A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
Unidades Físicas:
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Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA XXXX VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX – ESTADO DO XXXX
XXXX (operando também sob a nomenclatura XXXX, conforme extratos bancários), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX, Bairro XXXX, XXXX/XX, CEP XXXX, neste ato representada por sua sócia-titular, XXXX, XXXX, XXXX, portadora da Cédula de Identidade RG nº XXXX expedida pelo XXXX e CNH Registro nº XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos mediante instrumento de mandato anexo, requerendo expressamente que todas as intimações, notificações e publicações de atos oficiais sejam expedidas exclusivamente em nome do Dr. XXXX (OAB/XX XXXX), sob pena de manifesta nulidade processual (art. XXXX, § XXXX, do CPC), propor a presente:
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP XXXX, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS
Requer a empresa Autora, ab initio, o deferimento dos benefícios da Gratuidade de Justiça ou, subsidiariamente, o diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da demanda.
O Superior Tribunal de Justiça, mediante a edição da Súmula XXXX, consolidou o entendimento de que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No presente caso, a demonstração da hipossuficiência é cabal e inquestionável: os extratos bancários acostados aos autos provam que a Instituição Ré está confiscando XXXX (XXXX por cento) do faturamento da empresa, zerando seu saldo diuturnamente.
Sem capital de giro sequer para a compra de novas mercadorias, pagamento de funcionários ou contas de consumo básicas de seu estabelecimento, a exigência do recolhimento imediato de custas processuais na alíquota de um valor da causa elevado representaria a absoluta vedação ao princípio constitucional do acesso à justiça (art. XXXX, XXXX, CF/XX). Assim, pugna-se pela isenção ou pelo recolhimento das custas ao final, com amparo no Enunciado XXXX do XXXX e art. XXXX do CPC.
I.I – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (Art. XXXX, XXXX, CPC)
Em cumprimento ao disposto no artigo XXXX, inciso XXXX, do Código de Processo Civil, a Autora manifesta, desde já, o seu desinteresse na realização de audiência de conciliação ou de mediação, tendo em vista a urgência da medida e a natureza estritamente técnica da lide, sem prejuízo de composição amigável futura caso a Ré apresente proposta idônea.
II – DOS FATOS: DA ASFIXIA FINANCEIRA E DO CONFISCO DE RECEITAS
A empresa Autora é cliente da instituição financeira Ré, mantendo a conta de pagamento sob a Agência XXXX, Conta nº XXXX. A Autora atua no ramo de comércio varejista de peças e acessórios de telefonia, utilizando a plataforma do XXXX como seu principal canal de recebimento e gestão do faturamento oriundo de suas vendas.
Visando o fomento de suas atividades comerciais, a Autora firmou junto ao Banco Réu contratos de crédito em sua plataforma, destacando-se a modalidade “XXXX” (solicitado no valor original de R$ XXXX no dia XXXX). Conforme demonstrativo anexo, as parcelas mensais exigidas pela Ré alcançaram o patamar de R$ XXXX (vencimento em XXXX) e R$ XXXX (vencimento em XXXX).
Ocorre que a Ré, valendo-se de seu domínio tecnológico sobre a conta e a plataforma de vendas da Autora, instaurou uma verdadeira “trava bancária” confiscatória. Em atitude abusiva, a instituição passou a reter XXXX (XXXX por cento) de todos os valores que ingressam na conta da empresa, esvaziando o seu caixa de forma automática e implacável.
A prova documental em anexo demonstra a voracidade do estrangulamento financeiro imposto à Autora nos últimos meses de XXXX:
XXXX/XXXX: Entradas totais de R$ XXXX. Retenções realizadas pela Ré no exato valor de R$ XXXX. Saldo final: R$ XXXX.
XXXX/XXXX: Entradas totais de R$ XXXX. Retenções realizadas pela Ré no exato valor de R$ XXXX. Saldo final: R$ XXXX.
XXXX/XXXX: Entradas de R$ XXXX. Retenções realizadas pela Ré no exato valor de R$ XXXX. Saldo final: R$ XXXX.
A sistemática operada é predatória: no exato instante em que ocorre a “Liberação de dinheiro” das vendas na plataforma, o sistema da Ré processa descontos simultâneos que zeram a conta, predominantemente sob a rubrica “Débito por dívida XXXX”.
A conduta ilícita da Ré ultrapassa a mera cobrança de crédito e adentra a esfera do confisco do capital de giro. Ao sequestrar XXXX do faturamento, o Banco impede o pagamento de fornecedores, a quitação de tributos e a simples sobrevivência comercial da Autora. Diante da iminência de quebra da empresa por culpa exclusiva da voracidade bancária, socorre-se a Autora do Poder Judiciário.
III – DA TUTELA DE URGÊNCIA: A NECESSIDADE DE SOBREVIVÊNCIA DA EMPRESA
A concessão da tutela de urgência (art. XXXX, CPC) não é apenas um pleito processual, mas a única medida capaz de evitar a falência imediata da Autora.
