A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
(com pedido de efeito suspensivo ativo)
AGRAVANTE: XXXX
AGRAVADO: XXXX, representado por XXXX
Processo de origem: XXXX
Vara de origem: XXXX Vara de Família da Comarca de XXXX
Juízo a quo: XXXX
XXXX, já qualificado nos autos da Ação de Alimentos em epígrafe, por seus advogados infra-assinados, inconformado com a decisão que fixou alimentos provisórios no percentual de XXXX dos rendimentos brutos, ou XXXX do salário mínimo na hipótese de desemprego, vem, respeitosamente, interpor o presente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO
com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
Requer o recebimento do presente recurso, com a posterior remessa à Colenda Câmara competente.
I – TEMPESTIVIDADE
A decisão agravada foi disponibilizada em XXXX, porém o agravante foi citado apenas em XXXX por meio eletrônico, tendo o dia XXXX como dia inicial da contagem do prazo, sendo o presente recurso interposto dentro do prazo legal de XXXX dias úteis, nos termos do art. XXXX do CPC, mostrando-se, portanto, tempestivo.
II – SÍNTESE DA DECISÃO AGRAVADA
Nos autos da ação de alimentos proposta pelo menor agravado, o Juízo de origem fixou alimentos provisórios nos seguintes termos:
• XXXX dos rendimentos brutos do agravante, incidindo sobre todas as verbas percebidas, deduzidos apenas descontos previdenciários e fiscais obrigatórios;
• Na ausência de vínculo empregatício, XXXX do salário mínimo;
• Determinação de desconto em folha e bloqueio de percentual sobre verbas rescisórias e FGTS.
Entretanto, a decisão foi proferida sem a devida análise da real capacidade econômica do agravante, tampouco considerou:
• Sua renda líquida aproximada de R$ XXXX;
• A existência de outro filho menor, igualmente dependente;
• O pagamento voluntário e contínuo de R$ XXXX mensais desde o período gestacional.
A manutenção da decisão coloca o agravante em situação de inviabilidade financeira.
III – DO CABIMENTO DO AGRAVO
Nos termos do art. XXXX do CPC, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre tutela provisória.
A fixação de alimentos provisórios possui natureza de tutela de urgência, sendo plenamente recorrível por meio do presente instrumento.
IV – DO MÉRITO
1. DA VIOLAÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE–POSSIBILIDADE–PROPORCIONALIDADE
A fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório, deve necessariamente observar o critério jurídico estruturante previsto no art. XXXX do Código Civil, consubstanciado no trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade da prestação.
No caso concreto, a decisão agravada limitou-se a fixar o percentual de XXXX dos rendimentos brutos do agravante, sem aprofundar a aferição concreta de sua capacidade econômica. O agravante percebe renda líquida aproximada de R$ XXXX, valor que, por si só, revela padrão remuneratório modesto.
2. DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PRÉVIO – BOA-FÉ OBJETIVA E CONDUTA COLABORATIVA DO AGRAVANTE
O agravante passou a efetuar o pagamento mensal de R$ XXXX, de forma espontânea, contínua e regular.
3. Comprometimento do mínimo existencial
Com renda líquida de R$ XXXX, a retenção de XXXX compromete parcela essencial destinada a:
• Moradia;
• Alimentação;
• Transporte;
• Subsistência básica;
• Sustento do outro filho.
O percentual razoável, diante das circunstâncias concretas, seria de XXXX dos rendimentos líquidos.
4. DO EXCESSO NA FIXAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE XXXX DO SALÁRIO MÍNIMO
A estipulação automática de XXXX do salário mínimo revela-se desproporcional.
V – DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO
Nos termos do art. XXXX do CPC, requer-se a concessão de efeito suspensivo ativo, para:
• Reduzir provisoriamente os alimentos para XXXX dos rendimentos líquidos, até julgamento definitivo do recurso.
Estão presentes:
- Probabilidade do direito
- Perigo de dano grave
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
XXXX. O recebimento do presente Agravo de Instrumento;
XXXX. A concessão de efeito suspensivo ativo para reduzir provisoriamente os alimentos para XXXX dos rendimentos líquidos;
XXXX. A intimação do agravado para apresentar contrarrazões;
XXXX. O provimento definitivo do recurso para reformar a decisão agravada;
XXXX. A juntada das peças obrigatórias e facultativas;
XXXX. A concessão da gratuidade de justiça ao agravante.
Requer ainda que todas as intimações sejam feitas exclusivamente através do advogado XXXX, OAB/XXXX XXXX, sob pena de nulidade.
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX
OAB/XXXX XXXX
XXXX
OAB/XXXX XXXX
