A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA REGIONAL DE XXXX-RJ
XXXX, brasileiro, solteiro, militar reformado, nascido em XXXX, inscrito no CPF nº XXXX, residente e domiciliado na XXXX, nº XXXX, ap. XXXX, XXXX, XXXX/XXXX, CEP XXXX, endereço eletrônico XXXX, por seus advogados (procuração anexa), contato telefônico: XXXX com escritório profissional no endereço constante do instrumento de mandato, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. XXXX, XXXX, XXXX e XXXX do Código de Defesa do Consumidor, arts. XXXX, XXXX, XXXX e XXXX do Código Civil, bem como Súmulas XXXX, XXXX e XXXX do STJ, propor a presente
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
em face de XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXX, com sede na XXXX, nº XXXX, XXXX/XXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DO JUÍZO XXXX% DIGITAL
O Autor manifesta, desde já, sua expressa opção pela tramitação do feito perante o Juízo XXXX% Digital, nos termos do art. XXXX do CPC e da Resolução nº XXXX do CNJ, declarando possuir meios tecnológicos para acompanhamento integral dos atos processuais em ambiente eletrônico.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor é militar reformado, percebendo remuneração líquida mensal de aproximadamente R$ XXXX, conforme comprovante de pagamento da XXXX – XXXX (XXXX), documento anexo.
Tal renda corresponde a pouco mais de um salário mínimo, sendo manifestamente insuficiente para arcar com custas processuais, despesas e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência.
Nos termos do art. XXXX do CPC e da declaração de hipossuficiência igualmente anexada, faz jus o Autor à concessão integral da gratuidade de justiça, presunção esta que somente pode ser elidida por prova inequívoca em sentido contrário, o que não se verifica no caso concreto.
DOS FATOS
O Autor firmou com o Réu contrato de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) para financiamento de veículo, com garantia de alienação fiduciária, referente ao automóvel XXXX, ano/modelo XXXX, conforme Cédula de Crédito Bancário nº XXXX, assinada em XXXX.
Principais condições do contrato: Valor do veículo à vista: R$ XXXX; Entrada: R$ XXXX; Valor total financiado: R$ XXXX; Prazo: XXXX parcelas mensais; Valor da parcela: R$ XXXX; Taxa de juros remuneratórios: XXXX ao mês / XXXX ao ano; CET: XXXX ao ano; Valor total pago ao final: R$ XXXX.
Ocorre que, ao analisar detidamente o contrato, verifica-se a existência de onerosidade excessiva, juros manifestamente superiores à média de mercado, bem como a inclusão de encargos e serviços que majoraram artificialmente o saldo devedor, colocando o consumidor em desvantagem exagerada.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, uma vez que o Autor se enquadra no conceito legal de consumidor (art. XXXX do CDC), ao passo que o Réu, instituição financeira, é fornecedor de serviços financeiros (art. XXXX, §XXXX, do CDC).
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico e consolidado no sentido de que as instituições financeiras se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula XXXX do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
No âmbito do direito bancário, o STJ reconhece que, embora seja admitida a pactuação de juros em contratos bancários, tal liberdade não é absoluta, sendo plenamente possível a intervenção do Poder Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual quando verificada abusividade ou onerosidade excessiva em prejuízo do consumidor.
Nesse sentido, a Corte Superior firmou orientação de que a revisão judicial dos contratos bancários é cabível quando caracterizada a desvantagem exagerada do consumidor, especialmente nos casos em que a taxa de juros remuneratórios extrapola de forma relevante a média de mercado, conforme dados divulgados pelo Banco Central do Brasil:
“É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada.” (STJ, REsp XXXX)
O STJ também assentou que o princípio do pacta sunt servanda deve ser relativizado nos contratos bancários de adesão, especialmente diante da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, prevalecendo os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato:
“Nos contratos bancários submetidos ao CDC, é possível a revisão das cláusulas contratuais quando evidenciada a abusividade ou o desequilíbrio contratual.” (STJ, AgInt no AREsp XXXX)
Dessa forma, à luz dos entendimentos consolidados do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se plenamente cabível a aplicação do CDC ao caso concreto, bem como a revisão das cláusulas contratuais que impuseram ao Autor encargos excessivos e incompatíveis com a média praticada pelo mercado, sob pena de violação aos direitos básicos do consumidor e de legitimação do enriquecimento sem causa da instituição financeira.
DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – COMPARATIVO COM A TABELA BACEN
O contrato prevê taxa de juros de XXXX ao mês (XXXX ao ano), com CET anual de XXXX.
Entretanto, conforme dados públicos do Banco Central do Brasil (BACEN), a taxa média de mercado para financiamento de veículos – pessoa física, no período da contratação (XXXX), situava-se em torno de XXXX ao mês, variando conforme o perfil do tomador.
Assim, a taxa imposta ao Autor extrapola significativamente a média de mercado, superando-a em mais de XXXX, o que caracteriza onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, vedados pelos arts. XXXX, XXXX e XXXX do CDC.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é firme no sentido de que a discrepância relevante entre a taxa contratada e a média BACEN autoriza a revisão judicial:
Apelação. Ação de revisão contratual. Alegação de abusividade da taxa de juros. Sentença de parcial procedência . Honorários periciais fixados em valor razoável. Súmula XXXX do TJRJ. STJ fixou parâmetros a serem seguidos para identificar a abusividade das taxas de juros: são consideradas abusivas as taxas superiores a XXXX da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. REsp XXXX, Rel. Ministra XXXX, XXXX SEÇÃO, julgado em XXXX, DJe de XXXX). Na hipótese, vê-se que as taxas de juros contratadas superam XXXX da taxa média de mercado . Abusividade configurada. Imperiosa revisão do contrato de empréstimo pessoal, aplicando-se a taxa média indicada pelo BACEN. Dano moral configurado. Verba indenizatória que não merece alteração . Precedentes TJRJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
(TJ-RJ – APELAÇÃO: XXXX, Relator.: Des(a). XXXX, Data de Julgamento: XXXX, XXXX CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA XXXX CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: XXXX)
No caso concreto, o Autor pagará R$ XXXX por um veículo cujo valor à vista era de R$ XXXX, evidenciando abuso e enriquecimento sem causa da instituição financeira.
DO CET ELEVADO E DA PARCELA REVISADA ESTIMADA
O Custo Efetivo Total (CET) de XXXX ao ano decorre da cumulação de juros remuneratórios excessivos, capitalização, tarifas e serviços acessórios financiados, resultando em prestação mensal incompatível com a capacidade financeira do Autor.
Conforme demonstrado na Planilha de Cálculo Revisional – Anexo XXXX, considerando:
● Valor financiado: R$ XXXX;
● Prazo contratual: XXXX parcelas mensais;
● Taxa de juros contratada: XXXX ao mês;
● Taxa média de mercado (BACEN – XXXX): XXXX ao mês;
Verifica-se que a parcela originalmente pactuada mostra-se excessivamente onerosa.
Para melhor visualização do desequilíbrio contratual, apresenta-se o quadro comparativo abaixo:
Descrição | Contrato Original | Valor Revisado (Taxa Média BACEN)
Taxa de juros mensal | XXXX | XXXX
Valor da parcela | R$ XXXX | R$ XXXX a R$ XXXX
Diferença por parcela | — | ≈ R$ XXXX
Número de parcelas pagas | XXXX | XXXX
Total pago a maior | — | R$ XXXX
O quadro acima evidencia que o Autor vem pagando mensalmente valor superior ao devido, circunstância que autoriza a revisão contratual, o abatimento do valor já pago a maior no saldo devedor e o recálculo das parcelas vincendas, a fim de adequá-las à taxa média de mercado.
Tal ilustração reforça, de forma objetiva e didática, a probabilidade do direito invocado, servindo como subsídio direto à concessão da tutela de urgência e à procedência dos pedidos revisionais.
