O superendividamento é uma realidade que afeta milhares de brasileiros, especialmente a população idosa, que muitas vezes busca crédito para resolver problemas pontuais e acaba presa em um ciclo de dívidas com juros elevados. Quando os encargos financeiros se tornam abusivos e desproporcionais, o consumidor tem o direito de buscar a revisão dos contratos bancários na Justiça.
Neste artigo, o escritório Magalhães & Gomes Advogados, especialista em Direito do Consumidor e Direito Bancário, explica como funciona uma ação revisional de contratos bancários, quais os direitos do consumidor idoso e como é possível buscar a revisão de taxas de juros abusivas, a repetição de valores pagos indevidamente e a proteção contra medidas de cobrança coercitivas.
O que diz a legislação sobre a revisão de contratos bancários
A relação entre um banco e seu cliente é, por natureza, uma relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é o principal instrumento legal que protege o consumidor nessa relação, garantindo o direito à modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou que se tornem excessivamente onerosas.
O artigo 6º, inciso V, do CDC assegura ao consumidor o direito de revisão das cláusulas contratuais. Já o artigo 51, inciso IV, do mesmo diploma legal, declara nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.
No que diz respeito à pessoa idosa, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) garante prioridade na tramitação de processos judiciais (art. 71) e reforça a necessidade de proteção especial a esse grupo vulnerável.
O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), por sua vez, estabelece os procedimentos para a concessão de tutela de urgência (art. 300), quando há probabilidade do direito e perigo de dano, e os requisitos para a gratuidade da justiça (art. 98).
Quando é possível ingressar com uma ação revisional de contrato bancário
A ação revisional de contrato bancário é cabível quando o consumidor identifica a cobrança de encargos financeiros abusivos ou desproporcionais em relação às taxas médias praticadas pelo mercado. Entre as situações mais comuns que justificam a revisão, destacam-se:
- Taxas de juros remuneratórios acima da média de mercado: quando a taxa cobrada pelo banco é significativamente superior à taxa média divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza e período.
- Encargos excessivos no cheque especial: a utilização do cheque especial com taxas mensais elevadas, acrescidas de IOF, pode configurar onerosidade excessiva.
- Capitalização de juros (juros sobre juros): quando há incidência de juros compostos sem previsão contratual clara ou em desacordo com a legislação.
- Cobrança de tarifas e taxas não contratadas: a imposição de tarifas sem a devida informação e concordância do consumidor.
- Comissão de permanência: quando cobrada cumulativamente com outros encargos, o que é vedado pela legislação.
É importante destacar que a revisão não busca a eliminação da dívida, mas sim a adequação dos encargos aos parâmetros legais e de mercado, garantindo que o consumidor pague apenas o que é justo e devido.
Direitos da parte interessada em uma ação revisional
O consumidor que ingressa com uma ação revisional de contrato bancário possui diversos direitos que podem ser exercidos ao longo do processo. Entre eles, destacam-se:
- Prioridade de tramitação: para consumidores com idade igual ou superior a 60 anos, é garantida a prioridade na tramitação do processo, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa.
- Gratuidade de justiça: consumidores que comprovem insuficiência de recursos podem ser isentos do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
- Inversão do ônus da prova: em relações de consumo, o ônus de provar a legalidade das cobranças pode ser invertido, cabendo ao banco apresentar os contratos e demonstrativos.
- Exibição de documentos: o consumidor pode requerer que o banco apresente todos os contratos, extratos e demonstrativos de evolução da dívida.
- Tutela de urgência: é possível solicitar ao juiz que o banco se abstenha de negativar o nome do consumidor ou de adotar medidas de cobrança coercitivas durante o processo, desde que o consumidor continue pagando o valor incontroverso.
- Repetição de indébito: se constatada a cobrança de valores indevidos, o consumidor tem direito à restituição em dobro ou à compensação com valores devidos.
- Realização de perícia contábil: para apurar com precisão os valores efetivamente devidos, pode ser solicitada a realização de perícia contábil.
Documentos necessários para ingressar com a ação
Para ingressar com uma ação revisional de contrato bancário, é fundamental reunir a documentação que comprove a relação jurídica e as cobranças realizadas. Os principais documentos são:
- Documento de identidade (RG) e CPF do consumidor;
- Comprovante de residência;
- Contratos de empréstimos, financiamentos e cartões de crédito;
- Extratos bancários que demonstrem a evolução da dívida;
- Comprovantes de pagamento das parcelas;
- Faturas de cartão de crédito;
- Demonstrativos do cheque especial;
- Comprovante de renda (para solicitar a gratuidade de justiça);
- Qualquer documento que demonstre a cobrança de taxas e encargos.
