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AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXX/XX
Processo nº
XXX, brasileira, solteira, XXX, nascida na data de XX/XX/XXXX, filha de XXX e XXX, endereço eletrônico XXX, residente e domiciliada à rua XXX, XXX, XXX, CEP XXX, inscrita no CPF sob o número XXX vem, através de seus advogados que a esta subscrevem ajuizar ação de
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ XXX; XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ XXX e XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ XXX
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme se extrai da dicção literal do art. 98 do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça.
Ainda, conforme dispõe o art. 99 do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade se incumbe à parte oposta.
É cediço que em sede de juízo monocrático perante o Juizado Especial Cível não se impõe o pagamento e custas. Entretanto, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, para o processamento de recurso inominado se faz imperioso o recolhimento do preparo, cujo pagamento se desincumbe aquele que provar a insuficiência de recursos.
Diante disso, se dimana dos autos que o autor é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições suficientes para compor com as despesas recursais sem pôr em risco o seu sustento.
A jurisprudência não cambaleia a firme posição no sentido de que a mera declaração é suficiente a demonstrar a condição de hipossuficiência financeira. Veja-se:
APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Parte que se declara pobre, que aufere salário de pouco mais de R$ XXX reais mensais, e que é isenta de declarar renda ao Fisco, faz prova mais do que suficiente de que é hipossuficiente, e de que, portanto, é merecedora da gratuidade de justiça. Precedentes. DERAM PROVIMENTO.
Diante do exposto, claro se mostra que a parte não dispõe de condição financeira suficiente a custear as despesas para o processamento da presente contenda e, portanto, se requer lhe seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita, no caso de eventual interposição de recurso perante este ínclito Juizado Especial Cível.
II. DO JUIZO 100% DIGITAL
A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios endereços eletrônicos acima declinados.
III. DOS FATOS
Em XX/XX/XXXX, a autora foi até uma loja da primeira Ré e adquiriu um guarda-roupa no valor de R$ XXX, tendo pago R$ XXX de frete.
A autora financiou a compra por meio da financeira da própria empresa e as parcelas seriam pagas por meio de boleto/carnê.
A compra foi parcelada em XX parcelas de R$ XXX, foram pagas até o momento XX parcelas, estando em aberto XX parcelas.
Em XX/XX/XXXX, a autora efetuou a compra de 01 sofá e 01 TV, também financiados da seguinte forma:
Sofá: R$ XXX parcelados em XX x de R$ XXX TV: R$ XXX parcelados em XXx de R$ XXX
Da compra acima foram pagas XX parcelas até o momento.
Ocorre que, no ato das compras foram embutidos seguros de vida e seguro garantia estendida, com a segunda e terceira Ré, os quais a autora nunca desejou contratar. A documentação do seguro foi entregue para ser assinada junto com a documentação do financiamento sem opção de escolha à consumidora.
As parcelas dos seguros foram divididas da seguinte forma:
Guarda roupa (2º Ré XXX): em XX parcelas mensais de R$ XXX. As parcelas são pagas dentro do carnê de financiamento do guarda roupa, estando XX parcelas já quitadas. Garantia estendida (3º Réu XXX): em XX parcelas mensais de R$ XXX Garantia estendida (3º Réu XXX): em XXx R$ XXX
Além do inconveniente com a venda casada do seguro, a autora ainda passou por imenso constrangimento na hora da entrega do móvel, isso porque mesmo pagando o frete para a entrega, o móvel não foi entregue em sua residência. No dia da entrega, os funcionários da primeira Ré alegaram que o caminhão estaria sem freio e impossibilitado de seguir até a residência da autora e deixaram o produto em uma rua distante; obrigando a autora arrumar alguns voluntários para carregar o móvel até sua casa.
- DOS DANOS MORAIS
Por todo o relatado, fica claro que a autora foi constrangida de diversas maneiras. Logo no ato da compra foi ludibriada e compelida a contratar 03 seguros que nunca desejou.
Inclusive, nos seguros de vida, é informado que haveriam sorteios mensais que nunca ocorreram pois o último sorteio fora realizado em 2019.
Além disso, a autora passou por situação constrangedora quando precisou chamar terceiros para carregar o móvel que havia comprado, mesmo tendo efetuado o pagamento referente à entrega dentro de sua residência.
A Carta Magna, em seu artigo 5°, inc. X, prevê a possibilidade de indenização pelo dano moral ou material, in verbis:
“Art. 5°- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Cumpre observar que, no tocante à prestação de serviços, o CDC prevê como direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos, assim como a reparação quando lhe causar prejuízos, conforme pode ser observado pelo disposto em seus artigos 6°, inc. VI e 14 (grifo nosso):
” Art. 6° – São direitos básicos do consumidor: (…)
VI- a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Por todo exposto requer indenização por danos morais em R$40.000,00 (quarenta mil reais).
- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1 – A concessão da gratuidade de justiça em caso de recurso;
2 – A citação das rés para querendo contestar a presente sob pena de confissão e revelia;
3 – O deferimento do juízo 100% digital;
4 – A condenação da primeira Ré em ressarcir o valor pago pelo frete no valor de R$xx,00
5 – A condenação das Rés a ressarcirem em dobro os valores pagos referente ao pagamento dos seguros no valor de R$xxxx.
6 – A condenação da primeira Ré em emitir boleto de quitação referente ao carnê do guarda roupa com o abatimento proporcional dos juros;
7 – A condenação das Rés em danos morais em importe de R$XXXX
8 – A produção de provas por todos os meios em direito admitidos;
9 – Que todas as publicações sejam em nome do advogado XXXXX OAB/RJ XXXXX, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$XXXXXX
Nestes termos, Pede Deferimento. XXX, XX de XXX de XXXX.
XXX OAB/XX XXX XXX OAB/XX XXX