DO DIREITO AO ABATIMENTO DO VALOR PAGO A MAIOR (PARCELAS JÁ ADIMPLIDAS)
Reconhecida a abusividade da taxa de juros contratada, impõe-se o abatimento/compensação dos valores pagos a maior no saldo devedor do contrato, medida que se mostra mais adequada quando o pacto ainda se encontra em curso.
Conforme demonstrado na Planilha de Cálculo Revisional – Anexo XXXX, o Autor já adimpliu XXXX parcelas, todas elas com valor superior ao que seria devido caso aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.
A diferença média por parcela corresponde ao montante de R$ XXXX, o que resulta em um valor total de R$ XXXX (XXXX) já pagos indevidamente pelo Autor.
Tal quantia deve ser imediatamente abatida do saldo devedor total, mediante compensação, nos termos dos arts. XXXX e seguintes do Código Civil, bem como em observância aos princípios do equilíbrio contratual, da vedação ao enriquecimento sem causa (art. XXXX do CC) e da proteção ao consumidor (arts. XXXX do CDC).
Assim, requer seja determinado o abatimento do valor de R$ XXXX (XXXX) do saldo devedor, com o recálculo das parcelas vincendas, sem prejuízo de ulterior apuração pericial para eventual complementação ou ajuste dos valores.
DOS DANOS MORAIS
A conduta do Réu extrapola, em muito, a esfera do mero aborrecimento cotidiano, configurando violação concreta aos direitos da personalidade do Autor, especialmente à sua dignidade, tranquilidade e segurança econômica.
No caso em exame, não se trata de simples divergência contratual, mas da imposição de contrato bancário manifestamente abusivo, com cobrança de juros superiores à média de mercado, gerando desequilíbrio contratual grave e obrigando o consumidor a suportar prestações incompatíveis com sua renda mensal, situação que lhe causa angústia permanente e insegurança financeira.
O Autor é pessoa de baixa renda, militar reformado, que aufere pouco mais de um salário mínimo, circunstância que agrava sobremaneira os efeitos do abuso contratual. A manutenção de parcelas excessivamente elevadas expõe o consumidor a risco real de inadimplência, negativação indevida e até mesmo perda do veículo, bem essencial à sua locomoção e à manutenção de sua dignidade, configurando dano moral indenizável.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a cobrança abusiva em contratos bancários pode gerar dano moral, especialmente quando demonstrado o abalo à esfera existencial do consumidor e a criação de situação de angústia e vulnerabilidade financeira:
A cobrança abusiva, quando extrapola o mero dissabor e compromete a tranquilidade e a segurança econômica do consumidor, enseja indenização por dano moral.
(STJ, AgInt no REsp XXXX)
A indenização por danos morais, no caso concreto, possui função compensatória e pedagógica, devendo ser fixada em patamar suficiente para mitigar o sofrimento suportado pelo Autor e, ao mesmo tempo, desestimular a repetição da conduta abusiva por parte da instituição financeira, sem ensejar enriquecimento sem causa.
Diante da gravidade da conduta, da extensão do dano, da condição econômica das partes e da capacidade financeira do Réu, requer a condenação ao pagamento de R$ XXXX (XXXX) a título de indenização por danos morais, valor este compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros adotados pela jurisprudência pátria.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
A concessão da tutela de urgência é medida que se impõe no caso concreto, por estarem claramente presentes os requisitos do art. XXXX do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito do Autor encontra-se amplamente demonstrada pela documentação que instrui a inicial, notadamente: (i) o contrato de financiamento firmado entre as partes, que evidencia a cobrança de juros remuneratórios de XXXX ao mês, significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação; (ii) Planilha de Cálculo Revisional – Anexo XXXX, que demonstra, de forma objetiva, que todas as XXXX parcelas já adimplidas foram pagas com valor superior ao devido, gerando uma diferença média de R$ XXXX por parcela, totalizando R$ XXXX pagos indevidamente; (iii) a manifesta onerosidade excessiva e o desequilíbrio contratual, em afronta aos arts. XXXX do Código de Defesa do Consumidor.
Tais elementos são suficientes, em sede de cognição sumária, para evidenciar a plausibilidade da tese revisional e a necessidade de imediata intervenção judicial para reequilibrar a relação contratual.