É importante que o consumidor guarde todos os documentos relacionados ao contrato, desde a contratação até o momento atual, pois eles serão essenciais para a análise do caso e para a realização de perícia contábil, se necessária.
Como funciona o processo de revisão de contratos bancários
O processo de revisão de contratos bancários segue os trâmites de um processo civil comum, com algumas particularidades. Veja como funciona passo a passo:
1. Análise do caso e reunião de documentos: o advogado analisa os contratos e documentos para identificar possíveis abusividades e orientar o cliente sobre a viabilidade da ação.
2. Distribuição da ação: a petição inicial é protocolada no juízo competente, com a exposição dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos.
3. Concessão de tutela de urgência: o juiz pode conceder, em caráter liminar, medidas como a suspensão da negativação do nome do consumidor e a proibição de medidas de cobrança coercitivas.
4. Citação do banco: o banco é citado para apresentar contestação no prazo legal.
5. Fase de instrução: se necessário, são produzidas provas, incluindo a realização de perícia contábil para apurar os valores efetivamente devidos.
6. Sentença: o juiz profere a sentença, definindo os parâmetros para o recálculo da dívida e determinando eventuais restituições.
7. Cumprimento de sentença: após a sentença, o banco deve recalcular a dívida conforme os parâmetros definidos e restituir valores pagos indevidamente.
Perguntas frequentes (FAQ) sobre ação revisional de contratos bancários
1. O que é uma ação revisional de contrato bancário?
É uma ação judicial que busca a revisão das cláusulas e encargos de contratos bancários, como juros, tarifas e taxas, quando estes se mostram abusivos ou desproporcionais em relação às taxas médias de mercado.
2. Quem pode ingressar com uma ação revisional?
Qualquer consumidor que possua contrato com instituição financeira e identifique a cobrança de encargos abusivos pode ingressar com a ação, incluindo pessoas físicas e jurídicas.
3. A ação revisional pode suspender a negativação do meu nome?
Sim, é possível solicitar uma tutela de urgência para que o banco se abstenha de inserir ou manter o nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, desde que o consumidor continue pagando o valor incontroverso da dívida.
4. Preciso parar de pagar as parcelas para ingressar com a ação?
Não. O recomendado é que o consumidor continue pagando o valor que considera devido (valor incontroverso) para demonstrar boa-fé e evitar medidas coercitivas.
5. Quais encargos podem ser revisados?
Juros remuneratórios, juros moratórios, comissão de permanência, tarifas bancárias, IOF, capitalização de juros e qualquer outro encargo que se mostre abusivo ou sem previsão legal.
6. O que é considerado juros abusivos?
Considera-se abusiva a taxa de juros que esteja significativamente acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza e período.
7. A pessoa idosa tem algum direito especial nesse tipo de ação?
Sim. A pessoa idosa tem direito à prioridade na tramitação do processo, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, e sua condição de vulnerabilidade é reforçada nas relações de consumo.
8. O que é a inversão do ônus da prova?
É um direito do consumidor que transfere ao banco o dever de provar a legalidade das cobranças realizadas, apresentando os contratos e demonstrativos da dívida.
9. Quanto tempo demora uma ação revisional?
O prazo varia conforme a complexidade do caso e a necessidade de perícia contábil, podendo levar de alguns meses a alguns anos.
10. O que acontece se o juiz constatar que os juros eram abusivos?
O juiz determinará o recálculo da dívida com base nas taxas médias de mercado e poderá determinar a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente.
11. Posso perder meu imóvel ou bem dado em garantia?
Em contratos com garantia real, como financiamento imobiliário ou veicular, o risco de perda do bem existe se houver inadimplência. A ação revisional busca evitar essa situação, adequando os encargos.
12. A ação revisional é a mesma coisa que a recuperação judicial?
Não. A recuperação judicial é um instituto do Direito Empresarial, voltado para empresas. A ação revisional é um instrumento do Direito do Consumidor, aplicável a contratos bancários.
13. Preciso de advogado para ingressar com a ação?
Sim, é obrigatória a presença de advogado para ingressar com ação revisional de contrato bancário.
14. O que é o valor incontroverso da dívida?
É o valor que o consumidor reconhece como devido, sem questionamentos. O pagamento desse valor demonstra boa-fé e pode evitar medidas coercitivas.
