso deve conter os motivos pelos quais o segurado acredita que o benefício foi indeferido indevidamente. Documentos complementares, como novos laudos médicos, contratos de trabalho, carnês de contribuição e declarações, podem ser anexados para reforçar o pedido.
4. Acompanhar o Andamento: Após protocolar o recurso, é possível acompanhar o andamento do processo pelo mesmo portal do Meu INSS.
5. Decisão da Junta: O CRPS analisa o recurso e, caso concorde com o segurado, o benefício será concedido. Se mantiver o indeferimento, o segurado ainda poderá ingressar com ação judicial.

2.3. Prazos
Após a interposição do recurso, a análise pode demorar alguns meses. A resposta da Junta de Recursos pode ser favorável ou manter a negativa.

3. Procedimento Judicial

Caso o recurso administrativo não tenha sucesso ou o segurado queira ir diretamente para a via judicial (o que não é obrigatório passar pela via administrativa), ele pode ingressar com uma ação no Poder Judiciário.

3.1. Ação Judicial
A ação judicial é um instrumento de defesa do segurado quando este entende que a decisão do INSS foi incorreta. Na justiça, o segurado pode contar com o apoio de um advogado especializado em direito previdenciário ou procurar a Defensoria Pública.

3.2. Passo a Passo da Ação Judicial
1. Contratar um Advogado: O ideal é contar com o suporte de um advogado previdenciário, que orientará o segurado sobre a viabilidade do processo.
2. Documentos Necessários: Apresentar toda a documentação que comprova o direito ao benefício, como laudos médicos, CTPS (Carteira de Trabalho), comprovantes de contribuição e outros.
3. Petição Inicial: O advogado entrará com uma petição inicial no juizado federal ou comum, dependendo do valor da causa. Para benefícios de até 60 salários mínimos, o caso pode ser levado aos Juizados Especiais Federais (JEFs), onde o processo costuma ser mais rápido.
4. Audiência e Produção de Provas: O juiz pode marcar uma audiência para ouvir as partes e solicitar a produção de provas adicionais, como a realização de perícia médica.
5. Sentença: Após a análise das provas, o juiz dará a sentença. Caso seja favorável, o INSS será obrigado a conceder o benefício, inclusive com o pagamento dos valores retroativos.
6. Recursos: Se a sentença for desfavorável, ainda é possível recorrer ao Tribunal Regional Federal (TRF) ou instâncias superiores.

3.3. Prazos Judiciais
Os prazos no judiciário podem variar. Em casos que tramitam no Juizado Especial Federal, o processo costuma ser mais rápido, levando cerca de 6 meses a 1 ano. Já em processos comuns, o tempo pode ser maior, principalmente se houver recursos.

4. Dicas Importantes

– Guarde todos os documentos: Tenha sempre em mãos documentos como laudos médicos atualizados, carnês de contribuição, comprovantes de vínculo empregatício, entre outros. A falta de documentação pode ser um fator decisivo para o indeferimento.
– Perícias médicas: Nos casos de benefícios por incapacidade, a perícia médica é fundamental. Se a perícia do INSS for negativa, é possível realizar perícias particulares e apresentar novos exames e laudos no recurso.
– Atenção aos prazos: Não perca os prazos para recorrer. Tanto no âmbito administrativo quanto no judicial, o respeito aos prazos é essencial para o sucesso do pedido.

Conclusão

Recorrer a um benefício indeferido pelo INSS pode ser um processo longo, mas existem meios eficientes para reverter a decisão. O caminho administrativo pode ser a primeira opção para muitos segurados, sendo mais rápido e menos custoso. Porém, se esse for insuficiente, a via judicial é uma alternativa viável e muitas vezes necessária. Em qualquer uma dessas situações, a assistência de um advogado pode ser fundamental para garantir o êxito no processo.