A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
Unidades Físicas:
Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
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AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – XXXX/XXXX
XXXX, brasileira, solteira, técnica de enfermagem, nascida na data de XXXX, filha de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel.: XXXX, residente e domiciliada à XXXX, XXXX, XXXX, XXXX – XXXX, CEP: XXXX, inscrita no CPF sob o no XXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX, XXXX, XXXX, XXXX – XXXX, CEP: XXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DO JUÍZO XXXX% DIGITAL
A parte Autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios endereços eletrônicos a seguir:
● do patrono: XXXX; e
● da parte Autora: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Conforme se extrai da dicção literal do art. XXXX do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça.
Ainda, conforme dispõe o art. XXXX do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade se incumbe à parte oposta.
É cediço que em sede de juízo monocrático perante o Juizado Especial Cível não se impõe o pagamento e custas. Entretanto, conforme arts. XXXX e XXXX da Lei nº. XXXX/XXXX, para o processamento de recurso inominado se faz imperioso o recolhimento do preparo, cujo pagamento se desincumbe aquele que provar a insuficiência de recursos.
Diante disso, se dimana dos autos que o Autor é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições suficientes para compor com as despesas recursais sem pôr em risco o seu sustento.
A jurisprudência não cambaleia a firme posição no sentido de que a mera declaração é suficiente a demonstrar a condição de hipossuficiência financeira. Veja-se:
APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Parte que se declara pobre, que aufere salário de pouco mais de R$ XXXX reais mensais, e que é isenta de declarar renda ao Fisco, faz prova mais do que suficiente de que é hipossuficiente, e de que, portanto, é merecedora da gratuidade de justiça. Precedentes. DERAM PROVIMENTO.
Diante do exposto, claro se mostra que a parte não dispõe de condição financeira suficiente a custear as despesas para o processamento da presente contenda e, portanto, se requer lhe seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita, no caso de eventual interposição de recurso perante este ínclito Juizado Especial Cível.
DOS FATOS
No dia XXXX, a Autora realizou uma primeira compra de revestimentos no valor de R$ XXXX, via Pix, a qual foi entregue regularmente e permitiu o início de sua reforma residencial.
Confiando na prestação do serviço, em XXXX, a Autora efetuou uma segunda compra de material complementar (essencial para a continuidade da obra) via aplicativo Whatsapp, no valor de R$ XXXX, também via Pix. Na ocasião, foi estipulado um prazo de XXXX dias para a entrega. Consta em anexo nota fiscal da segunda compra.
O inadimplemento da Ré iniciou-se após o decurso do prazo original. No dia XXXX, a expedição da Ré confirmou a entrega para o dia XXXX, porém o material não foi entregue.
Ao cobrar uma solução, a Autora foi informada pela vendedora XXXX sobre “problemas na fabricação” e a Ré impôs, unilateralmente, um novo prazo de XXXX dias úteis.
Tal atraso gerou transtornos severos. Como o material era a “continuação” do produto anterior, a obra foi paralisada, mantendo a residência da Autora em completo estado de desorganização e inoperância. A entrega final só ocorreu em XXXX, totalizando mais de XXXX dias de espera injustificada e o descumprimento de dois prazos sucessivos.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova
A lide é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, figurando a Autora como consumidora e a Ré como fornecedora.
Requer-se a inversão do ônus da prova (Art. XXXX, XXXX, CDC) diante da verossimilhança das alegações comprovadas pelos recibos de Pix e conversas de WhatsApp.
Da Responsabilidade Objetiva e Falha no Serviço
A Ré responde objetivamente pelos danos causados (Art. XXXX, CDC). O atraso de mais de XXXX dias na entrega de material essencial configura nítida falha na prestação do serviço e descumprimento da oferta (Art. XXXX, CDC).
O alegado “problema na fábrica” constitui fortuito interno, risco do negócio que não afasta o dever de indenizar.
Do Dano Moral e Desvio Produtivo
O dano moral é inequívoco. A Autora viu-se obrigada a residir em um ambiente em completo estado de desorganização e inoperância por semanas devido à obra paralisada pela desídia da Ré.
Além do transtorno habitacional, aplica-se a Teoria do Desvio Produtivo, pois a consumidora precisou desperdiçar seu tempo útil em exaustivas tentativas de solução antes de recorrer ao Judiciário.
Desse modo, pugna pela condenação da Ré ao pagamento, a título de danos morais, no valor de R$ XXXX (XXXX), pelos prejuízos de ordem extrapatrimonial percebidos, considerando o caráter punitivo-pedagógico e a frustração de duas expectativas de lazer.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer-se:
a. que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXX, OAB/XXXX XXXX, sob pena de nulidade;
b. a adoção do juízo XXXX% digital, em que caso o douto juízo entenda por ser necessária designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
c. a concessão da gratuidade de justiça, visto que este não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento;
d. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. XXXX, XXXX, do CDC, diante da hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações da Autora;
e. A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ XXXX (XXXX), considerando o caráter punitivo-pedagógico e a frustração de duas expectativas de lazer.
DAS PROVAS
Sejam-lhe deferidos todos os meios de prova em direito admitidos, em especial juntadas de novos documentos.
DO VALOR DA CAUSA
Termos em que, dando a presente o valor de R$ XXXX (XXXX).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX/XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XXXX XXXX OAB/XXXX XXXX