15. Quais são as chances de sucesso de uma ação revisional?
As chances de sucesso dependem da análise concreta do caso, da documentação apresentada e da comprovação da abusividade dos encargos. Por isso, é fundamental contar com advogado especializado.
Conclusão
A ação revisional de contratos bancários é um importante instrumento de proteção do consumidor, especialmente da pessoa idosa, que muitas vezes se encontra em situação de vulnerabilidade diante das instituições financeiras. Quando os encargos financeiros se mostram abusivos e desproporcionais, o Poder Judiciário pode e deve intervir para restabelecer o equilíbrio contratual.
O escritório Magalhães & Gomes Advogados, com atuação destacada no Rio de Janeiro, possui ampla experiência em ações revisionais de contratos bancários e está preparado para orientar e representar consumidores que buscam a revisão de dívidas com bancos, a redução de juros abusivos e a proteção contra cobranças coercitivas.
Se você ou alguém que você conhece está enfrentando dificuldades com dívidas bancárias e acredita que os juros cobrados são abusivos, não hesite em buscar orientação jurídica especializada. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para garantir uma relação justa e equilibrada com as instituições financeiras.
Modelo de Petição
O documento abaixo é um modelo de referência de ação revisional de contratos bancários, elaborado com base em uma petição real, com todos os dados pessoais anonimizados para proteção da privacidade das partes. Este modelo deve ser adaptado ao caso concreto, com a orientação de um advogado especializado.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RIO DE JANEIRO/RJ
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA – ART. 71 DA LEI Nº 10.741/2003
AUTOR, brasileira, solteira, aposentada, pessoa idosa, nascida em [DATA OMITIDA], filha de [NOME OMITIDO] e [NOME OMITIDO], inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na [ENDEREÇO OMITIDO], Rio de Janeiro/RJ, CEP [CEP OMITIDO], endereço eletrônico [E-MAIL OMITIDO], telefone [TELEFONE OMITIDO], por intermédio de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 6º, 39, 51 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como na legislação aplicável à proteção da pessoa idosa, propor a presente
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de BANCO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, com sede no SAUN, Quadra 5, Lote B, Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF, CEP 70040-912, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I – Da Prioridade de Tramitação
A Autora nasceu em [DATA OMITIDA], contando atualmente com 79 anos de idade, razão pela qual faz jus à prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa.
Requer, portanto, seja reconhecida e anotada a prioridade de tramitação do processo.
II – Do Juízo 100% Digital
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: [E-MAIL OMITIDO] e o do autor, endereço eletrônico: [E-MAIL OMITIDO].
III – Da Gratuidade de Justiça
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, vez que é idosa no sentido da lei, com idade superior a 60 (sessenta) anos, e possui renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, encontrando-se, pois, isenta do pagamento das custas, conforme previsão legal expressa no artigo 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99.
O Requerente não possui condições de arcar com os emolumentos necessários, possuindo o direito à gratuidade do processamento. O artigo 5º, incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, e prevê expressamente ainda que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o Código de Processo Civil prevê:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Portanto, devida, também, a gratuidade em relação aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cartório. Desta feita, pugna pela concessão do benefício da Justiça Gratuita bem como sua extensão para atos extrajudiciais caso necessário.
IV – Dos Fatos
A Autora é pessoa idosa e aposentada, tendo mantido relacionamento bancário com a instituição financeira Ré durante longo período.
Em razão de problemas de ordem familiar, a Autora passou por período de significativa dificuldade financeira, circunstância que a levou a contratar sucessivas operações de crédito junto ao Banco do Brasil, buscando inicialmente solucionar necessidades pontuais.
Ocorre que, com o passar do tempo, as obrigações financeiras foram se acumulando, fazendo com que a situação saísse de seu controle.
Entre as operações contratadas encontra-se operação de BB Crédito Automático, cujo comprovante acompanha a presente demanda.
No referido documento, consta operação com valor solicitado de R$ 1.196,00, sendo informado valor financiado de aproximadamente R$ 1.219,10, para pagamento em 10 parcelas, com valor estimado de aproximadamente R$ 160,25 por parcela.
O documento bancário informa, ainda, a cobrança de:
- taxa mensal de juros de 4,42%;
- taxa anual de juros de 68,03%;
- Custo Efetivo Total – CET mensal de 4,80%;
- Custo Efetivo Total – CET anual de 75,55%;
- valor total das parcelas de aproximadamente R$ 1.602,50.
A contratação demonstra que, embora o valor originalmente solicitado tenha sido relativamente reduzido, a incidência dos encargos financeiros eleva significativamente o custo final da operação.
