EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXX/XX
XXXX, brasileira, solteira, XXXX, atualmente incapaz para o labor, inscrita no CPF sob o nº XXXX, portadora do RG nº XXXX XXXX, inscrita no NIT nº XXXX, residente e domiciliada na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP XXXX, contato: XXXX, com endereço eletrônico: XXXX, por seus advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA
em face do XXXX, autarquia federal criada pelo Decreto nº XXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com representação judicial pela XXXX, a ser citada na pessoa de seu representante legal com atribuição na respectiva Subseção Judiciária, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DO JUÍZO XXXX% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e o do autor, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
Aliás, sedimentando o praticado pelos Tribunais pátrio acerca da gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil assevera em seu art. XXXX, a saber:
Art. XXXX. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ XXXX Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ XXXX O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ XXXX Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ XXXX A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, o fato de a parte autora encontrar-se assistida por advogado particular não induz a nenhuma presunção de possibilidade econômica, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – PRESUNÇÃO “JÚRIS TANTUM” – PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR – IRRELEVÂNCIA – RECURSO PROVIDO – Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. O simples fato de a parte estar sendo assistida por advogado particular não a impede de se ver agraciada com a concessão do benefício da justiça gratuita. (XXXX).
Por todo o exposto, firmes que estas circunstâncias em nada obstam o benefício ora pleiteado pelo requerente e que a simples afirmação na exordial se coaduna com a presunção de veracidade garantida pelo Código de Processo Civil. Credita-se que, essas sejam suficientes a fazer provar da hipossuficiência financeira desta, desde logo se requer que seja deferido o benefício pleiteado.
DOS FATOS
A autora formulou requerimento administrativo de benefício por incapacidade perante o XXXX, vinculado ao Protocolo XXXX e ao Protocolo XXXX.
Na via administrativa, a própria perícia médica federal reconheceu que houve comprovação da incapacidade laborativa, registrando XXXX em XXXX, XXXX em XXXX, XXXX principal XXXX, classificação da incapacidade como XXXX e XXXX e XXXX em XXXX.
O perito consignou, de maneira expressa, que, considerando o quadro clínico, o exame físico e o fato de a segurada aguardar XXXX, ela está incapaz para o trabalho.
O histórico clínico administrativo revela que a autora, com XXXX anos de idade, escolaridade XXXX, desempregada e com profissão habitual de XXXX, queixa-se de dores importantes no XXXX, apresentando grande dificuldade para caminhar e não conseguindo deambular sem auxílio de terceiros.
No exame físico, o próprio XXXX registrou XXXX com XXXX kg, grande dificuldade em deambular, extrema dificuldade para sentar e levantar, baixa mobilidade física, severa limitação dos movimentos e aumento de volume com limitação de movimentos.
O que se discute nesta ação, portanto, não é a existência da incapacidade, já admitida pela autarquia. O ponto controvertido é a inadequada classificação administrativa como incapacidade temporária, quando o conjunto documental demonstra quadro grave, degenerativo, persistente e sem perspectiva concreta de reabilitação profissional.
DO QUADRO CLÍNICO E DA FORMA COMO AS DOENÇAS GERAM INCAPACIDADE LABORAL
A autora apresenta XXXX, CID XXXX, e XXXX, CID XXXX, ambas reconhecidas pela própria perícia médica federal. Tais enfermidades atingem precisamente as estruturas corporais essenciais ao exercício da atividade de XXXX, profissão que exige XXXX.
O laudo administrativo já registra que a autora não consegue caminhar sem auxílio de terceiros, possui baixa mobilidade física e severas limitações, o que afasta a possibilidade de desempenho regular da atividade habitual.
Além disso, consta expressamente que a segurada aguarda XXXX, o que revela comprometimento severo, incompatível com expectativa razoável de retorno laboral em curto prazo.
A documentação clínica também descreve quadro envolvendo múltiplas patologias, entre elas: XXXX.
Esse acúmulo mórbido elimina qualquer prognóstico sério de reabilitação laboral compatível com a idade, escolaridade e histórico ocupacional da autora.
A XXXX importante potencializa a sobrecarga e agrava a dor, reduzindo ainda mais a funcionalidade.
Some-se a isso o contexto pessoal da segurada, com XXXX anos, escolaridade XXXX e histórico profissional físico. A possibilidade real de reabilitação simplesmente não se apresenta.
DA QUALIDADE DE SEGURADA E DA CARÊNCIA
Os documentos previdenciários acostados demonstram a vinculação da autora ao Regime Geral de Previdência Social, constando no XXXX contribuições e vínculos.
Também há registro de recolhimentos recentes como contribuinte individual no plano simplificado, inclusive sobre salários de contribuição de R$ XXXX em XXXX e R$ XXXX em XXXX.
A própria autarquia, ao conceder o benefício, reconheceu os pressupostos previdenciários necessários.
DO DIREITO
A Lei nº XXXX prevê a aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado incapaz e insuscetível de reabilitação.
No caso dos autos, o XXXX já reconheceu a incapacidade total da autora. O que precisa ser corrigido é a espécie do benefício.
As limitações físicas, a natureza degenerativa do quadro e o contexto social conduzem ao enquadramento como incapacidade permanente.
DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL
A Emenda Constitucional nº XXXX estabeleceu que a renda corresponde a XXXX% da média dos salários de contribuição, com acréscimos legais.
No caso concreto, aplica-se a regra de XXXX% da média, observados os critérios legais.
O salário mínimo vigente a partir de XXXX é de R$ XXXX.
Assim, a renda mensal inicial não poderá ser inferior a R$ XXXX (XXXX).
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do artigo XXXX do CPC, estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano.
Diante disso, requer-se que o XXXX se abstenha de cessar o benefício até decisão judicial, ou, subsidiariamente, que promova a conversão em aposentadoria.
DOS DANOS MORAIS
A atuação administrativa gerou insegurança material e psíquica à autora, justificando indenização por danos morais em valor a ser arbitrado.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) a concessão da gratuidade de justiça;
b) a tramitação no juízo XXXX% digital;
c) a citação do XXXX;
d) a concessão de tutela de urgência;
e) a procedência dos pedidos para conversão do benefício;
f) o cálculo da renda mensal inicial conforme a legislação;
g) a condenação por danos morais;
h) a produção de provas;
i) que as intimações sejam feitas em nome do advogado XXXX, OAB/XX XXXX.
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova admitidos.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ XXXX.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XX XXXX OAB/XX XXXX
