A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX/XX
XXXX XXXX XXXX XXXX, brasileira, solteira, XXXX, nascida na data de XXXX, filha de XXXX XXXX XXXX e XXXX XXXX XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel.: XXXX, residente e domiciliada na Rua XXXX, nº XXXX, casa XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP: XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX e RG nº XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER
em face de XXXX XXXX XXXX XXXX S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX XXXX XXXX, XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e o do autor, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme se extrai da dicção literal do art. XXXX do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça. Ainda, conforme dispõe o art. XXXX do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade se incumbe à parte oposta.
É cediço que em sede de juízo monocrático perante o Juizado Especial Cível não se impõe o pagamento e custas. Entretanto, conforme arts. XXXX e XXXX da Lei nº XXXX, para o processamento de recurso inominado se faz imperioso o recolhimento do preparo, cujo pagamento se desincumbe aquele que provar a insuficiência de recursos.
Diante disso, se dimana dos autos que a Autora é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições suficientes para compor com as despesas recursais sem pôr em risco o seu sustento. A jurisprudência não cambaleia a firme posição no sentido de que a mera declaração é suficiente a demonstrar a condição de hipossuficiência financeira. Veja-se:
APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Parte que se declara pobre, que aufere salário de pouco mais de R$ XXXX mensais, e que é isenta de declarar renda ao Fisco, faz prova mais do que suficiente de que é hipossuficiente, e de que, portanto, é merecedora da gratuidade de justiça. Precedentes. DERAM PROVIMENTO.
Diante do exposto, claro se mostra que a parte não dispõe de condição financeira suficiente a custear as despesas para o processamento da presente contenda e, portanto, se requer lhe seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita, no caso de eventual interposição de recurso perante este ínclito Juizado Especial Cível OU Federal, devendo tal requerimento ser apreciado já no julgamento em primeira instância.
DOS FATOS
A Autora é consumidora dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela Ré, encontrando-se sempre adimplente com suas obrigações, inexistindo qualquer débito que pudesse justificar a interrupção do serviço.
Ainda assim, no dia XXXX, teve o fornecimento de energia elétrica de sua residência abruptamente interrompido, sem aviso prévio e sem qualquer fundamento legítimo. Diante da situação, entrou imediatamente em contato com a Ré, ocasião em que foi informada, pela própria atendente, que o corte havia sido realizado indevidamente, uma vez que constava no sistema que todas as faturas estavam quitadas. A atendente, inclusive, afirmou não compreender o motivo do corte e registrou solicitação para reativação urgente do serviço, informando que um técnico seria enviado ao local.
Apesar do reconhecimento expresso do erro, o técnico nunca compareceu. A partir de então, a Autora passou a realizar diversas tentativas de contato com a Ré, efetuando sucessivas ligações e abrindo protocolos de atendimento (XXXX, XXXX, XXXX, XXXX), todos com o objetivo de solucionar a falha e restabelecer o serviço essencial. Em todas as oportunidades, recebia apenas orientações genéricas, sendo informada de que deveria aguardar e de que o atendimento ocorreria ainda no mesmo dia, o que jamais se concretizava.
Em razão da completa inércia da Ré, a Autora permaneceu aproximadamente XXXX dias sem energia elétrica, situação que lhe causou transtornos intensos e absolutamente incompatíveis com a dignidade mínima esperada na prestação de um serviço essencial. Durante esse período, houve a perda integral dos alimentos armazenados em sua geladeira, que se deterioraram com o passar dos dias, ocasionando inclusive a proliferação de insetos, fato que foi devidamente registrado em vídeo.
A omissão da Ré foi tamanha que, após inúmeras tentativas frustradas de solução administrativa e já em estado de desespero, a Autora se viu obrigada a contratar um técnico particular, arcando com custos que manifestamente não lhe competiam, apenas para conseguir restabelecer o fornecimento de energia em sua residência. O profissional contratado informou que a situação decorreu de negligência da concessionária, não havendo qualquer irregularidade atribuível à Autora.
Mesmo após a intervenção do técnico particular, o problema não foi integralmente solucionado, permanecendo a necessidade de manutenção no poste e/ou no medidor de energia. A Autora voltou a entrar em contato com a Ré, comunicando o ocorrido e solicitando a regularização definitiva da situação.
Somente no dia XXXX um técnico da Ré compareceu ao local, contudo não realizou o reparo necessário, limitando-se a informar que seria necessário abrir novo chamado para a troca do poste e/ou do medidor, transferindo novamente à consumidora o ônus da ineficiência e da desorganização do serviço prestado.
Fica evidente, portanto, que a Autora foi submetida a corte indevido de serviço essencial, seguido de reiterada omissão da Ré, suportando prejuízos materiais, transtornos severos e abalo moral que extrapolam, em muito, qualquer noção de mero dissabor cotidiano.
DO DIREITO
A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, aplicando-se os arts. XXXX do Código de Defesa do Consumidor.
O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, devendo ser prestado de forma adequada, contínua, eficiente e segura, conforme art. XXXX do CDC.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. XXXX do CDC, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço e do dano.
A interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica, por aproximadamente XXXX dias, caracteriza dano moral in re ipsa.
DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais suportados pela Autora totalizam a quantia de R$ XXXX, referentes à perda de alimentos e contratação de técnico particular.
DOS DANOS MORAIS
Mostra-se adequado o arbitramento da indenização por danos morais no montante de R$ XXXX.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Requer-se a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. XXXX do CPC, para determinar que a Ré promova a regularização definitiva do fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
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A concessão da gratuidade de justiça em caso de recurso;
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A citação da Ré;
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A concessão da tutela de urgência;
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A confirmação da tutela ao final;
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A adoção do juízo XXXX% digital;
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A inversão do ônus da prova;
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A condenação da Ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ XXXX;
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A condenação da Ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ XXXX;
-
A produção de todas as provas em direito admitidas;
-
Que todas as publicações sejam em nome do advogado XXXX, OAB/XX XXXX.
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX
OAB/XX XXXX
XXXX
OAB/XX XXXX