Além dessa operação, a Autora possui dívida decorrente de utilização do cheque especial, atualmente em torno de R$ 25.000,00, sobre a qual incidem juros de aproximadamente 7,98% ao mês, acrescidos de IOF, encargos que contribuem para a progressiva elevação do saldo devedor.
A Autora também possui três cartões de crédito, cujo limite conjunto é de aproximadamente R$ 22.000,00, circunstância que demonstra o elevado grau de comprometimento de seu relacionamento financeiro com a instituição bancária.
Importante destacar que a Autora não pretende se eximir do pagamento das obrigações efetivamente contraídas.
Busca, tão somente, que os contratos sejam submetidos ao controle judicial, com a verificação da legalidade e razoabilidade das taxas e encargos efetivamente cobrados, especialmente diante da evidente situação de vulnerabilidade da consumidora e da expressiva elevação do custo das operações.
A Autora, inclusive, buscou auxílio para tentar reorganizar sua situação financeira, mas a incidência sucessiva de juros e encargos sobre as operações contratadas tornou extremamente difícil a quitação das obrigações.
Diante desse cenário, não restou alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para que sejam analisados os contratos bancários celebrados com a Ré e afastados eventuais encargos abusivos, adequando-se as obrigações aos parâmetros legalmente admitidos.
V – Da Relação de Consumo e da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
A relação estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, uma vez que a Autora figura como destinatária final dos serviços bancários prestados pela Ré.
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A Autora, além de consumidora, é pessoa idosa, circunstância que reforça sua condição de vulnerabilidade perante a instituição financeira, especialmente diante da complexidade das operações de crédito e da forma de incidência dos encargos financeiros.
O art. 6º, inciso V, do CDC assegura ao consumidor o direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como à revisão em razão de fatos que as tornem excessivamente onerosas.
VI – Da Necessidade de Revisão dos Encargos Financeiros
A presente demanda não pretende estabelecer, de forma genérica, que toda cobrança de juros bancários seja abusiva.
O que se pretende é a análise concreta das operações celebradas entre as partes, especialmente quanto à compatibilidade das taxas efetivamente contratadas com as taxas médias praticadas no mercado para operações da mesma natureza e período.
O comprovante de contratação juntado aos autos demonstra a incidência de taxa de 4,42% ao mês, correspondente a 68,03% ao ano, além de CET anual informado de 75,55%.
Somado a isso, a Autora suporta operação de cheque especial com juros de aproximadamente 7,98% ao mês, acrescidos de IOF, o que representa encargo financeiro extremamente oneroso e que merece análise individualizada.
A jurisprudência admite a revisão das taxas de juros remuneratórios quando demonstrada, no caso concreto, discrepância relevante em relação às taxas médias de mercado, especialmente quando a cobrança importar em excessiva onerosidade ao consumidor.
Assim, faz-se necessária a análise dos contratos, extratos e demonstrativos de evolução das dívidas, inclusive mediante prova pericial contábil, se necessário, para que sejam identificadas as taxas efetivamente aplicadas e comparadas com os parâmetros de mercado correspondentes a cada operação e período.
VII – Da Inversão do Ônus da Prova
Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive mediante inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos legais.
No presente caso, a Autora não possui acesso integral aos instrumentos contratuais, históricos de evolução das dívidas, taxas efetivamente aplicadas, encargos incidentes e demais documentos internos utilizados pela instituição financeira.
Tais documentos encontram-se sob posse e domínio exclusivo da Ré.
Requer, portanto, a inversão do ônus da prova, determinando-se ao Banco do Brasil que apresente os contratos e documentos relativos às operações objeto da presente demanda.
VIII – Da Exibição dos Contratos e Documentos
Requer seja determinada à Ré a apresentação de todos os documentos relacionados às operações financeiras mantidas pela Autora e objeto da revisão, especialmente:
- contratos de empréstimos e créditos pessoais;
- contrato e demonstrativo da operação de BB Crédito Automático;
- contrato e histórico de utilização do cheque especial;
- contratos e faturas dos cartões de crédito, naquilo que for objeto da revisão;
- demonstrativos de evolução dos saldos devedores;
- taxas de juros remuneratórios contratadas;
- taxas efetivamente aplicadas;
- CET de cada operação;
- encargos, tarifas, IOF e demais acréscimos;
- histórico de pagamentos realizados pela Autora;
- evolução do saldo devedor de cada operação.
A apresentação desses documentos é indispensável para a correta apuração do débito e para o exercício efetivo do contraditório.
