AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.

Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.

Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.

📍 Unidades Físicas:

📍Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020

📍Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100

📍Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130

📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650

📍Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370

📍Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110

📍Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030

📍Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330

📍Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489

📞 WhatsApp: (21) 99870-2613
📧 E-mail: magalhaesegomesadv@gmail.com

🌐 Site: https://advogadoriodejaneiro.com

AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXX/XX

TUTELA DE URGÊNCIA
PAGAMENTO GRU EM ANEXO

XXXX, nome fantasia XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP XXXX, constituída em XXXX, empresa de microporte (ME), endereço eletrônico XXXX, telefone XXXX, representada por XXXX, brasileiro, casado, nascido na data de XXXX, filho de XXXX e XXXX, endereço eletrônico XXXX, tel.: XXXX, residente e domiciliado na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX, XXXX – XX, CEP: XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX e RG XXXX; através de seus advogados que a esta subscrevem, procuração em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, vêm propor a presente:

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO

em face de XXXX, autarquia federal, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, criada em XXXX, com sede na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP XXXX, integrante da Administração Pública Indireta, vinculada à União.

pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DO JUÍZO XXXX% DIGITAL

A parte Autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX% digital, informando os seguintes e-mails:

● patrono: XXXX
● autora: XXXX

DA COMPETÊNCIA

A presente demanda visa à anulação do Auto de Infração nº XXXX, lavrado por autarquia federal.

Nos termos da Lei nº XXXX, a competência é da Vara Federal comum.

DOS FATOS

A Autora é empresa constituída em XXXX, com objeto social voltado à Tecnologia da Informação.

Em XXXX, recebeu notificação alegando ausência de registro.

Apresentou defesa administrativa.

Mesmo assim, foi lavrado o Auto de Infração nº XXXX, impondo multa de R$ XXXX.

DO DIREITO

3.1 CRITÉRIO DA ATIVIDADE BÁSICA

Nos termos da Lei nº XXXX, o registro em conselho depende da atividade principal.

A atividade da Autora é tecnológica.

3.2 INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO

Não há exercício de atividade privativa de administrador.

3.3 ILEGALIDADE DO AUTO

A multa de R$ XXXX é ilegal.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

4.1 PROBABILIDADE DO DIREITO

Comprovada pela atividade técnica da empresa.

4.2 PERIGO DE DANO

A multa de R$ XXXX pode gerar:

1. Inscrição em cadastros restritivos
2. Impedimentos contratuais
3. Execução fiscal

Requer suspensão imediata da exigibilidade.

DOS PEDIDOS

Requer:

1. Tutela de urgência para suspender multa de R$ XXXX;
2. Intimações em nome de XXXX;
3. Juízo XXXX% digital;
4. Citação da Ré;

5. Procedência para:

   a) Declarar inexistência de vínculo jurídico;
   b) Anular o Auto de Infração nº XXXX;

6. Condenação em custas e honorários;
7. Produção de provas.

DO VALOR DA CAUSA

Valor: R$ XXXX

Nestes termos,
Pede deferimento.

XXXX/XX, XXXX de XXXX de XXXX.

XXXX
OAB/XX XXXX

XXXX
OAB/XX XXXX