O perigo de dano é igualmente evidente. O Autor é pessoa de baixa renda, percebendo pouco mais de um salário mínimo, e vem sendo compelido ao pagamento de parcelas manifestamente incompatíveis com sua capacidade financeira, o que gera risco concreto de inadimplência.
A manutenção da cobrança nos moldes atuais pode resultar em: inscrição do nome do Autor em cadastros restritivos de crédito; adoção de medidas de cobrança coercitivas; propositura de ação de busca e apreensão do veículo, bem essencial à locomoção e à dignidade do consumidor; agravamento irreversível da situação financeira do Autor.
Diante desse cenário, a tutela pretendida mostra-se adequada, proporcional e reversível, pois visa apenas preservar o equilíbrio contratual até o julgamento final da demanda, sem causar prejuízo irreparável ao Réu.
Assim, requer-se, inaudita altera parte, seja deferida tutela de urgência para: a) autorizar o depósito judicial das parcelas vincendas no valor revisado estimado, conforme taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (aproximadamente R$ XXXX a R$ XXXX), ou outro valor que Vossa Excelência entender adequado; b) determinar que o valor de R$ XXXX, correspondente à diferença já paga a maior nas XXXX parcelas adimplidas, seja abatido do saldo devedor do contrato, em caráter provisório; c) proibir a inscrição do nome do Autor em cadastros de inadimplentes, bem como a adoção de quaisquer medidas restritivas ou coercitivas enquanto pendente a presente ação; d) suspender a possibilidade de busca e apreensão do veículo objeto do contrato, enquanto o Autor estiver adimplente com o pagamento das parcelas recalculadas ou com os depósitos judiciais.
XI – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer o Autor a Vossa Excelência:
XXXX. O recebimento e processamento da presente ação pelo Juízo XXXX% Digital, nos termos do art. XXXX do CPC e da Resolução CNJ nº XXXX;
XXXX. A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. XXXX do CPC, diante da comprovada hipossuficiência econômica do Autor;
XXXX. A concessão da tutela de urgência, nos exatos termos do item próprio, para: autorizar o depósito judicial ou pagamento das parcelas vincendas no valor revisado, conforme a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; determinar o abatimento provisório do montante de R$ XXXX do saldo devedor do contrato; impedir a inscrição do nome do Autor em cadastros de inadimplentes; suspender qualquer medida de busca e apreensão do veículo enquanto o Autor permanecer adimplente com as parcelas recalculadas;
XXXX. O reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, com fundamento nos arts. XXXX do CDC;
XXXX. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. XXXX do CDC, diante da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações;
XXXX. A declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas, especialmente aquelas que impõem juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, capitalização excessiva e encargos que desequilibram a relação contratual;
XXXX. A revisão integral do contrato de financiamento, com: limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação; readequação do Custo Efetivo Total (CET); recálculo das parcelas vencidas e vincendas;
XXXX. O reconhecimento do direito ao abatimento/compensação dos valores pagos a maior, especialmente do montante de R$ XXXX, referente às XXXX parcelas já adimplidas, determinando-se sua compensação imediata no saldo devedor do contrato, com reflexos no valor das parcelas vincendas;
XXXX. Subsidiariamente, caso apurado pagamento indevido além do necessário à compensação, a restituição dos valores pagos a maior, na forma simples ou em dobro, nos termos do art. XXXX do CDC;
XXXX. A condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ XXXX (XXXX), em razão da imposição de contrato excessivamente oneroso e do desequilíbrio contratual causado;
XXXX. A confirmação, ao final, da tutela de urgência eventualmente concedida, tornando definitivos os efeitos do recálculo contratual;
XXXX. A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem fixados nos termos do art. XXXX do CPC.
DAS PROVAS
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova pericial contábil.
DO VALOR DA CAUSA
Nos termos do art. XXXX do CPC, atribui-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX) correspondente à soma do valor econômico do contrato com o montante pretendido a título de danos morais.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XXXX XXXX OAB/XXXX XXX