A probabilidade do direito repousa na flagrante ilegalidade do confisco integral de rendimentos, prática frontalmente rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que consolidou a aplicação analógica do limite de XXXX (XXXX por cento) para descontos bancários, garantindo a intangibilidade do mínimo necessário para a manutenção da atividade empresarial.
O perigo de dano é agudo e irreversível. Como provam os três meses consecutivos de extratos anexos, a conta da empresa tem sido encerrada invariavelmente com o saldo de R$ XXXX. Submeter a Autora a aguardar o trânsito em julgado desta demanda significará, na prática, assinar a sua certidão de óbito empresarial. Não há negócio que sobreviva operando com XXXX de sua receita líquida retida na fonte pelo seu credor.
Impõe-se, portanto, a ordem inaudita altera pars para determinar que a Instituição Ré limite todo e qualquer desconto atinente a empréstimos à margem máxima de XXXX (XXXX por cento) dos recebimentos/faturamento da Autora, liberando imediatamente os XXXX (XXXX por cento) restantes para movimentação, sob pena de severa multa diária.
IV – DO DIREITO: DA ARQUITETURA ABUSIVA E DO CONFISCO PATRIMONIAL
IV.1 – Da Superação do Tema XXXX do STJ: O Caráter Confiscatório da Retenção Integral
Cumpre destacar que o pedido ora formulado não se confunde com a aplicação analógica da Lei do Crédito Consignado (Lei XXXX), tese afastada pelo STJ no Tema Repetitivo XXXX.
O que se busca aqui é o controle judicial de uma cláusula e prática abusiva que, ao permitir a retenção de XXXX (XXXX por cento) do faturamento da empresa, esvazia a própria função social do contrato e viola a boa-fé objetiva.
“Espécie que tem por pano de fundo a reordenação do impacto financeiro dos débitos acumulados em meio à preservação do mínimo existencial. Possibilidade. Inteligência do art. XXXX, XXXX do Código de Defesa do Consumidor e do art. XXXX, § XXXX do Código Civil.”
IV.2 – Do Abuso de Direito (Art. XXXX, CC) e do Princípio da Preservação da Empresa
A Ré, ao exercer seu direito de crédito de forma a sequestrar a totalidade das receitas da Autora, excede manifestamente os limites impostos pelo fim econômico e social do contrato.
“Art. XXXX. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Ademais, a retenção integral viola o Princípio da Preservação da Empresa, positivado no art. XXXX da Lei XXXX, que visa “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora”.
STJ — AgInt no REsp XXXX — Publicado em XXXX
(…) recursos financeiros bloqueados seriam imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial desempenhada pela devedora, notadamente por se tratar de empresa de pequeno porte, consignando, categoricamente, que tal numerário tem por finalidade o pagamento de seus XXXX funcionários.
IV.3 – Da Ilicitude da Retenção Integral do Faturamento: Abuso de Direito e Ofensa ao Princípio da Preservação da Empresa
Embora a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema Repetitivo XXXX, tenha afastado a aplicação analógica da limitação de XXXX para contratos bancários comuns, tal entendimento não autoriza, sob qualquer pretexto, o confisco integral (XXXX) das receitas de uma pessoa jurídica.
No caso em tela, a Instituição Ré promove a “raspagem” diária de todo o faturamento da Autora, o que excede manifestamente os limites da boa-fé objetiva e a função social do contrato, configurando abuso de direito, nos termos do artigo XXXX do Código Civil.
STJ — AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXX — Publicado em XXXX
(…) O Tribunal de Justiça, após o exame acurado dos autos, concluiu pela impossibilidade de penhora dos valores depositados em conta de titularidade da pessoa jurídica, ante a comprovação de que os recursos financeiros bloqueados seriam imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial desempenhada pela devedora (…) tal numerário tem por finalidade o pagamento de seus XXXX funcionários.
Dessa forma, a manutenção de descontos que alcancem XXXX da receita líquida é medida flagrantemente ilegal, devendo este Douto Juízo intervir para restabelecer o equilíbrio contratual e garantir a continuidade da fonte produtora.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) O deferimento da Gratuidade de Justiça ou diferimento das custas;
b) A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para limitar as retenções ao patamar máximo de XXXX do faturamento diário/mensal, liberando os XXXX restantes para a operação da empresa;
c) A citação da Ré, observando-se o desinteresse na audiência de conciliação (art. XXXX, XXXX, CPC);
d) A condenação da Ré à exibição dos contratos que fundamentam as retenções, sob as penas do art. XXXX do CPC;
e) A procedência total para declarar a nulidade da retenção integral e consolidar a limitação de descontos;
f) Honorários sucumbenciais em XXXX.
DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente pela farta prova documental já acostada e eventual complementação superveniente.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX).
Nestes termos, Pede Deferimento.
XXXX/XX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX
OAB/XX XXXX
XXXX
OAB/XX XXXX
