A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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?Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX/XX
XXXX, brasileiro, casado, marinheiro, nascido em XXXX, filho de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, telefone: XXXX, residente e domiciliado à XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX e RG nº XXXX, por seus advogados infra-assinados (procuração anexa), com endereço profissional no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS
em face de XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXX, com sede XXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DO JUÍZO XXXX DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e o do autor, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme se extrai da dicção literal do art. XXXX do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça. Ainda, conforme dispõe o art. XXXX do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade se incumbe à parte oposta.
É cediço que em sede de juízo monocrático perante o Juizado Especial Cível não se impõe o pagamento e custas. Entretanto, conforme arts. XXXX e XXXX da Lei nº. XXXX, para o processamento de recurso inominado se faz imperioso o recolhimento do preparo, cujo pagamento se desincumbe aquele que provar a insuficiência de recursos.
Diante disso, se dimana dos autos que a Autora é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições suficientes para compor com as despesas recursais sem pôr em risco o seu sustento. A jurisprudência não cambaleia a firme posição no sentido de que a mera declaração é suficiente a demonstrar a condição de hipossuficiência financeira. Veja-se:
APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Parte que se declara pobre, que aufere salário de pouco mais de R$ XXXX reais mensais, e que é isenta de declarar renda ao Fisco, faz prova mais do que suficiente de que é hipossuficiente, e de que, portanto, é merecedora da gratuidade de justiça. Precedentes. DERAM PROVIMENTO.
Diante do exposto, claro se mostra que a parte não dispõe de condição financeira suficiente a custear as despesas para o processamento da presente contenda e, portanto, se requer lhe seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita, no caso de eventual interposição de recurso perante este ínclito Juizado Especial Cível devendo tal requerimento ser apreciado já no Julgamento em primeira instância.
DOS FATOS
O Autor exerce a função de marinheiro, trabalhando embarcado em navios, atividade que exige rigoroso cumprimento de horários, especialmente no que tange ao embarque.
No dia XXXX, o Autor possuía voo regularmente contratado junto à Ré, com saída do Aeroporto XXXX às XXXX, com destino a XXXX, com chegada prevista às XXXX, conforme comprovam os documentos anexos e como demonstrado abaixo:
A viagem não possuía caráter meramente recreativo, mas estritamente profissional.
Importante destacar que a viagem do Autor possuía planejamento previamente estruturado por sua empregadora, incluindo reserva de hospedagem em XXXX, devidamente comprovada por documento anexo (imagem), na qual constava a disponibilização de consumo diário para alimentação no valor aproximado de R$ XXXX (XXXX reais), faturado diretamente à empresa, conforme demonstrado:
Conforme se extrai da referida documentação, o Autor, ao chegar em XXXX no dia XXXX, teria direito a:
• Hospedagem regular em hotel previamente reservado;
• Período adequado de descanso;
• Utilização do valor disponibilizado para alimentação;
• Posterior apresentação, já descansado, ao navio no dia seguinte.
Todavia, em razão do cancelamento do voo pela Ré, toda a programação restou completamente frustrada.
Isso porque o Autor não conseguiu usufruir da hospedagem conforme planejado, tampouco do período de descanso essencial, sendo privado inclusive das condições mínimas previamente asseguradas por sua empregadora.
Ademais, a remarcação do voo para o dia seguinte, em horário extremamente antecipado, obrigou o Autor a acordar às XXXX da manhã, agravando ainda mais seu estado de desgaste físico.
Como consequência direta da falha na prestação do serviço:
• O Autor chegou a XXXX em horário incompatível com o planejamento inicial;
• Foi impedido de descansar adequadamente;
• Teve que se deslocar imediatamente do aeroporto para o navio, iniciando suas atividades laborais em condição de exaustão.
Resta, portanto, evidente que a conduta da Ré não apenas causou transtornos logísticos, mas também impactou diretamente a rotina profissional e a integridade física do Autor, ultrapassando, em muito, o mero aborrecimento cotidiano.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A presente demanda está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que:
• O Autor é destinatário final do serviço;
• A Ré é fornecedora de serviços de transporte aéreo.
Aplica-se, portanto, o disposto nos artigos XXXX e XXXX do CDC, sendo a responsabilidade da Ré objetiva, nos termos do art. XXXX do referido diploma legal.
III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Nos termos do art. XXXX do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço.
No caso em tela, resta inequívoca a falha na prestação do serviço por parte da Ré, consubstanciada no cancelamento do voo originalmente contratado, sem justificativa plausível e sem a devida prestação de assistência eficaz e suficiente para mitigar os prejuízos suportados pelo Autor.
Embora tenha havido reacomodação em voo posterior e disponibilização de hospedagem emergencial, tais providências se mostraram insuficientes e inadequadas diante das circunstâncias específicas do caso, não sendo capazes de evitar os prejuízos efetivamente experimentados.
Isso porque o Autor não realizava viagem de lazer, mas sim deslocamento profissional previamente planejado, o qual incluía hospedagem em XXXX com direito a descanso adequado e consumo alimentar custeado por sua empregadora, conforme comprovado nos autos.
Em razão da conduta da Ré, toda a logística foi comprometida, acarretando ao Autor:
• Perda integral do período de descanso previamente programado;
• Comprometimento direto de atividade profissional;
• Desgaste físico e emocional acentuado.
Dessa forma, resta plenamente caracterizado o defeito na prestação do serviço, o nexo de causalidade e o dano suportado, impondo-se à Ré o dever de indenizar.
IV – DO DANO MORAL
O dano moral, no presente caso, é in re ipsa.
No caso em tela, o Autor não foi submetido a mero aborrecimento cotidiano, mas sim a situação excepcional que ultrapassa os limites do razoável, tendo em vista que:
• Foi privado do descanso previamente programado;
• Sofreu alteração abrupta de sua rotina laboral;
• Foi submetido a situação de estresse e exaustão.
Tais circunstâncias configuram inequívoca violação aos direitos da personalidade do Autor.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Requer a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ XXXX (XXXX reais).
VII – DOS PEDIDOS
a) A citação da parte Ré;
b) Aplicação do CDC;
c) Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ XXXX;
d) Ressarcimento de danos materiais, se comprovados;
e) Gratuidade de justiça;
f) Juízo XXXX Digital;
g) Intimações em nome de XXXX;
h) Demais cominações legais.
VIII – DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova.
IX – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX
OAB/XX XXXX
XXXX
OAB/XX XXXX