IX – Da Tutela de Urgência
Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No caso concreto, a documentação apresentada demonstra a existência de operações financeiras com encargos expressivos, inclusive taxa de 4,42% ao mês em uma das operações e aproximadamente 7,98% ao mês no cheque especial, além de IOF.
A continuidade da incidência dos encargos questionados poderá agravar progressivamente o saldo devedor da Autora, pessoa idosa e aposentada, dificultando ainda mais a regularização de sua situação financeira.
Diante disso, requer, em caráter provisório, que a Ré seja impedida de promover medidas de cobrança abusivas relacionadas aos valores controvertidos, bem como que se abstenha de inserir ou manter o nome da Autora em cadastros restritivos exclusivamente em razão dos valores objeto da presente revisão, até ulterior deliberação judicial, desde que a Autora permaneça adimplindo o valor incontroverso que vier a ser estabelecido pelo Juízo.
Requer, ainda, que seja determinada a apresentação dos contratos e demonstrativos necessários à análise das obrigações.
X – Da Repetição dos Valores Pagos Indevidamente
Caso seja constatada a cobrança de encargos abusivos ou valores superiores aos efetivamente devidos, a Autora faz jus à restituição dos valores pagos indevidamente, observados os requisitos legais aplicáveis ao caso concreto.
Após a revisão dos contratos e a realização dos cálculos necessários, deverá ser apurado eventual saldo credor em favor da Autora, autorizando-se a compensação com eventual saldo devedor ou a restituição do montante pago indevidamente.
XI – Da Necessidade de Perícia Contábil
Considerando a multiplicidade de operações financeiras, a incidência de juros, IOF, encargos e demais acréscimos, mostra-se necessária, caso o Juízo entenda pertinente, a realização de perícia contábil.
A perícia deverá considerar, entre outros elementos:
- as taxas efetivamente contratadas;
- as taxas efetivamente aplicadas;
- a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações equivalentes e no respectivo período;
- o custo efetivo total;
- a existência e legalidade dos encargos cobrados;
- a evolução do saldo devedor;
- os pagamentos realizados;
- eventual diferença entre os valores cobrados e aqueles efetivamente devidos após a revisão.
XII – Dos Pedidos
Diante do exposto, requer:
- o reconhecimento da prioridade de tramitação do processo, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003;
- a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça;
- a concessão da tutela de urgência, nos termos requeridos, especialmente para impedir a adoção de medidas restritivas relacionadas aos valores controvertidos, observados os parâmetros que vierem a ser estabelecidos pelo Juízo;
- a citação do Banco do Brasil S.A. para, querendo, apresentar contestação;
- o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica existente entre as partes;
- a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
- a determinação para que a Ré apresente os contratos, extratos, demonstrativos de evolução dos débitos, taxas, CET, encargos e demais documentos relativos às operações financeiras objeto da presente ação;
- a revisão dos contratos bancários celebrados entre as partes, especialmente das operações de crédito identificadas nos documentos apresentados, inclusive da operação de BB Crédito Automático;
- a revisão da taxa de juros remuneratórios quando constatada, mediante análise concreta e, se necessário, perícia contábil, abusividade em comparação com a taxa média de mercado correspondente à operação e ao período da contratação;
- a revisão dos encargos incidentes sobre a utilização do cheque especial, inclusive da taxa aproximada de 7,98% ao mês acrescida de IOF, caso constatada abusividade;
- a revisão dos demais encargos eventualmente considerados abusivos nos contratos e operações abrangidos pela presente demanda;
- a realização de perícia contábil, caso necessária, para identificação do saldo efetivamente devido;
- sendo constatada cobrança indevida, a restituição ou compensação dos valores pagos a maior pela Autora, na forma admitida pela legislação aplicável;
- a determinação para que o débito seja recalculado segundo os parâmetros definidos na sentença;
- a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso cabíveis;
- a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante da Ré.
XIII – Da Audiência de Conciliação
A Autora manifesta interesse na realização de audiência de conciliação, sem prejuízo da apreciação imediata do pedido de tutela de urgência.
XIV – Do Valor da Causa
Dá-se à causa, para fins fiscais e procedimentais, o valor provisório de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), correspondente, neste momento, ao principal da obrigação de cheque especial indicada pela Autora, sem prejuízo de posterior adequação após a apresentação dos contratos e demonstrativos pela instituição financeira.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Rio de Janeiro/RJ, [DATA OMITIDA].
ADVOGADO
OAB/RJ [NÚMERO OMITIDO]
