A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
📍 Unidades Físicas:
📍Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
📍Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
📍Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
📍Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
📍Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
📍Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
📍Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
📍Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX/XXXX
XXXX, brasileiro, XXXX, XXXX, nascido na data de XXXX, filho de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel.: XXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX, XXXX/XXXX, CEP: XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C TUTELA DE URGÊNCIA
em face de XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na Avenida XXXX, nº XXXX, XXXX – XXXX/XXXX – CEP XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e o do autor, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro na Lei XXXX, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família.
DOS FATOS
O Autor firmou contrato de financiamento de veículo com o réu em XXXX, para aquisição de automóvel XXXX, ano/modelo XXXX, cujo valor total do veículo, acrescido de acessórios e serviços, perfazia R$ XXXX.
Foi pago o montante de R$ XXXX a título de entrada, sendo financiado o valor líquido aproximado de R$ XXXX. O valor total financiado, com inclusão de tributos e encargos, alcançou R$ XXXX, a ser quitado em XXXX parcelas mensais de R$ XXXX.
A taxa de juros remuneratórios pactuada foi fixada em XXXX ao mês, correspondente a XXXX ao ano, com Custo Efetivo Total (CET) de XXXX ao mês e XXXX ao ano, gerando, assim, o financiamento no valor total de R$ XXXX.
Ocorre que, ao analisar posteriormente os termos do contrato, o Autor constatou que, no período da contratação, a taxa média de mercado para financiamento de veículos divulgada pelo Banco Central era de aproximadamente XXXX ao ano, evidenciando significativa discrepância.
Além disso, verificou a inclusão de seguro prestamista denominado “XXXX”, no valor de R$ XXXX, cujo custo foi incorporado ao financiamento.
O referido seguro foi inserido sem destaque específico e sem manifestação expressa de concordância.
A inclusão do seguro elevou o saldo financiado e o valor das parcelas.
Com o passar dos meses, o valor da parcela tornou-se excessivamente oneroso.
Até o momento, foram quitadas XXXX parcelas, encontrando-se atualmente XXXX em atraso, gerando risco de busca e apreensão do veículo.
Diante disso, o Autor recorre ao Poder Judiciário para revisão contratual.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CDC
A relação é de consumo, nos termos dos arts. XXXX do Código de Defesa do Consumidor.
As instituições financeiras submetem-se ao CDC (Súmula XXXX do STJ).
Aplica-se a boa-fé, transparência e equilíbrio contratual.
DA ABUSIVIDADE DOS JUROS
O contrato prevê taxa de juros de XXXX ao ano.
Todavia, a taxa média de mercado era de aproximadamente XXXX ao ano.
A taxa aplicada é significativamente superior à média.
O STJ admite revisão de juros quando superiores à média de mercado.
Diante disso, requer:
• substituição da taxa pela média de mercado;
• recálculo das parcelas e saldo devedor.
DA ILEGALIDADE DO SEGURO
O contrato inclui seguro prestamista no valor de R$ XXXX.
O Autor não solicitou a contratação.
Não houve consentimento expresso.
Configura-se venda casada (art. XXXX do CDC).
Requer:
• nulidade do seguro;
• exclusão do valor;
• recálculo do contrato.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do art. XXXX do CPC, estão presentes:
✔ probabilidade do direito
✔ perigo de dano
O Autor possui parcelas em atraso e risco de busca e apreensão.
O veículo é essencial à sua rotina.
Requer liminarmente:
a) suspensão de busca e apreensão;
b) manutenção da posse do veículo;
c) pagamento com base em valor recalculado;
d) suspensão de negativação.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
- Gratuidade de justiça;
- Citação da ré;
- Concessão da tutela de urgência;
- Juízo 100% digital;
- Inversão do ônus da prova;
- Revisão da taxa de juros para XXXX ao ano;
- Recálculo das parcelas;
- Nulidade do seguro no valor de R$ XXXX;
- Exclusão do seguro e recálculo;
- Compensação de valores pagos a maior;
- Produção de provas;
- Publicações em nome de XXXX OAB/XXXX XXXX.
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX.
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX
OAB/XXXX XXXX
XXXX
OAB/XXXX XXXX
