Alvará Judicial – Pedido de Levantamento de Valores da “de cujus”.

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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX/XX

XXXX, brasileiro, casado, professor, nascido na data de XXXX, filho de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel.: XXXX, residente e domiciliado à XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX e portador da Carteira de Identidade nº XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor

ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE VALORES

Do bem deixado pela “de cujus” XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX, pelas razões de fato e direito a seguir expostas

DO JUÍZO 100% DIGITAL

De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e o do autor, endereço eletrônico: XXXX.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro na Lei XXXX, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.

DOS FATOS

Em XXXX, a “de cujus” faleceu no XXXX, na cidade de XXXX, com XXXX anos de idade, conforme certidão de óbito anexa.

O Requerente é filho e consequentemente herdeiro da “de cujus”, conforme documentos anexos, por meio da presente demanda, o demandante objetiva que seja expedido o Alvará Judicial para fins de levantamento de valores deixados pela “de cujus” Sra. XXXX, na Conta Poupança nº XXXX, Agência XXXX, Banco XXXX, sendo o valor deixado incerto, portanto, necessitando do presente levantamento.

DO DIREITO

Em regra, a efetiva transmissão dos bens deixados pelo “de cujus” é realizada mediante a abertura de inventário ou arrolamento, identificando-se os ativos e passivos para posterior partilha entre eventuais herdeiros.

No entanto, com vistas à celeridade e à economia processual, a jurisprudência firmou entendimento de que o inventário e arrolamento podem ser dispensados em determinadas hipóteses, em razão da natureza dos bens deixados à sucessão ou do seu reduzido valor.

Neste sentido, o legislador fixou no art. XXXX do Código de Processo Civil a possibilidade do pedido de alvará judicial, com a finalidade de facilitar a transmissão de ativos em nome do de cujus para os seus herdeiros, senão vejamos:

Art. XXXX. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº XXXX.

No presente caso, o herdeiro é maior, capaz e concordar expressamente com o levantamento dos valores, conforme demonstrado pelas procurações, bem como firmam a presente ação.

Ademais, a “de cujus” não deixou mais nenhum bem, apenas este valor em conta, ora pleiteado pelo herdeiro.

Ressalta-se que a “de cujus” era viúva e não deixou nenhum dependente, logo, no caso concreto, os valores deixados podem ser levantados mediante a expedição do Alvará Judicial, sem a necessidade de abertura de inventário ou arrolamento, em consonância com o princípio da instrumentalidade processual.

Nesse sentido, corrobora a jurisprudência:

” APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E DE VALORES REFERENTES À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR – IRRELEVÂNCIA – DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO – LEI Nº XXXX E DECRETO Nº XXXX – ALVARÁ JUDICIAL DEFERIDO – RECURSO PROVIDO.- A existência de bens a inventariar não impede o levantamento de valores, por meio de alvará judicial, de saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor de até XXXX. – As verbas rescisórias decorrentes do falecimento de empregado, bem como os valores referentes à restituição de imposto de renda, podem ser levantadas por meio de alvará judicial, ainda que existam bens a inventariar, ex vi do disposto no Decreto nº XXXX, responsável por regulamentar a Lei nº XXXX. – Demonstrado nos autos que os autores são os legítimos sucessores para fins de percepção de eventuais valores não recebidos em vida pelo de cujus, denota-se necessário determinar a expedição do alvará judicial para levantamento da quantia referente a verbas rescisórias e relativas à restituição de imposto de renda, nos termos do art. XXXX do CPC/XX e dos arts. XXXX, ambos do Decreto n.º XXXX .” [TJXX – Apel. Cível n. XXXX, Des. XXXX, XXXX CÂMARA CÍVEL, DJ-e em XXXX].

” APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE QUANTIA RELATIVA A DEPÓSITO DE FGTS – POSSIBILIDADE – DEPÓSITOS EM CONTA POUPANÇA DO”DE CUJUS”- REQUISITOS PARA O SAQUE – INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR E QUANTIA INFERIOR A XXXX. 1. Os valores existentes em contas individuais de FGTS do”de cujus”podem ser levantados pelos herdeiros por meio de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento – art. XXXX da Lei XXXX. 2. É inviável o levantamento de quantia deixada pelo falecido em conta poupança, por meio de alvará judicial, quando, embora inexistindo outros bens do falecido a inventariar, os valores sejam superiores a XXXX – art. XXXX da Lei nº XXXX .” [TJXX – Apel. Cível XXXX, Des. XXXX, XXXX CÂMARA CÍVEL, DJ-e em XXXX]

” ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA POUPANÇA DEIXADO PELO FALECIDO. LEI N. XXXX. VALOR INFERIOR A XXXX. AUTORIZAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. – Autoriza-se a expedição do alvará pretendido nestes autos, já que a pretensão atende ao disposto na Lei XXXX. – Recurso provido .” [TJXX – Agravo de Instrumento n. XXXX, Des. XXXX, XXXX CÂMARA CÍVEL, DJ-e em XXXX]

Neste mesmo sentido temos o Art. XXXX da Lei, conforme segue:
Art. XXXX – O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até XXXX.

Portanto, outro não pode ser o entendimento se não o necessário provimento do presente pedido, concedendo a expedição do alvará para que seja levantados os valores deixados pela “de cujus”, sem a necessidade de abertura de inventário ou arrolamento.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer à V.Exa:

a) A concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor OU Que seja concedido ao Autor a Assistência Judiciária Gratuita, na hipótese de interposição de Recurso devendo tal requerimento ser apreciado já no Julgamento em primeira instância;
b) A adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
c) A total procedência do pedido com a expedição de alvará judicial, autorizando o levantamento de valores deixados pelo “de cujus”, sem a necessidade de abertura de inventário ou arrolamento;
d) Protesta provar o alegado com todos os meios de prova admitidos em lei, em especial a documental, pericial e testemunhal;

Requer ainda, que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas exclusivamente através do advogado XXXX, OAB/XX XXXX, sob pena de nulidade;

DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente prova documental necessária para a deslinde do feito.

DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX).

Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.

XXXX – OAB/XX XXXX
XXXX – OAB/XX XXXX